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50 praias da Paraíba estão aptas ao banho neste fim de semana

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De acordo com o relatório semanal, a qualidade da água varia entre excelente, muito boa e satisfatória em 50 praias do litoral da Paraíba classificadas como apropriadas ao banho pela Sudema.

Em João Pessoa, os banhistas devem evitar o banho na praia do Bessa I, no trecho que fica 100 metros à direita e 100 metros à esquerda do maceió da praia do Bessa. Na praia de Manaíra, a Sudema recomenda que evitem toda a sua extensão. Evitar também a praia de Costinha, localizada no município de Lucena.

Já no município de Pitimbú, evitar a praia de Pitimbú, nas proximidades do final da Rua da Paz. Deve-se evitar também a praia do Maceió, no trecho que fica 100 metros à direita e à esquerda da desembocadura do Riacho do Engenho Velho. Na praia de Acaú/Pontinha, é bom evitar o banho nas proximidades do riacho Arame.

A Sudema ainda recomenda aos banhistas que evitem os trechos de praias localizados em áreas frontais a desembocaduras de galerias de águas pluviais, principalmente se houver indício de escoamento recente.

A equipe da Coordenadoria de Medições Ambientais da Sudema divulga, uma vez por semana, a situação de balneabilidade das 56 praias, por meio de coleta de material para análise nos municípios costeiros do Estado. Em João Pessoa, Lucena e Pitimbú, que são praias localizadas em centros urbanos com grande fluxo de banhistas, o monitoramento é semanal. Nos demais municípios do litoral paraibano a análise é realizada mensalmente.

Começa pagamento da segunda parcela do 13º dos beneficiários do INSS

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Governo do Estado anuncia pagamento dos salários de junho para quinta e sexta-feira

Aposentados e pensionistas em todo o país começam a receber hoje (24) a segunda parte do abono anual, conhecido como 13º. O depósito da gratificação será realizado junto com a folha de pagamentos mensal do INSS que começa a ser depositada também nesta sexta-feira (24) e segue até o dia 7 de dezembro. Confira as datas de pagamento na Tabela de Pagamentos de Benefícios 2017.

Mais de 29,7 milhões de benefícios receberão a segunda parte do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 20,4 bilhões nos meses de novembro e dezembro. A primeira parte do abono foi antecipada entre os meses de agosto e setembro. O pagamento desta segunda parte do abono virá com o desconto de Imposto de Renda (IR). Acesse a tabela com os valores por estado.

Por lei não possuem direito ao 13º os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) que corresponde a cerca de 4,6 milhões de benefícios.

extrato de pagamento de benefícios pode ser consultado junto ao banco responsável pelo pagamento do segurado ou pelo site, no Meu INSS.

 

Previdência.gov.br

Presidente Marcos Vinícius destaca a seriedade e eficiência das ações do TCE

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Presidente da CMJP comemora os novos investimentos no Mercado de Jaguaribe
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Marcos Vinícius (PSDB), saiu, nesta sexta-feira, em defesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que vem recebendo críticas pelos gastos com a participação do Coral da instituição durante festival na cidade de Gramados (RS).
O parlamentar considera a atual gestão da Corte de Contas muito responsável, séria e preocupada também com ações de cidadania. “O Tribunal é uma instituição de respeito. Vem realizando uma gestão proba, que promove o controle social, valorizando a cultura com economicidade”, afirmou.
Marcos Vinícius ressalta o caráter pedagógico das medidas adotadas pelo TCE paraibano na busca, incansável, pela preservação dos recursos públicos e capacitação, frequente, dos seus servidores. “O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlos Torres, desempenha uma gestão dinâmica, célere, imprimindo um caráter pedagógico em suas ações e qualificando constantemente seus quadros”, avalia.
Segundo o presidente Marcos Vinícius, o Tribunal não desempenha apenas um papel de fiscalizar e punir, mas de orientar os gestores públicos a não cometerem erros nas suas administrações.

Maioria no Supremo vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão da tarde desta quinta-feira, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

A questão ainda não foi decidida porque o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para estudar o processo) e com isso impediu a decisão nesta quinta-feira (23) pelo Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro privilegiado em crimes cometidos por deputados e senadores.

AGÊNCIA BRASIL

Imagem: Antônio Cruz/AB

Divulgada “lista suja” com lojas virtuais que devem ser evitadas no Black Friday

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Divulgada “lista suja” com lojas virtuais que devem ser evitadas no Black Friday

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) divulgou uma lista com sites não recomendados para realizar compras durante a Black Friday, evento mercadológico que promete descontos acima do usual para queima de estoque. O levantamento foi realizado pelo Procon do estado de São Paulo e o resultado pode ser acessado em http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php.

No endereço eletrônico, o consumidor pode encontrar o endereço em ordem alfabética, a razão social da empresa e seu respectivo número do CNPJ com todos os sites catalogados que cometeram fraudes ou encerraram suas atividades imediatamente após a notificação do Procon para verificação. “São problemas que não foram solucionados naquela capital, o que não queremos que se repita aqui na Paraíba”, reforçou a superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana.

Equipes de fiscalização e assessoria jurídica do Procon-PB estarão de plantão nesta sexta-feira (24) durante todo o horário de funcionamento, das 8h às 16h30, na sede da autarquia, localizada no Parque Solon de Lucena (Lagoa). O consumidor que se sentir lesado ou for vítima de fraude poderá se dirigir ao local para fazer uma denúncia.

O cidadão também poderá usufruir de um plantão de 24h, através da aba de utilidade pública no site de denúncia do portal da cidadania do Estado da Paraíba, em www.portaldacidadania.pb.gov.br. Em caso de dúvidas o consumidor deverá ligar para o 151, assim como acessar o sitehttp://procon.pb.gov.br.

Corpo de Bombeiros realiza operação durante a Romaria da Penha

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Corpo de Bombeiros realiza operação durante a Romaria da Penha

A 254ª Romaria de Nossa Senhora Penha vai contar com um reforço no efetivo e esquema especial montado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB), a fim de evitar acidentes. No evento, que terá início na noite deste sábado (25), a corporação empregará aproximadamente 150 militares, apoiados por 25 viaturas de todas as modalidades de atendimento: pré-hospitalar, busca e salvamento e combate a incêndio.

O objetivo da operação é ainda garantir o bem-estar dos romeiros e o pronto-socorro, em casos clínicos ou de urgências. Para isso, conforme o chefe da seção de Planejamento e Operações do CBMPB, major Almir Peixoto, o corredor de quase 14 quilômetros de caminhada contará com bombeiros distribuídos em pontos estratégicos.

Desde a concentração, na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, no Centro, até a dispersão na Penha, serão colocados dois postos de observação, oito tendas de atendimento ao público e mais um posto de guarda-vidas na praia da Penha. As tendas estarão equipadas com materiais de primeiros socorros.

“Na área da missa campal, vamos estacionar um micro-ônibus, com equipamentos mais avançados de primeiros socorros para atender casos mais complexos, que será coordenado por um bombeiro médico”, destacou o major. Na Penha, além de duas duplas de guarda-vidas, a operação escalará uma embarcação para monitoramento no mar, com uma equipe de piloto e auxiliar.

Na orla, o trabalho começará antes mesmo do início da romaria. Na sexta-feira (24), os bombeiros já estarão no local em regime de plantão, em virtude da chegada antecipada dos romeiros que costumam viajar em caravanas e acampar na praia. Os guarda-vidas permanecerão na Penha até o fim da tarde de domingo (26).

Recomendações – O Corpo de Bombeiros orienta aos fiéis que se alimentem bem e se hidratem durante o percurso. “A hidratação é importante, porque mesmo sendo à noite, o desgaste é grande”, comentou o major Almir Peixoto, ao acrescentar que quem tem problema de saúde deve evitar fazer todo o percurso. Ele também lembrou que crianças e idosos devem estar sob supervisão de um responsável e, quem se sentir mal, deve procurar um apoio do Corpo de Bombeiros ou dos órgãos de saúde presentes na romaria.

Quando se sentir cansado, uma dica é parar um pouco. Quem tem problemas com fobia de multidão, deve evitar ir aos locais de concentração de público ou acompanhar a romaria de um lugar mais distante.

Confira os locais dos postos de atendimentos do CBMPB:

– Avenida Dom Pedro II, próximo à “Santinha”

– Posto policial da UFPB

– Proximidades do Carrefour Bancários

– Caixa Econômica dos Bancários

– Em frente ao Centro de Zoonoses de Mangabeira

– Em frente ao Imeq em Mangabeira

– Posto Federal da Penha

– Em frente à Unidade de Saúde da Penha

Ricardo entrega e autoriza obras na região do Cariri nesta sexta-feira

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Ricardo é um dos governadores que mais cumpre promessas de campanha

O governador Ricardo Coutinho visita, nesta sexta-feira (24), a região do Cariri, onde inspeciona obras e autoriza a realização de outras na área de infraestrutura e no setor hídrico, inaugura sistema de dessalinização de água e participa da abertura da Feira de Negócios e Empreendedorismo na cidade de Monteiro. Confira a programação:

Data: 24.11.17 (Sexta-feira)

– Visita às obras de pavimentação da  PB-186, no trecho que liga São Domingos do Cariri a Caraúbas

Hora: 10h50

– Assinatura da Ordem de Serviço para construção da Adutora de Caraúbas.

Hora: 11h30

Local: Praça da Saudade, Centro – Caraúbas/PB. (em frente ao cemitério)

– Inauguração do Sistema de Dessalinização pelo Programa Água Doce.

Hora: 16h

Local: Sítio Cardoso, São José dos Cordeiros/PB (Zona Rural).

– Abertura da Feira de Negócios e Empreendedorismo em Monteiro.

– Assinatura da Ordem de Serviço para o recapeamento da pista do aeródromo de Monteiro.

Hora: 18h

Local: Travessa Consuelo Santa Cruz, Centro – Monteiro/PB. (ao lado do Mercado Público).

Sudene inclui 24 municípios paraibanos na sua área de abrangência

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Cássio pede celeridade para julgar processos contra RC e se mostra indignado com voto de ministro

Acolhendo recurso do Estado da Paraíba, e pedido feito pelo senador Cássio Cunha Lima em audiência com o ministro da Integração, Hélder Barbalho, o Conselho Deliberativo da Sudene – Condel  aprovou, nesta quinta-feira (23), em reunião presidida pelo próprio Barbalho, na sede do BNB, em Fortaleza,  a inclusão de 24 municípios paraibanos na zona do semiárido da região da Sudene.

Benefícios – Com a inclusão, os municípios podem contar com incentivos e benefícios fiscais, como a redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Visando ao desenvolvimento dessas cidades, qualquer atividade pode ser beneficiada com o incentivo de redução do IRPJ, desde que se enquadre em setor econômico considerado prioritário para o desenvolvimento regional, segundo o Decreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002.

Incentivo grande – Cássio, que no início da vida pública foi superintendente da Sudene e que no Senado reafirma que o seu mandato está a serviço da Paraíba, comemorou a inclusão:  “É uma medida protetiva e um incentivo grande ao desenvolvimento desses pequenos municípios paraibanos” –  disse o senador.

CONFIRA AQUI A LISTA DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS QUE SERÃO BENEFICIADOS PELA SUDENE

1.      Alagoa Grande

2.      Alagoa Nova

3.      Alagoinha

4.      Araçagi

5.      Areia

6.      Belém

7.      Borborema

8.      Cuitegi

9.      Duas Estradas

10.  Guarabira

11.  Gurinhem

12.  Juarez Távora

13.  Lagoa de Dentro

14.  Matinhas

15.  Mulungu

16.  Pilões

17.  Pilõezinho

18.  Pirpirituba

19.  São José dos Ramos

20.  Serra da Raiz

21.  Serra Redonda

22.  Serraria

23.  Sertãozinho

24.  Caldas Brandão

Ricardo inspeciona obras da 2ª etapa do Parque Linear Parahyba

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Ricardo inspeciona obras da 2ª etapa do Parque Linear Parahyba

O governador Ricardo Coutinho inspecionou, na tarde desta quinta-feira (23), as obras da segunda etapa do Parque Linear Parahyba, ambiente que vai proporcionar lazer com infraestrutura adequada para os moradores do Bessa, em João Pessoa. Por se tratar de uma Área de Preservação Permanente, o projeto de urbanismo foi idealizado para ter o mínimo impacto ambiental. Esta etapa do Parque Parahyba recebe recursos na ordem de R$ 4,2 milhões e deve ser concluída até fevereiro de 2018. Já na primeira etapa da obra, inaugurada em março deste ano, o investimento foi de R$ 3 milhões.

Para o governador Ricardo Coutinho, esse tipo de parque vem mudar a realidade da área, que ganha pontos de lazer, esporte e de convivência social, dando mais qualidade de vida à população. “Neste espaço teremos um anfiteatro, academia de ginástica, ciclovias, enfim, será uma expansão daquilo que foi feito na primeira etapa, já que aqui temos o dobro da

extensão e mais recursos investidos. Esta nova etapa do Parque Parahyba, a exemplo da que já existe, será um grande espaço de convergência”, garantiu o governador.

“Quando a comunidade interage com a obra, as coisas conseguem ser mais firmes e permanentes, porque, afinal, a obra é uma conquista da população”, acrescentou o governador ao comentar que está satisfeito com a valorização e o cuidado do povo com a primeira etapa do Parque Parahyba, que está funcionando plenamente.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevêdo, essa é uma obra em que a relação custo-benefício é muito alta, já que possui um investimento relativamente baixo, mas com uma utilização extrema por parte da população. “Se você visitar a primeira etapa vai perceber que o povo abraçou e se identificou com o Parque Parahyba. João Pessoa precisa ter mais espaços de convivência e esta segunda etapa da obra será mais uma sala de estar que o Bessa receberá”, comentou.

“Essa área é bem maior que a primeira, terá espaços mais amplos e variados tudo com o objetivo de entregarmos uma obra agradável para as pessoas que vão usufruir desse ambiente”, falou a diretora-superintendente de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan),Simone Guimarães.

O projeto compreende a implantação de calçadas de contorno em todo seu perímetro, playground e academias ao ar livre, bancos, ciclovia, estacionamentos (vagas para Idoso e PNE), iluminação, sinalização vertical/horizontal, campos e quadras de areia. A segunda etapa contará com duas quadras para basquete de três jogadores, quatro quadras de vôlei com piso de areia e alambrado, parque para animais e uma mini cidade para Educação de Trânsito.

“O Governo do Estado executou as obras do Parque Linear I e já está realizando a segunda etapa deste Parque que vai trazer grandes benefícios para os moradores. Tudo está sendo feito com respeito a questão ambiental, inclusive estamos plantando mudas de árvores e convidando toda a população a fazer o mesmo. O Parque Parahyba é uma grande conquista para o povo”, falou o presidente do Comitê Parque Parahyba, Dema Macedo.

A comerciante Ana Rita mora no Bessa e comentou que o filho estuda em um colégio próximo a segunda etapa do Parque Parahyba. “Essa obra vai deixar a área mais movimentada e também mais atrativa. Ao pegar meu filho no colégio poderei aproveitar para caminhar um pouco. Gostei muito do projeto”, disse.

Gratificações na Prefeitura da Capital tem irregularidades, aponta TCE-PB

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A Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) expediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento da Gratificação de Serviço Especial (GSE) no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

De acordo com o relatório dos auditores do TCE-PB, de janeiro a setembro deste ano, a gestão do prefeito Luciano Cartaxo gastou mais de R$ 32 milhões para pagar esse tipo de gratificação, que já havia sido considerada irregular pela Corte de Contas em 2015, “em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.

No relatório, os auditores do TCE-PB argumentam que foram detectados o pagamento de GSEs a servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público, com lotação na PMJP, Instituto Cândida Vargas, Emulur, Funjope e Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPM).

“Registre-se que, diante da flagrante incompatibilidade com o Texto Constitucional, a Gratificação de Serviço Especial – GSE foi questionada por este Tribunal de Contas, quando da apreciação de processo de inspeção especial instaurado em decorrência de denúncia formulada junto a este Tribunal (Processo TC nº 05876/09), em virtude de que os dispositivos constantes na citada lei dão ao Prefeito Municipal a possibilidade de concessão da gratificação a qualquer servidor sob qualquer critério e em qualquer valor”, sustentam os auditores.

“Ao tratar da matéria no Processo TC nº 05876/09, o órgão de instrução destacou que a Gratificação de Serviço Especial, consoante definida na Lei Municipal nº 7.262/1993, seria paga por serviços de natureza transitória e que excedessem às atribuições normais do cargo ou função. Além disso, a sua concessão, bem como a fixação do valor da parcela seriam um ato discricionário do Prefeito Municipal. Constatou-se, com isso, a ofensa às disposições constitucionais situadas nos arts. 37, inciso X, e 169, §1º, da Carta Magna de 1988. Destacou, o órgão técnico, que tal flexibilidade possibilitaria a ocorrência de arbitrariedades, perseguições e favorecimentos”, acrescenta o relatório.