A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) divulgou nesta quinta-feira (4) o cronograma para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) referentes ao ano de 2018. Os boletos com a cota única e o valor total dos tributos começam a ser entregues nos endereços dos contribuintes a partir da primeira semana de fevereiro.

De acordo com o calendário, quem efetuar o pagamento em cota única até o dia 7 de março terá um desconto de 15%. Os valores também podem ser parcelados em até dez vezes. O cronograma completo também está disponível no site da PMJP, no link: http://midi.as/IPTUeTCR

De acordo com o secretário da Receita Municipal (Serem), Adenilson Oliveira, para o exercício de 2018, o IPTU e a TCR foram atualizados em 2,80%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA). Ainda segundo ele, a previsão de arrecadação da PMJP neste ano é de mais de R$ 92 milhões, sendo R$ 69 milhões de IPTU e R$ 23 milhões de TCR.

“Estes recursos são investidos prioritariamente em educação e saúde, porque a lei determina um percentual determinado para aplicação, mas também serão direcionados para investimentos em obras e manutenção dos serviços prestados a população”, destacou Adenilson Oliveira.

Assim como em 2017, ao invés dos antigos carnês do IPTU e da TCR, os contribuintes vão receber apenas uma folha contendo os números dos códigos de barras referentes aos valores da cota única, valor total sem desconto e das 10 parcelas, de ambos os tributos.

Um levantamento feito pela Serem revela que 90% dos contribuintes pagam o IPTU e TCR na modalidade de cota única, sobre os quais é concedido 15% de desconto sobre os valores dos tributos.

Cronograma do Recolhimentos do IPTU e TCR 2018:

Para agilizar a emissão das autorizações para os blocos carnavalescos desfilarem nas vias públicas de João Pessoa, durante o Carnaval 2018, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) iniciou nesta terça-feira (02), o processo de autorização dos desfiles para os blocos que participarão do evento.

A ação é em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), órgãos da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), e disponibiliza um formulário conjunto. O prazo para os representantes dos grupos solicitarem o documento termina no dia 31 deste mês.

Para a emissão da autorização, a organização de cada bloco carnavalesco, inclusive os integrantes da Associação Folia de Rua, deve dar entrada no requerimento na Semob com antecedência mínima de sete dias da realização do evento. Com a unificação, os interessados deverão preencher o Requerimento de Autorização Exclusiva (RAE) em formulário padrão, que está disponível no link:  http://midi.as/RAE ou ainda na sede da Semob-JP, e protocolá-lo no setor de atendimento da autarquia.

Após a tramitação na Semob-JP, o formulário será encaminhado à Sedurb, à Semam e à Funjope para avaliação. Aprovado por estes órgãos, o formulário voltará à autarquia, que entregará ao solicitante a autorização conjunta.

À Sedurb caberá verificar questões relacionadas à utilização do solo de domínio público. A Semam fará a vistoria e aferição do som, de acordo com a legislação ambiental, e a Semob-JP vai avaliar a interdição das vias para os desfiles.

Para dar entrada no requerimento, serão necessários os seguintes documentos: 1) Formulário único devidamente preenchido; 2) Memorial descritivo do evento devidamente preenchido; 3) Certidão negativa de débitos municipais; 4) Cópia do CNPJ e Estatuto do bloco (quando houver); 5) Cópia dos documentos pessoais do responsável; 6) Cópia de comprovante de residência; 7) Layout da concentração e percurso.

Caso haja elaboração de material publicitário de divulgação do evento, é obrigatório anexar cópia.

Para mais informações sobre a liberação da autorização basta ligar para o número 3218-9335.

O programa Empreender Paraíba abre, nesta quarta-feira (3), as inscrições para concessões de crédito em 19 municípios. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas que residam na Paraíba há mais de seis meses. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.empreender.pb.gov.br e fazer o cadastramento.

Os municípios nos quais serão ofertadas as linhas de crédito disponibilizadas pelo Empreender PB são: Princesa Isabel, Manaíra, São José de Princesa, Juru, Tavares, Patos, São José do Sabugi, Santa Luzia, Emas, Taperoá, Cabaceiras, Puxinana, Sumé, Congo, Zabelê, Caraúbas, Cuitegi, Pilões e Pilõezinhos.

A documentação necessária para inscrição varia de acordo com a exigência de cada linha de crédito, cujas informações podem ser encontradas por meio do edital disponível no portal do Empreender PB.

O Programa Empreender PB tem como prioridade a concessão de crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores paraibanos, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção do Estado da Paraíba.

O programa possui 14 linhas de crédito: Para pessoas físicas – Empreender Artesanato, Empreender Cultural, Empreender Juventudes, Empreender Motociclista Profissional, Empreender Mulher, Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Profissional Liberal Juventudes. Para pessoas jurídicas: Empreender Cooperativas, Empreender Cultural, Empreender Inovação Tecnológica (ME-MPE-EPP), Empreender Inovação Tecnológica (MEI-EI-EIRELI), Empreender Pessoa Jurídica, Empreender Prefeituras.

Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

O prazo inicial, conforme estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.
O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

Quem pretende aproveitar o período das férias do início do ano para viajar, deve ficar alerta para duas situações: planejar o destino e o orçamento da viagem com antecedência para não tomar decisões ‘em cima da hora’ e também ficar atento para as promoções vantajosas de pacotes das agências de viagens. Como forma de orientar o consumidor, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá dicas de como organizar a viagem.

O primeiro passo é o planejamento do orçamento doméstico considerando o dinheiro disponível após o pagamento das contas de praxe do início do ano, a exemplo de impostos e material escolar. Se o orçamento ficar muito apertado, o conselho do Secretário do Procon-JP, Helton Renê, é que o consumidor reduza o tempo da viagem ou até mesmo mude o roteiro, escolhendo um local mais perto de casa, com destino mais barato.

Para ele, o “importante é que as pessoas se divirtam, aproveitando o período das férias escolares dos filhos em consonância com a folga do trabalho dos pais. Como o lazer é uma questão de saúde, deve entrar, inclusive, como necessidade no orçamento doméstico. Daí a importância do planejamento, porque fica difícil se divertir pensando nas contas que se tem a pagar”, aconselha.

Pacotes – Outro ponto a ser ponderado é quanto às viagens que já foram programadas e para quem até já efetuou o pagamento. Para o consumidor que já se programou e efetivou pagamento de algum pacote através de agência de turismo, deve observar se a empresa está regularmente cadastrada no Ministério do Turismo. Helton Renê salienta que esse cadastro promove o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil. “Dessa maneira, o consumidor pode checar se a agência atende as normas e está legalmente apta para atuar nesse segmento”.

Promoções – Outra atenção é quanto às promoções de pacotes de viagens. “Geralmente os pacotes oferecidos pelas agências de viagem incluem transporte, hospedagem, passeio turístico, caminhadas, atividades extras, dentre outros serviços. O roteiro vai variar segundo o desejo do consumidor e do que melhor atende suas necessidades dentro do quanto ele pode pagar, isso em qualquer tipo de pacote: nacionais e internacionais, individuais e coletivos”.

Precaução – O titular do Procon-JP aconselha que o consumidor deve atentar para todos os detalhes do contrato, lendo todas as cláusulas, para que tudo fique muito bem esclarecido. “É fundamental que sejam guardados os materiais publicitários do serviço oferecido, para se garantir, caso haja descumprimento do que foi acordado no contrato, porque todo esse material pode ser usado se houver necessidade de reivindicar os direitos em órgãos de defesa do consumidor. Inclusive, deve guardar as mensagens eletrônicas trocadas durante a negociação”, salientou Helton Renê.

Confirmações – O consumidor deve exigir as confirmações de reserva, passagem e demais serviços por escrito, conferindo informações de “check-in”, “check-out” e taxas. “Essas confirmações servem tanto para a compra dos pacotes de turismo de forma presencial quanto pela internet. Tudo deve ser checado até a véspera da viagem, pelo menos. Se a pessoa ficar atenta a tudo isso, é só aproveitar a viagem e curtir os dias de folga”, disse o secretário.

Cancelamento – Quando houver a necessidade de cancelamento da viagem, o consumidor deve fazê-lo por escrito, ficando alerta ao que diz o contrato e ao valor total do pacote, uma vez que a empresa poderá, nesse caso, cobrar multa. “Adianto que, quanto mais próximo da viagem for a desistência, maior poderá ser o valor da multa a ser paga. Mas, se cancelamento partir da agência, ela deverá restituir ao cliente o valor pago, prejuízos financeiros e possíveis danos”, informou o titular do Procon-JP.