O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ação movida pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou que a União não tome nenhuma medida punitiva contra o Poder Executivo Estadual e autorize a liberação de operações de créditos e outros investimentos federais e com organismos internacionais.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, a ação civil ordinária, com pedido de tutela de urgência, foi movida contra a União para que ela conclua a análise  de operações de crédito no aporte de mais de R$ 1 bilhão, que se encontram em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional e se abstenha de penalizar  o Governo da Paraíba com argumento de que o Executivo Estadual não estaria apto por conta de gastos excessivos com a folha de pessoal, o que não corresponde aos dados apresentados e que colocam a Paraíba no rating B entre os estados com maior equilíbrio financeiro no país.

Devido a esse entendimento equivocado do Governo Federal, que contraria a própria avaliação financeira do Tesouro Nacional, o Governo da Paraíba vem sendo punido com as sanções previstas no artigo 23, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fábio Andrade disse, ainda, que a concessão da liminar em favor do Governo da Paraíba irá garantir a liberação de investimentos e operações de créditos que estavam travados pela União, prejudicando a execução de várias obras e projetos no Estado.

Dentre estas operações está o crédito com a Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 188.886.893,62; operação de crédito relativa ao aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde – Projeto AMAR, no valor de  US$ 45.197.310,00 (o correspondente a R$ 216.576.470,06), com recursos do BID –  Banco Interamericano de Desenvolvimento; a operação de crédito relativa ao Projeto de Modernização e a ampliação da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba – Projeto de Segurança Hídrica, no valor de  US$ 126.886.874,00 (o correspondente a R$ 608.016.522,83), com recursos do Bird (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento).

O ministro Fachin acatou os argumentos do Estado e determinou em sua decisão o seguinte: “Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a finalidade de determinar que a Ré se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 23, §3º, da LC 101/2000, ao Poder Executivo estadual, em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal por parte de outros Poderes e órgãos do Estado, notadamente Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público”.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de março registra a maior queda entre os repasses deste ano chegando a 44,46%. O segundo valor que será creditado nas contas das prefeituras paraibanas na sexta-feira (20) é o menor valor entre os três registrados no mês, chegando a apenas R$ 15.286.182,61, montante dividido entre os 223 municípios. A queda brusca tem preocupado prefeitos que precisam dos recursos para manter em funcionamento os serviços básicos à população, principalmente nas áreas de saúde e educação, além do pagamento do funcionalismo e fornecedores.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, a queda prejudica diretamente os municípios que necessitam dos recursos para manterem as administrações funcionando.

“Muitos municípios não tem outro tipo de arrecadação e dependem exclusivamente do FPM. Essa queda no repasse vai trazer enorme prejuízo às administrações. É lamentável que o Governo Federal não olhe com mais cuidado para os municípios. Ainda não estamos vendo o lema do presidente que é o ‘mais Brasil e menos Brasília’, infelizmente”, disse George.

Com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o primeiro repasse de março registrou o valor de R$ 95.803.647,83. O segundo, que será mais baixo, chegará a R$ 15.286.182,61 e o terceiro repasse programado para o final do mês será de R$ 68.892.215,26, chegando a um total no mês de R$ 179.982.045,70.

A empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais em virtude do atraso de um voo por mais de seis horas. Também deverá pagar a quantia R$ 37,00, a título de danos materiais. A decisão é da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, que manteve sentença oriunda do Sexto Juizado Especial Cível da Capital.

O relator do recurso nº 0802589-85.2019.8.15.2001 foi o juiz Inácio Jário Queiroz. Ele entendeu que restou comprovada a falha grave no serviço durante voo nacional, que resultou num atraso por mais de seis horas ao destino final, devendo, assim, a empresa responder de forma objetiva e independente de culpa pelos danos causados ao usuário do serviço.

O magistrado tomou por base o previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

“Some-se a isto que o contrato de transporte aéreo se submete a responsabilidade objetiva inserida pelo artigo 231 do Código Civil brasileiro, envolvendo os casos de atraso de voo, devendo, inclusive, a recorrente ser compelida a reparar os prejuízos patrimoniais”, ressaltou o juiz Inácio Jário.

Para o magistrado, o dano moral ficou comprovado, tendo sido o valor da indenização arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem ainda em estrita observância as circunstâncias do caso em questão. “Assim, a sentença mostra-se irretocável por seus próprios fundamentos”, afirmou.

Da decisão cabe recurso.

Os secretários de Saúde do Nordeste estiveram reunidos em videoconferência, no fim da tarde desta quinta-feira (12), para discutir ações em conjunto diante da situação de emergência em saúde pública com o Covid-19. A reunião foi uma proposta pelo governador João Azevêdo que solicitou no Consórcio Nordeste que esta agenda acontecesse com brevidade.

Na reunião, os secretários demonstraram preocupação com a variação do preço dos insumos e possível dificuldade de aquisição destes em um futuro próximo. Também foi discutido um posicionamento único para orientação de realização de eventos de grande público.

Os nove estados estudam, portanto, publicar conjuntamente um decreto de emergência que ajudaria a ganhar habilidade e tempo de respostas no combate ao Covid-19. O secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, defende que “nós temos de nos antecipar e agirmos diferente da Itália e tomar atitude imediata”.

O secretário lembrou que a Paraíba tem uma grande população de idosos. “Quase 14% da população paraibana tem mais de 60 anos e é uma população que merece atenção da rede hospitalar. Estamos preparando a rede para começar a atender estes pacientes”, pontuou.

A Paraíba já listou as necessidades de insumos e equipamentos caso precise de leitos extras.

Na reunião, os secretários concordaram em avaliar com os governadores do Nordeste um conjunto de ações que possam ser tomadas em uníssono para fortalecer a saúde da Região Nordeste.

O juiz José Guedes Cavalcanti Neto, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, indeferiu os pedidos de restituição de bens apreendidos, formulados pelas defesas dos réus Amadeu Rodrigues Silva Júnior e José Araújo da Penha, com base no que determina o artigo 118 do Código de Processo Penal (antes de transitar em julgado a sentença final,  as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo). A decisão foi proferida na Ação Penal nº 0008300-72.2017.815.2002, referente a um dos processos da ‘Operação Cartola’.

No mesmo despacho, o magistrado revogou a cautelar de proibição de acesso ou frequência a entidades desportivas paraibanas, bem como quaisquer eventos esportivos atrelados ao futebol no estado imposta aos acusados Lionaldo dos Santos Silva e Marinaldo Roberto de Barros, que tinha sido requerida pelos advogados de defesa, sob o argumento de que a medida estava prejudicando as atividades profissionais dos réus. A decisão foi estendida a todos os denunciados do processo.

Ao revogar a Cautelar, o juiz José Guedes destacou que a manutenção da mesma se mostra uma medida excessivamente rigorosa, se considerado que, numa eventual condenação, ela não mais subsistirá, não sendo demais registrar que a sua imposição se deu em 2018.

“Por fim, não se pode desconsiderar que o tempo de duração da medida vem prejudicando o exercício da atividade profissional dos requerentes, que advogam na justiça desportiva, o que somente reforça os argumentos até então utilizados para a revogação pretendida”, pontuou o magistrado.

Operação Cartola – Deflagrada no início do ano passado, depois de oito meses de investigação, a ‘Operação Cartola’ apura crimes referentes à suposta manipulação de resultados de jogos do Campeonato Paraibano de Futebol. Pelo menos 80 pessoas foram investigadas pela Polícia Civil e estariam ligadas ao esquema. As fraudes dos resultados dos jogos teriam sido cometidas por uma organização com integrantes da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Comissão Estadual de Arbitragem da Paraíba (CEAF), Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba (TJD/PB), dirigentes de clube de futebol profissional da Paraíba e árbitros.

Nessa Ação Penal foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba 17 pessoas, acusadas de exercerem, junto à entidade desportiva Botafogo Futebol Clube, de maneira organizada, condutas fraudulentas para obter vantagem econômica e manipular resultados de jogos. Figuram como réus Amadeu Rodrigues da Silva Júnior, Breno Morais  Almeida, Lionaldo dos Santos Silva, Marinaldo Roberto de Barros, José Renato Albuquerque Soares, Severino José de Lemos, Genildo Januário da Silva, Adeilson Carmo Sales de Souza, Antônio Carlos da Rocha, Antônio Umbelino de Santana, Eder Caxias Meneses, Francisco de Assis da Costa Santiago, João Bosco Sátiro da Nóbrega, José Maria de Lucena Netto, Tarcísio José de Souza, Josiel Ferreira da Silva e José Araújo da Penha.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgou nesta quinta-feira (12) orientações à população sobre a conduta de isolamento domiciliar para casos suspeitos do novo coronavírus (Covid-19). Até agora, a Paraíba continua sem caso confirmado e já descartou seis.

Coronavírus é uma doença viral respiratória e sua transmissão costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas. A recomendação do Ministério da Saúde (MS) para os casos suspeitos graves é que os pacientes sejam hospitalizados. Já para os casos suspeitos mais leves não há a necessidade de hospitalização, sendo acompanhados por equipes de saúde dos municípios e instituídas medidas de precaução domiciliar.

De acordo com a gerente executiva de Vigilância em Saúde da SES, Talita Tavares, quem avalia e determina o isolamento domiciliar é o médico junto com uma equipe de vigilância em saúde e por um prazo de 14 dias. “Esse prazo pode se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão do vírus. Durante esse tempo, a equipe de vigilância entrará em contato com o paciente, regularmente, para monitorar o estado de saúde daquela pessoa”, explicou.

A portaria de n° 356 publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União traz um regulamento dos critérios de isolamento e quarentena que deverão ser aplicados pelas autoridades de saúde local para pacientes com suspeita ou confirmação de infecção por coronavírus no Brasil. Com base nisso, Talita Tavares explica que a SES orienta a população sobre a conduta que deve ser adotada diante de uma situação de isolamento domiciliar de casos suspeitos ou, porventura, confirmados. As orientações são:

• Você deve limitar todas as atividades fora de sua casa, exceto para obter assistência médica. Não vá para o trabalho, escola ou áreas públicas e não use transporte público ou táxi/passeio.
• Use uma máscara quando estiver na mesma sala com outras pessoas e quando você visitar um médico. Se você não pode usar uma máscara, as pessoas que vivem com você devem usar uma enquanto estiverem na sala com você.
• Lave as mãos frequentemente e completamente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Use álcool gel a 70% se não houver água e sabão e se suas mãos não estiverem visivelmente sujas. Evite tocar seus olhos, nariz e boca.
• Cubra a boca e o nariz com um lenço de papel quando tossir ou espirrar, ou você pode tossir ou espirrar na parte interna da dobra do braço, e lave imediatamente as mãos com água e sabão por pelo menos 20 segundos.
• Evite compartilhar itens domésticos. Não compartilhe pratos, copos, xícaras, utensílios de cozinha, toalhas, roupas de cama ou outros itens com outras pessoas em sua casa. Depois de usar esses itens, você deve lavá-los cuidadosamente com água e sabão.
• Limite as pessoas em casa àqueles que prestam cuidados. Restrinja os visitantes que não precisam estar em casa. Outros membros da família devem ficar em outra casa ou local de residência. Se isso não for possível, outros membros da família devem ficar em outra sala ou serem separados da pessoa doente o máximo possível. A pessoa doente deve usar um banheiro separado, se disponível.
• Limpe superfícies como balcões, mesas, maçanetas, louças, banheiros, telefones, teclados, tablets e mesas de cabeceira pelo menos uma vez por dia. Limpe imediatamente todas as superfícies que contenham sangue ou outros fluidos corporais.

A gerente executiva lembra que, se a pessoa não tiver nenhum sintoma, poderá continuar com suas atividades diárias como ir ao trabalho, escola ou outras áreas públicas. Talita Tavares alerta ainda que as pessoas não são consideradas em risco de infecção por coronavírus se não tiverem contato próximo com alguém que está confirmado como tendo ou sendo avaliado para Covid-19.