O vereador Marcos Vinícius (PSDB), presidente da Câmara de João Pessoa, deu entrada, nessa segunda-feira (30), em um Projeto de Lei que permite, aos contribuintes pessoenses, o parcelamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa (tanto de natureza tributária, quanto não tributaria) com o Município, através de cartão de crédito, ou de débito.

De acordo com o PL – que começa a tramitar pelas comissões da Câmara agora em agosto, antes de ser apreciada pelos vereadores em Plenário -, o Poder Executivo fica autorizado a receber a dívida, por cartão, em até dez parcelas, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente.

Dessa forma, os contribuintes, munidos com cartão de crédito, poderão pagar parcelado, por exemplo, tributos como o Imposto Territorial Urbano (IPTU) – desde que não seja na cota única, com desconto -, Imposto Sobre Serviço (ISS) e, sobretudo, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Para Marcos Vinícius, a utilização do cartão traz benefícios para ambas as partes. “De um lado, a Prefeitura poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir de seu pagamento no decorrer do tempo”, afirma.
O autor do projeto continua: “Por outro lado, o contribuinte poderá obter a certidão negativa de tributos municipais, para atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o pagamento do seu débito com o cartão”.

A norma ainda preconiza que o Poder Executivo poderá cobrar, sobre o valor a ser pago, a taxa de administração do cartão. Dessa forma, avalia o texto da matéria, não haverá perdas na arrecadação por parte da municipalidade.

Depois de aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito para, só aí, começar a vigorar.

Não é só a imprensa local que aponta para uma candidatura sem alianças do pré-candidato ao Governo da Paraíba, José Maranhão (MDB); à imprensa nacional também já apontou para uma grande dificuldade que o senador está tendo em formar a sua chapa. Diante de todo esse cenário, o próprio Maranhão já está descrente em conseguir mais apoios até a sua convenção partidária que será no próximo dia 5 de agosto e, já até admite acreditar que pós-convenções, ele ainda possa construir uma aliança forte.

“As convenções não encerram os prazos para fechas as negociações, eu acho que seria o ideal de que na convenção já se tenha essa definição. Mas, mesmo depois da convenção até o prazo do registro das candidaturas que é o dia 15 de agosto, pode haver aliança mesmo que ela ainda não tenha sido consagrada na convenção”, disse o pré-candidato.

José Maranhão até o momento só conto com o apoio do Partido da República (PR), do deputado federal Wellington Roberto, que indicou seu filho, Bruno Roberto, para ser o vice. Fonte ParaíbaJá.

Um bate-papo com estudantes, representantes da sociedade civil organizada, entidades e lideranças de Campina Grande com o pré-candidato a deputado federal Bruno Cunha Lima (SD), aconteceu nesta segunda-feira (30), no auditório do Hotel Garden. No encontro, ele falou sobre o que o levou o tomar a decisão de sair do PSDB e também a disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.

“Só se consegue algo novo, se você sair do mesmo lugar. O Solidariedade é a possibilidade de criar algo novo, formar uma rede de amigos e juntar pessoas que pesam diferente, mas que possuem o mesmo ideal, querem a mesma coisa em defesa de uma Paraíba melhor para se viver”, destacou.

Ele voltou a citar Mário Covas, ao dizer que “novos tempos requerem ousadia” e que foi esse sentimento e essa compreensão sobre o momento político atual do Brasil, que o fizeram decidir trilhar novos caminhos.

“Já são seis anos que temos dado o nosso melhor para fazer algo real, algo para conseguir sair dos limites da política, buscando soluções para muitos problemas. Vejo que chegou a hora de traçar outras rotas ”, confessou, dizendo que a crise de representatividade, a necessidade de apresentar resultados e de apontar perspectivas de futuro foram os três aspectos que o levaram a disputar uma cadeira na Câmara.

Bandeiras de luta – Além de falar sobre a sua trajetória na política, Bruno, que é deputado estadual, destacou as suas bandeiras de luta, entre elas a defesa por mais espaços e oportunidades para a juventude, a luta contra o câncer e a inclusão de autistas e de pessoas com deficiência na sociedade.

Bruno é autor da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer na Assembleia Legislativa, responsável por, entre outras ações, a realização da Corrida do Bem em João Pessoa e Campina Grande e do Pedal Solidário. Ele é autor de leis importantes como a que garante atendimento prioritário para país se autistas, a que assegura também que país servidores públicos estaduais acompanhem seus filhos com doenças graves em tratamento, entre outras.

Participação popular e primeiro emprego – Na Câmara Federal, além de ampliar os esforços nessas áreas, Bruno Cunha Lima disse que pretende trabalhar para promover o que chamou de “resgatar da representatividade”, compartilhando a responsabilidade de ser deputado interagindo com o eleitor. “Tenho o compromisso de buscar formas de dialogar com as pessoas, pedindo a opinião da população nas votações. Acredito que temos tecnologia para promover isso, através de aplicativo”, explicou.

A busca de mais oportunidade para quem procura o primeiro emprego também será prioridade. Para ele, é preciso desburocratizar e baratear a contratação de funcionários. Diminuir a carga tributária, enxugar a máquina pública. Fomentar uma política de emprego e levar a qualificação para os jovens.

O presidente estadual do PRTB e secretário de Articulação Política de João Pessoa, Fábio Carneiro, disse que o pré-candidato a governador Lucélio Cartaxo (PV) deu a arrancada rumo a vitória com o apoio oficial nesta segunda-feira (30) de quatro partidos (PRTB, PSL, DC e SD). Fábio lembrou que juntas, as legendas lançaram quase 100 candidatos nas eleições proporcionais deste ano e trabalham na perspectiva de eleger pelo menos um deputado federal e quatro estaduais.

De acordo com Fábio, a composição possibilitará uma disputa igualitária entre os candidatos que representam todas as regiões do estado. Ele projetou que a coligação somará, no mínimo, cerca de 200 mil votos e contribuirá de forma decisiva para a eleição de Lucélio ao governo. “A luta está apenas iniciando e com o apoio desse importante bloco de partidos foi dada a largada para a vitória da oposição liderada por Lucélio Cartaxo”, destacou.

Dentre os nomes que concorrerão na chapa para estadual, estão nomes como Monaci Marques, Ednaldo Edylicia, Cabo Gilberto, Leila Fonseca , Luís do Biscoito, Pastor César, Viviane Feliciano, João Almeida , Saulo Noronha , Fábio Costa, Eduardo Carneiro, Inaldo Sacolão. Já para deputado federal, a coligação terá as candidaturas de Julian Lemos , Fernando Borges , Pamela Bório e outros 21 candidatos.

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) terá seu nome anunciado como pré-candidato ao Senado na chapa majoritária encabeçada por João Azevedo (PSB) nesta quarta-feira, 1º de agosto. O lançamento oficial será às 10 horas no Cabo Branco. O local ainda não foi definido e espera-se que a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffman, compareça à entrevista coletiva que será coordenada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB).

O primeiro nome a ser divulgado como postulante ao Senado foi o de Veneziano Vital do Rêgo. Já a confirmação de que Couto estaria na chapa foi feita por Ricardo Coutinho em conversa com o professor universitário e jornalista Edônio Alves, no Estádio Almeidão, na tarde do último domingo. Fonte ParlamentoPB.

Site da Câmara dos Deputados repercute Projeto de Veneziano como um dos principais projetos aprovados nesse primeiro semestre na área trabalhista.

Registro de profissionais

Por meio do Projeto de Lei 1944/15, do Deputado e Pré- Candidato ao Senado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), os conselhos profissionais poderão ser obrigados a disponibilizar informações básicas sobre todos os profissionais registrados. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto foi enviado ao Senado.

De acordo com o texto, os conselhos devem informar sobre o nome, o número de registro, a especialidade e o local de trabalho de profissional. A consulta poderá ser feita pela internet.”

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) emitiu “Alertas” às Prefeituras Municipais de Arara e Bernardino Batista para que observem a fixação de metas fiscais compatíveis com a execução orçamentária, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os atos foram publicados na edição do Diário Eletrônico do TCE-PB, nesta segunda-feira (30) e relacionam outras inconformidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que precisam ser observadas pelos gestores, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000.

As notificações estão em conformidade com os relatórios de Acompanhamento da Gestão e visam prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Apontam falhas nos projetos de leis de diretrizes orçamentárias dos municípios, e destacam, como no caso de Bernardino Batista, a necessidade de registrar os objetivos de cada projeto ou atividade, a descrição, a unidade e a quantidade das metas associadas a cada projeto ou atividade no anexo de metas e prioridades da Administração municipal para o próximo exercício.

Em relação ao município de Arara, ainda ressalva a observância do equilíbrio entre receitas e despesas, ausência de metodologia e memória de cálculo e previsão de margem para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, previsão de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos e a discriminação das prioridades, assim como a falta de indicação dos critérios, metodologia e anexos de riscos fiscais, entre outros itens inseridos na publicação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é uma lei anual, e os prazos para sua elaboração têm como base a Constituição Federal. Até 15 de abril, o Executivo deve encaminhar sua proposta de LDO ao Legislativo. Este, após sua análise e emenda, deve devolvê-la até o término do primeiro período legislativo, 30 de junho (CF, art. 57). Caso o projeto de LDO não seja aprovado até então, os vereadores não podem entrar em recesso.

Outras informações sobre os Alertas podem ser acessadas no Diário Eletrônico, portal http://tce.pb.gov.br/ , onde diariamente são publicados os atos e decisões do Tribunal de Contas do Estado, ou por meio do aplicativo Nosso TCE.