A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (03), sessão especial, para discutir o Projeto de Lei nº 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, com a possibilidade de extinção do subsídio cruzado, e a PEC 188/2019, que estabelece a fusão de municípios, que não comprovem sustentabilidade financeira.
A discussão, proposta presidente da ALPB, Adriano Galdino e os deputados Raniery Paulino e Estela Bezerra (PSB), aconteceu no plenário “Deputado José Mariz”. Na oportunidade, Galdino defendeu a união de todas as correntes políticas, independente de ideologia ou cor partidária, e da população em defesa do que é melhor para o país, especialmente na região Nordeste.
“Está faltando a compreensão de que nós devemos defender o Nordeste, uma região que sempre foi esquecida desde o Império até hoje, porque só recebemos as migalhas da União, que sempre nos tratou como um povo menor, como uma região que não tinha jeito. Por culpa nossa também, porque a nossa classe política teima em ficar dividida. Quando um ganha, quem perde torce contra, pelo quanto pior melhor. Essa é a cultura da nossa política de não respeitar o resultado das urnas, ao invés de ao término da eleição se unir para defender a nossa região”, destacou.
O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direta com as empresas estatais. Sobre isso, o diretor de expansão da Cagepa, Simão Almeida foi incisivo. “Olha, tem definições na vida, na maior parte das vezes, que onde tem alguém ganhando tem alguém perdendo. Mas esse projeto de Lei é tão danoso que não tem ninguém ganhando, só perdendo. Perdem os estados, perdem os pequenos municípios, perde a população”, comentou.
“Agora o álibi é visar a universalização do saneamento no país e isso não é verdade, porque da forma que está sendo colocado esse projeto de lei, vai ser entregue à iniciativa privadas as cidades que são superavitárias, e vão ser relegados os pequenos municípios em todo o país. Então, se é para entregar aquilo que dá lucro para a iniciativa privada e deixar os municípios que dependem da renda dessas grandes cidades à mercê do subsídio cruzado esse projeto de lei acaba com todo e qualquer para a universalização do saneamento básico no Brasil”, acrescentou.
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o Ministério das Cidades, a medida institui as normas que possibilitam que investimentos em saneamento sejam feitos por meio de parcerias público-privadas. A medida provisória determina à agência reguladora instituir as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
O diretor do Sindicato dos Urbanitários, Cícero Duarte, informa que apenas quatro municípios do estado: João pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos são superavitários na gestão das águas. “Nós entendemos que esse projeto de lei vai trazer um prejuízo muito significativo para a população brasileira, sobretudo para os mais pobres. A nossa luta não se restringe apenas aos empregos dos trabalhadores da Cagepa, mas à defesa dos pequenos municípios e das populações de baixa renda, que serão mais atingidas caso essa lei seja aprovada”, disse.
Fusão de Municípios
Dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas cerca de 500 apresentam condições de superávit nas operações de saneamento. “A pergunta que se faz é a seguinte: como ficarão os cinco mil municípios que dependem dos subsídios cruzados?”, disse o deputado Raniery Paulino. Segundo ele, existe uma preocupação muito grande com a desinteriorização dos serviços públicos, não só no Brasil, mas de forma mais acentuada na Paraíba. Raniery lembra o fechamento de comercas, por parte do Tribunal de Justiça, escolas, agência bancárias e dos correios no estado. “Agora vem essa intenção do Governo Federal de fundir municípios, medida que pode atingir cerca de 70 municípios na Paraíba”, lamentou.
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Para a prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally (atualmente sem partido), toda e qualquer solução que passe pela privatização dos serviços é muito complicada para a gestão pública, especialmente nos pequenos municípios. “O que a gente percebe é que muitas vezes o serviço público é colocado como algo que deve gerar lucro. O que temos que pensar é num serviço público como algo que deve ser eminentemente público, gratuito. Que o lucro resultante desse serviço seja social e não financeiro”, comentou.
O representante da Federação das Associações de Municípios do Estado da Paraíba (Famup), Normando Vitorino, disse que a extinção de municípios, sob o argumento de que não têm condições de se autossustentarem é de uma irresponsabilidade sem precedentes.
Também participaram da Sessão Especial os deputados Felipe Leitão (Democratas), Jeová Campos (PSB), João Henrique (PSDB), Buba Germano (PSB), Edmilson Soares (PSB) e Jutay Menezes (PRB); o deputado licenciado João Gonçalves (Podemos); o engenheiro sanitarista Vicente Machado Sobrinho, representando o Sindágua (trabalhadores da Cagepa).
