O juiz Nilson Dias de Assis Neto, da 1.ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, destinou a quantia de R$ 18.000,00, decorrente de transações penais, com o objetivo de fortalecer as ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os recursos serão usados na compra de materiais, equipamentos e EPI´s (equipamentos de proteção individual), conforme o previsto no projeto de financiamento apresentado pela Secretaria de Saúde do Município de Monteiro e submetido ao Judiciário local.

De acordo com o juiz Nilson Dias, o projeto atende ao interesse público. “O manejo e destinação dos recursos pretendidos se alinham aos princípios administrativos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, haja vista que o bem desejado – materiais, equipamentos e EPI´s (equipamentos de proteção individual) – está intrinsecamente relacionado à atividade-fim da instituição, consistente na saúde pública, especialmente à saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde com atribuição na região do Cariri paraibano, considerando que o Município de Monteiro é o polo daquela região”.

O juiz explicou que a matéria é regida pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. “Ademais, houve manifestação favorável do Ministério Público estadual. Assim sendo, o art. 4° da Resolução está plenamente satisfeito”, pontuou o magistrado.

Para a secretária de Saúde de Monteiro, Paula Oliveira, a doação vem em boa hora. “Nós recebemos este valor e empregaremos em itens necessários para prevenir, caso a doença chegue até o Município de Monteiro. Nossas equipes têm um gasto alto de materiais descartáveis como máscaras, luvas e equipamentos essenciais, principalmente pela dificuldade neste momento que a curva ascendente da pandemia de coronavírus se apresenta”, comentou.

A Resolução Normativa 453 de 12 de março de 2020 da Agencia Nacional de Saúde Complementar (ANS) garante ao usuário de plano de saúde a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

Maristela Viana, secretária do Procon-JP, explica que a Resolução Normativa de 20 de março deste ano altera a de número 428 de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar. “A RN 453/2020 regulamenta a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus e prevê a cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável doença provocada pelo Coronavírus”.

Do mesmo modo, a Justiça paraibana determinou que as empresas de planos de saúde que atuam no Estado autorizem, independentemente do prazo de carência, a imediata liberação do tratamento prescrito pelo médico no atendimento de urgência e emergência, em especial para os casos de suspeita ou contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Multa – No que se refere à decisão da Justiça paraibana sobre prazo de carência e o atendimento imediato de urgências e emergências, independente dos sintomas, a secretária acrescenta que o juiz Ricardo da Silva Brito atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. “Na determinação da Justiça também está prevista multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento para quem descumprir a decisão”.

Mais multas – Na determinação também está previsto que sejam criados canais de atendimento prioritários para os órgãos do Sistema de Justiça, em especial para a Defensoria Pública, a fim de viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

A secretária do Procon-JP salientou que, na decisão, o juiz alertou que as negativas de atendimento por parte dos planos de saúde aos segurados com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo Coronavírus acarretará, também, uma sobrecarga no SUS, o que pode contribuir para o colapso de todo o Sistema.

E complementa: “A decisão da Justiça Paraibana considerou os vários aspectos da questão neste momento tão delicado pelo qual passa a sociedade. O Procon-JP vai ficar atento e os usuários de planos de saúde podem acionar a Secretaria em caso de detectar alguma irregularidade através do instagran @proconjp e dos telefones 0800 083 2015 e 3218-5720”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagran: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: [email protected]

Pensando no bem-estar e na saúde mental da população e dos profissionais que trabalham na linha de frente em combate ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Área Técnica de Saúde Mental, disponibilizou o atendimento psicológico gratuito por telefone.

Através do número 160 (segunda a sexta, das 8h às 16h) e do número 32143333 (domingo a domingo, das 7h às 19h), uma equipe de psicólogos e técnicos em saúde mental estará disponível para atendimento dessas pessoas. A Área Técnica da Saúde Mental orienta aos usuários que liguem para o 160 e os profissionais da saúde para o número 3214-3333.

A ideia do serviço é poder ouvir as pessoas que estão na quarentena, mas se sentem ansiosas e com medo; e os profissionais de saúde, que estão na linha de frente trabalhando arduamente. “As pessoas que estão trabalhando nos hospitais não estão imunes ao medo e todos os sentimentos que a pandemia vem causando. Queremos trazer conforto a essas pessoas através de uma simples conversa, que pode aliviar um pouco a forma de lidar com tudo isso”, explicou Alessandra Cruz, coordenadora da Área Técnica de Saúde Mental.

Ao fazer a ligação, o usuário ou profissional da saúde, já é atendido por um psicólogo que faz a escuta e se necessário encaminha para atendimento em alguns dos Centros de Atendimentos Psicossocial (CAPs). A coordenadora reforça que o serviço não é um tratamento, mas é um trabalho de escuta e alívio, pois a falta de interação social e outras consequências da quarentena podem dificultar a forma de lidar com o momento.

CAPs – Os Centros de Atendimentos Psicossocial são serviços que atendem a pessoas com grave sofrimento psíquico ou o uso abusivo de álcool e outras drogas, buscando tratar as crises para que elas possam recuperar a autonomia e voltarem às suas atividades cotidianas. O atendimento está acontecendo, porém, seguindo todas as normas de segurança de forma que evite aglomeração de pessoas, através de marcação prévia por telefone.

Medida liminar deferida parcialmente pelo juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior determina que o Governo do Estado e a Polícia Militar se abstenham de impedir a prestação dos serviços pelos contadores paraibanos, respeitadas as regras sanitárias de isolamento e quarentena, vedação à aglomeração e ao atendimento presencial e com portas abertas. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 0803489 23.2020.8.15.0000 impetrado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado da Paraíba (Sescon/PB).

Na ação, o Sindicato alega que o Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, que determinou as medidas de isolamento e quarentena, é omisso em relação aos escritórios de contabilidade. Diz que, diante dessa omissão, a Polícia Militar tem, coercitivamente, determinado o fechamento dos estabelecimentos, mesmo aqueles que funcionam de portas fechadas, dali retirando todo o pessoal prestador de serviços contábeis às empresas. Ainda de acordo com a entidade, os escritórios de contabilidade se enquadram no previsto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, assinado pelo presidente da República, que autoriza o funcionamento físico de atividades essenciais.

Para o juiz José Ferreira Ramos, não será toda atividade que presta assessoramento que será essencial e indispensável o seu funcionamento físico. Ele observou que a atividade de contador pode ser exercida a distância, sem necessidade de portas abertas e atendimento presencial. “Permitir que eles abram suas portas de maneira indiscriminada, seria desrespeitar todos os cidadãos paraibanos, do Brasil e do mundo. Por outro lado, não se pode perder de vista que a ausência de produção normal dos bens de consumo e de serviço, como um todo, tem gerado um aumento na recessão. Esse cenário pode se agravar se de alguma forma a atividade de contador estiver impedida, pois considero essencial para a arrecadação tributária e concretização da função social da empresa, na medida em que o prolongamento dessa crise sanitária poderá desencadear danos irreparáveis à economia de um modo geral”, afirmou.

Na decisão, o juiz mandou notificar as autoridades (Governador do Estado e Comandante-Geral da Polícia Militar) para, querendo, prestarem informações, no prazo de dez dias, dando também ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com o preceituado no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº. 12.016/2009.

Da decisão cabe recurso.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, lançou, nesta quarta-feira (15), o programa “Uma a Mais”, destinado à produção de 540 mil máscaras, fomentando a cadeia econômica de profissionais de costura da capital paraibana. Os equipamentos de proteção serão entregues à população em situação de vulnerabilidade social, além dos profissionais que atuam no Sistema Único da Assistência Social no município. O investimento é de R$ 340 mil.

O programa irá beneficiar 300 profissionais de costura, sendo 200 autônomos e outros 100 inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI). O número pode aumentar a partir da demanda de produção. A medida é válida para costureiros (as) que residam na capital paraibana. “No combate ao novo Coronavírus, toda ação preventiva importa. Uma máscara a mais, uma costureira que aumenta a renda em casa, uma nova pessoa que passa a cumprir o distanciamento social. Tudo é importante para os resultados que precisamos seguir alcançando nos próximos dias”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

A medida acompanha a recomendação do Ministério da Saúde, que reforçou a importância das máscaras como ação preventiva ao novo Coronavírus. O uso do equipamento não elimina a necessidade do isolamento social nem a higiene das mãos. “Se aumentamos o número de pessoas com acesso às mascaras, maior será a possibilidade de redução da disseminação do vírus. É uma medida de saúde pública com impacto direto na economia, criando uma rede solidária de combate à epidemia em João Pessoa”, apontou o gestor.

Os interessados em participar do programa irão receber TNT (tecido não tecido) e elástico, além de recomendações de higiene e de proteção individual para fabricação. Cada profissional ficará responsável pela entrega de lotes do produto em um intervalo de 10 dias. Podem se inscrever profissionais autônomos de costura acima de 18 anos que tenham à disposição os equipamentos necessários para fabricar as máscaras.

As medidas foram definidas em edital. As inscrições começam a partir do meio-dia desta quarta-feira (15) e seguem até às 12h do sábado (18). O resultado final, com os profissionais aprovados, será divulgado na quarta-feira (22). A adesão ao programa é feita exclusivamente por meio digital no site (http://www.joaopessoa.pb.gov.br/umaamais/). Outras informações no telefone (83) 3218.9245.

Aporte financeiro – Além de receber o material para a produção do equipamento, os participantes têm direito a um incentivo pela produção. Os profissionais de costura, autônomos ou cadastrados como microempreendedores individuais, podem receber até R$ 400,00.  “Pedimos aos artesãos e aos costureiros dos mais diversos setores que sejam parte desta grande missão para salvar vidas”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social, Diego Tavares.

Polos – A produção de máscaras foi iniciada a partir do Polo de Costura do programa Escola Social, que chegou a confeccionar mil unidades do equipamento de proteção. Centrais de costura também funcionam na rede hospitalar de João Pessoa, assegurando a produção do vestuário ofertado aos profissionais de saúde.

As artesãs paraibanas da Cooperativa de Produção de Bens e Serviços de São João do Tigre – COOPTIGRE estão produzindo máscaras descartáveis e de tecido para uma empresa de Pernambuco e para a população local. A Associação é atendida pelo Governo da Paraíba e pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), através do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú – PROCASE.

A iniciativa partiu do presidente da Associação, Chico Dantas e da vice-presidente Gislainy Samara, após a recomendação do Ministério da Saúde sobre o uso de máscaras pela população.

Segundo Gislainy, o contato foi feito com uma empresa de Santa Cruz do Capibaribe (PE), para a qual as costureiras da Associação já produziam roupas e que agora estava procurando mão-de-obra para a confecção das máscaras. “Quando eu vi que as máscaras estavam em falta no mercado, conversei com nosso presidente, Chico Dantas, e vimos ali uma solução para algumas das nossas costureiras e para o nosso maquinário, que estava parado. Além de ser uma renda extra, ainda ajudamos no combate da Covid-19”, afirmou.

Só na primeira remessa, foram confeccionadas mais de 1.500 máscaras descartáveis, fora as encomendas locais, feitas em tecido. As costureiras trabalham fazendo o uso de máscaras e luvas e o ambiente é higienizado frequentemente. E não falta também a criatividade na produção, nos tecidos coloridos utilizados nas máscaras de pano.

A cooperativa é atendida pelo PROCASE desde 2014, tendo como atividade principal o artesanato, onde foram investidos recursos para a reforma da sede, compra de maquinários e insumos para a produção. Agora, em tempos de pandemia, é mais que notória a importância de incentivar os grupos produtivos de mulheres para que elas sejam proponentes nos processos de comercialização de suas produções.

O PROCASE é fruto da parceria entre o Governo do Estado da Paraíba e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), organismo das Nações Unidas (ONU), beneficiando 56 municípios do semiárido paraibano, e visa fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, reduzindo os níveis de pobreza rural e fortalecendo ações de prevenção da desertificação.

Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (15) trouxe a exoneração da diretora do Hospital Clementino Fraga, Thais Maira Matos. Thais há alguns meses já tinha sido denunciada (conforme links abaixo) tanto ao secretário de saúde, ao próprio governador e também junto aos deputados, acusada de perseguições e de assédio moral com os servidores da unidade hospitalar.

O médico infectologista Fernando Chagas é o novo diretor geral do Hospital Clementino Fraga, em João Pessoa – referência no tratamento do coronavírus, substituindo Thais Maira Matos, que era ligada à deputada Estela Bezerra (PSB) e foi alvo de inúmeros protestos por parte dos funcionários que reclamavam da atuação da gestora.

O ato do governador João Azevêdo em exonerar Thais e a escolha pelo médico Fernando Chagas, foi comemorado por todos os funcionários do Hospital Clementino Fraga.

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Confira as determinações no documento a seguir: