G1 Paraíba

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, decretou a perda da função pública de Conselheira Tutelar de Vanessa Florinda Emereciano dos Santos, em virtude de acumulação de cargos, o que contraria a Lei Municipal de João Pessoa nº 11.407/2008, bem como a Resolução nº 170/2014 do Conanda. A decisão ocorreu nessa quarta-feira (11) nos autos da Ação Civil Pública nº 0000904-67.2019.815.2004 ajuizada pelo Ministério Público estadual.

O magistrado verificou que, de acordo com a lei do Município de João Pessoa, o conselheiro tutelar deverá exercer suas atividades sob o regime de dedicação exclusiva para o serviço no qual está vinculado, o que para tanto é remunerado a fim de que se dedique integralmente às suas funções.

“Esse entendimento se justifica devido o Conselho Tutelar ser um órgão de garantia e defesa de direitos e que deve funcionar 24h por dia, com escalas de revezamento entre seus membros”, destacou Adhailton Lacet, explicando que o objetivo é alcançar os princípios basilares previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como os princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, bem como da celeridade e da eficácia nos atendimentos.

No caso em questão, o magistrado ressaltou que os documentos demonstram que, de fato, a promovida vem exercendo a função de Conselheira Tutelar e de Analista de Educação Prof 1 – 01 no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Pernambuco (Senai-PE). A própria demandada, em sua defesa, confirmou o referido fato, justificando a sua conduta em razão da compatibilidade de horários entre as funções.

“Verifica-se, claramente, que a demandada não tem atendido aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.407/2008 e recomendados pelo Conanda, configurando motivo para o seu afastamento do cargo de Conselheira”, asseverou o magistrado, acrescentando que a manutenção da servidora no cargo acarretaria lesão a interesses não só de crianças e adolescentes, mas também dos cofres públicos.

Da decisão cabe recurso.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP) oferece 138 novas vagas de emprego, na semana de 16 a 20 de março de 2020. Há oportunidades para pessoas com todos os níveis de escolaridade, com ou sem experiência na função. Confira a lista completa de vagas de trabalho no link:  https://midi.as/w1_2

A função com maior número de oportunidades é a de instalador de som e acessórios automotivos (8 vagas). As exigências para concorrer à oportunidade é possuir ensino médio completo e possuir 6 meses de experiência em Carteira de Trabalho. Há também vagas atendente de lanchonete (8 vagas), promotor de vendas (6 vagas),  auxiliar de produção (5 vagas), entre outras.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço [email protected].br.

Contato – As empresas que tenham interesse em anunciar vagas de empregos devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail [email protected].br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: (83)3214-1712; (83) 3214-3214 ou (83) 3214-1809. O serviço é gratuito.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) está com as inscrições abertas até o dia 20 de março para o Casamento Coletivo que tem previsão para acontecer no mês de abril. São 60 vagas disponíveis para os casais que desejem oficializar a união e estejam em vulnerabilidade social, incluindo casais LGBTQ+.

A ficha de inscrição e a lista dos documentos que devem ser apresentados estão disponíveis nos 13 Centros de Referência em Assistência Social (Cras), nas 5 Cozinhas Comunitárias e 10 Centros de Referência da Cidadania (CRC) no município de João Pessoa e também nos links https://midi.as/kY-2 e https://midi.as/lY-2. Toda a documentação deve ser entregue também nos locais de inscrição.

A lista com os nomes dos casais aptos estará disponível no fim de março, nos locais de inscrição e também através de contato telefônico. Para maiores informações, estão disponíveis os números 3218-9253/3218-9244/3218-9245.

Os candidatos que disputam as vagas do Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2020 da Polícia Militar da Paraíba realizaram, na manhã desse domingo (15), na Capital, a segunda etapa do concurso, que são os exames psicológicos. Para esta fase, foram convocados 150 concorrentes que alcançaram as melhores pontuações no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo 125 do sexo masculino e 25 do sexo feminino.

A comissão coordenadora do concurso informou que mais de 50% dos candidatos convocados foram eliminados do concurso por não comparecem ao local da realização do exame psicológico até às 8h30, quando os portões do Centro de Educação da PM foram fechados. Dos eliminados, 68 eram homens e 11 disputavam vagas entre as mulheres.

O resultado do exame psicológico sairá ainda este mês, quando deve ser divulgada a convocação para a terceira fase do certame, que são os exames de saúde.

O concurso para o CFO da Polícia Militar oferece 30 vagas, sendo 25 para candidatos do sexo masculino e cinco para o feminino. A concorrência chegou a registrar 334 candidatos por vaga, entre os homens, e 491 candidatas por vaga, entre as mulheres. Quem for aprovado em todas as etapas, dentro do número de vagas, ingressará no Curso de Formação de Oficiais (CFO), que tem duração de três anos letivos, com o diferencial de que os alunos já passam a receber remuneração no período de curso, que varia entre R$ 2.924,89  e R$ 3.623,07.

A Paraíba não registrou caso confirmado para o novo Coronavírus (Covid-19). Segundo os dados divulgados neste domingo (15), 11 casos foram descartados e 27 aguardam resultado de exames para diagnóstico. A notificação de caso suspeito é obrigatória e deve ser realizada por todo serviço de saúde ao atender paciente que se enquadre nos critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

Neste sábado (14), foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto Nº 40.122, que declara Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde. Nele, o Governo adota medidas administrativas para garantir resposta imediata do Estado diante da situação atípica. O decreto tem duração de 90 dias e permite, entre outras coisas, agilidade nos processos legais para a compra de insumos e equipamentos necessários para atender a população durante o período de emergência.

O decreto também instituiu o Comitê de Gestão de Crise, formado por diversos órgãos da gestão estadual e liderado pela Secretaria de Estado Saúde e Gabinete do Governador. A primeira agenda do comitê acontecerá nesta segunda-feira (16), às 9h, na Secretaria de Estado Saúde, e discutirá as primeiras decisões diante do cenário epidemiológico no Nordeste.

De acordo com o secretário executivo de Gestão de Redes de Unidades de Saúde da Paraíba, Daniel Beltrammi, “a emergência em saúde pública decretada pelo Estado da Paraíba vai garantir, em tempo oportuno, as medidas necessárias para que possamos agir de forma efetiva na prevenção da disseminação do Coronavírus na Paraíba e no Brasil”.

Conforme explicou, as medidas não farmacológicas que evitam aglomerações, grande circulação de pessoas, exposição de idosos e proteção individual de sintomáticos respiratórios e de profissionais de saúde, são decisivas para sabermos qual curva pandêmica os Sistemas de Saúde enfrentarão. Das medidas já antecipadas pelo governador João Azevêdo estão o adiamento do início das plenárias do Orçamento Democrático 2020, a determinação de não realizar atividades da gestão estadual que envolvam a aglomeração de mais de 100 pessoas.

Também é recomendado que serviços públicos e privados devem ampliar a frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com solução de água sanitária e a de que os idosos não recebam visitas de pessoas gripadas, e que se vacinem contra influenza a partir do dia 23/03/2020. O secretário de Saúde, Geraldo Medeiros, afirma que a “hora é de serenidade, melhor informação em tempo real e decisões baseadas em informação, não em fake news”.

Sobre o coronavírus – De acordo com o protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, é considerado caso suspeito e, portanto, deve ser notificado, os pacientes que apresentem queixa de febre acompanhado de pelo menos um sintoma respiratório e que tenha chegado de viagem internacional nos últimos 14 dias ou as pessoas que tiveram contato próximo, residam ou trabalhem com alguém que seja considerado caso suspeito ou confirmado para Covid-19 e que apresentem os mesmos sintomas de febre e gripe comum.

Para evitar o contágio, a Secretaria de Estado da Saúde orienta a lavagem periódica das mãos, cobrir nariz e boca ao espirrar com um lenço descartável ou utilizando a parte interna do braço e lavando-o em seguida; usar máscara só se você for a pessoa doente e que, em caso suspeito, seguir rigorosamente as orientações de isolamento domiciliar por até 14 dias, ou até que tenha o resultado dos exames descartando o caso. Para quem apresenta a forma leve da doença, ou seja, as pessoas que não apresentam falta de ar, orienta-se que busque atendimento nas Unidades de Saúde da Família e não em UPAs e Hospitais.

Depois de implantar o Núcleo Intersetorial de Prevenção e Cuidado em relação ao novo Coronavírus e de anunciar medidas de contingência a Covid-19, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, voltou a se reunir com a equipe de secretários e especialistas neste domingo (15), quando foram decididas nove ações preventivas. Entre as novas determinações estão a disponibilização de uma Central de Orientações por telefone formada por médicos de plantão, a suspensão de eventos culturais ou esportivos que reúnam mais de 250 pessoas, evitando aglomerações e também o cancelamento das férias dos profissionais da saúde nos próximos 60 dias.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) também anunciou que inicia na próxima semana uma campanha de mobilização nos principais equipamentos de atendimento ao público, como Unidades de Saúde da Família (USFs), creches, escolas, abrigos e restaurantes populares. O Procon-JP ficará responsável pela realização de operações em farmácias, distribuidores e demais estabelecimentos comerciais com o objetivo de identificar e coibir possíveis abusos ao consumidor na venda de produtos relacionados à prevenção ao novo Coronavírus.

As medidas são preventivas e buscam evitar a disseminação do vírus na capital paraibana. “Estamos agindo com muita serenidade, com base em evidências técnicas sobre como proceder em relação ao novo vírus. O momento é de prevenção para evitar qualquer disseminação, cumprindo o que prevê o protocolo internacional. O Núcleo Intersetorial vai seguir com reuniões permanentes, monitorando cada caso, mas o mais importante será a participação da população, adotando todos os cuidados necessários, principalmente no que diz respeito às pessoas acima de 60 anos”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

O secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, disse que ao suspender eventos com grandes aglomerações, a administração municipal dá mais um passo no caminho da prevenção e da contenção a Covid-19. Devem ser cancelados ou adiados eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos) com público superior a 250 pessoas em espaço aberto e superior a 100 pessoas em espaços fechados.

Medidas do Decreto:
1. Recomendação a pacientes com sintomas respiratórios para ficarem restritos ao domicílio e evitar ambientes com aglomerações;
2. Disponibilização de Central de Orientações por telefone com médicos para atender em plantão a população;
3. Suspensão de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos) com público superior a 250 pessoas em espaço aberto e superior a 100 pessoas em espaços fechados;
4. Locais de grande circulação de pessoas, como terminais urbanos, shopping centers e comércio em geral devem reforçar medidas de higienização e disponibilizar álcool gel 70%;
5. Os serviços de alimentação, tais como restaurante, lanchonetes e bares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da Covid-19;
6. Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção;
7. O Procon- JP realizará fiscalizações para coibir o aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção a Covid-19;
8. Ficam suspensas as viagens de servidores do município programadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública;
9. Suspensão de férias aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde até 15 de maio.