O Juízo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande atendeu ao pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, das plataformas de apostas online das marcas Pixbet, Flabet, Bet da Sorte e de quaisquer outras operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., sediada no município paraibano. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 100 milhões, além da possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas.

A suspensão deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após a intimação da empresa, e permanecerá em vigor até que ela comprove, em juízo, a implantação de mecanismos tecnológicos eficazes que impeçam, de forma efetiva, o registro e o uso do serviço de apostas por crianças e adolescentes, conforme estabelecem as Leis nº 14.790/2023 e nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026.

A decisão interlocutória foi proferida nessa terça-feira (14/07), após audiência de instrução da Ação Civil Pública nº 0868998-67.2024.8.15.2001, na qual o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Campina Grande, Samuel Miranda Colares, requereu a análise e o deferimento do pedido liminar para suspender as plataformas.

Conforme explicou o promotor, a ação foi proposta, inicialmente, na Comarca de São Paulo pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e por Julio Renato Lancellotti, em face da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., com o objetivo de proteger os direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes expostos ao ambiente de jogos de azar online. “O processo foi declinado e encaminhado para a Comarca de Campina Grande por ser a sede da empresa ré. A pedido do MPPB, foi designada audiência de conciliação na última segunda-feira (13/07), que terminou sem acordo em razão da intransigência da demandada. Diante disso, a audiência foi convertida em audiência de instrução, ocasião em que apresentei parecer oral pelo deferimento da tutela de urgência, requerendo a suspensão das atividades da empresa em todo o território nacional. O objetivo do MPPB é garantir o cumprimento da lei e proteger o público infantojuvenil”, destacou.

A ação

Na ação, os autores narram que a plataforma de apostas online mantida pela empresa não possui mecanismos eficazes de controle de acesso, como biometria ou reconhecimento facial, permitindo que crianças e adolescentes realizem cadastro e participem de jogos de azar mediante a simples inserção do CPF de um adulto, muitas vezes sem o consentimento ou conhecimento do titular.

Sustentam ainda que a empresa utiliza imagens com apelo infantil, como as do chamado “Jogo do Tigrinho”, e emprega influenciadores e celebridades na promoção de seus serviços, exercendo forte apelo sobre o público infantojuvenil e reforçando a conexão emocional entre o universo esportivo e as apostas.

Por isso, requereram, em caráter liminar, a suspensão imediata das atividades da empresa, com expedição de medida à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até que fossem implementados mecanismos tecnológicos capazes de impedir o acesso de menores às plataformas. Também pediram a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, além da imposição de obrigações de fazer, como a implementação de biometria ou reconhecimento facial, a proibição do uso de celebridades na publicidade e a exibição ostensiva de dados cadastrais.

Decisão judicial

O juiz João Lucas Souto Gil Messias fundamentou sua decisão no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes; no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital); na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); na Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026; e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937 (Tema 1.075).

Segundo o magistrado, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justificando a concessão da tutela de urgência. “Não há dúvidas de que as plataformas de apostas online operadas pela ré se enquadram, com precisão, no conceito legal de acesso provável. A atratividade exercida sobre o público infantojuvenil decorre da associação com o universo esportivo, do uso de imagens com apelo infantil, como as do chamado ‘Jogo do Tigrinho’, e da presença de influenciadores digitais que mantêm conexão direta com esse público, conforme narrado na inicial e não efetivamente contestado pela ré em termos probatórios. A facilidade de acesso, inclusive por crianças e adolescentes, é notória, bastando a inserção de um CPF de adulto para que o cadastro seja realizado, sem qualquer verificação biométrica efetiva que confirme a identidade real do usuário. O risco ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes é amplamente reconhecido pela comunidade científica, diante da potencialidade de indução ao vício em jogos de azar, com repercussões que se estendem para a vida adulta”, argumentou.

O magistrado também destacou que, embora a empresa alegue, em sua contestação, estar em conformidade com a regulamentação, continua descumprindo a legislação aplicável, especialmente as Leis nº 14.790/2023 e nº 15.211/2025 (ECA Digital), por não possuir mecanismos capazes de impedir ou dificultar, com efetiva segurança, o registro e o uso dos serviços de apostas online por crianças e adolescentes. “A simples alegação de que implementou reconhecimento facial não se sustenta diante da ausência de prova concreta de que tal mecanismo opera de forma eficaz e contínua, capaz de barrar, de fato, o acesso de menores ao ambiente de apostas”, afirma a decisão.

O juiz determinou a expedição de ofício à Anatel para conhecimento da decisão e adoção das providências técnicas necessárias ao bloqueio do acesso às plataformas da empresa em todo o território nacional, caso ela não cumpra voluntariamente a ordem judicial no prazo estabelecido.

Também determinou que a medida seja comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para adoção das providências que entender cabíveis, especialmente quanto à fiscalização do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes nas plataformas de apostas online operadas pela empresa.

Por fim, determinou a comunicação da decisão à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e solicitou informações sobre a situação regulatória da empresa, bem como sobre a efetividade dos mecanismos de verificação de identidade e de proteção de menores implementados em sua plataforma.

O pré-candidato ao Governo do Estado Cícero Lucena participou de reuniões políticas na Capital na noite desta terça-feira (14). O emedebista visitou o Quilombo Nosso Povo, em Paratibe, e participou de reunião com lideranças no bairro José Américo.

Em Paratibe, Cícero dialogou com membros da Associação Beneficente das Comunidades Remanescentes de Quilombo Palmares. Na ocasião, ele se comprometeu em levar para toda a Paraíba o modelo do residencial quilombola construído em João Pessoa durante sua gestão.

A medida, pioneira em todo o Brasil, beneficiou 80 famílias, que puderam sair de situação de vulnerabilidade social. “Essa foi uma política que virou referência nacional e que queremos levar para comunidades quilombolas de todo o estado. Tudo que fizemos em João Pessoa pode e deve ser multiplicado pela Paraíba”, declarou.

O vice presidente da Associação, Roberto Santos, esse é um momento histórico para nossa comunidade, que vem resistindo. E com apoio essa resistência se fortalece. Cícero foi um prefeito que apoiou nossa comunidade, que deu as mãos a cada um de nós e que com certeza vai fazer muito mais chegando ao Governo do Estado”, declarou.

Saúde – No José Américo, Cícero se reuniu com lideranças a convite de Ricardo Leandro. O pré-candidato falou sobre o compromisso de descentralizar a saúde e levar a todo o estado, um serviço qualificado, moderno, com tecnologis, mas, principalmente, humanizada.

As reuniões contaram com a presença do prefeito da Capital e coordenador de campanha, Leo Bezerra. No José Américo ainda se juntaram ao grupo o pre-candidato ao Senado André Gadelha e o presidente do PSD estadual Pedro Cunha Lima.