Nesta quinta-feira (6), equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) fiscalizaram a retomada das atividades nas praças de alimentação dos mercados públicos. A partir desta quinta-feira (6), as lanchonetes também já podem funcionar, conforme autorização divulgada na última terça-feira (4), pelo prefeito Luciano Cartaxo. Ainda nesta quinta, a Sedurb realizou reunião com os responsáveis pelas lanchonetes localizadas no Parque da Lagoa.

Esses segmentos foram autorizados a funcionar, com 50% da capacidade e desde que haja o cumprimento dos protocolos de segurança. Nos mercados, a fiscalização foi intensificada desde cedo. “Nossas equipes estão orientando os encarregados dos boxes localizados nas praças de alimentação. Estamos observando questões essenciais, como o uso de máscara, disponibilização de álcool em gel e, no caso dos restaurantes que trabalham com self-service, o uso de protetores salivares nos buffets e fornecimento de luvas, para que os próprios clientes se sirvam”, explicou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

As atividades das lanchonetes também foram liberadas a partir desta quinta-feira. Foi realizada uma reunião com os responsáveis pelos quiosques localizados no Parque da Lagoa. Na ocasião, foram repassados todos os protocolos que precisam ser seguidos a partir de agora. “Reforçamos a importância do distanciamento de 1,5 metro entre as mesas e a necessidade de evitar aglomerações nos balcões. Reforçamos ainda que o horário de funcionamento das lanchonetes nos espaços públicos será de 12h às 20h, seguindo também o que foi proposto para as lanchonetes localizadas em shoppings centers”, reiterou Zennedy Bezerra.

A Sedurb orienta os comerciantes e consumidores desses locais para o cumprimento dos protocolos de saúde. “Estamos flexibilizando essa atividade extremamente importante, mas contamos com a colaboração e o bom senso da população para seguir todas as recomendações necessárias para a prevenção da covid-19″, comentou o secretário da Sedurb.

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, fez novo cruzamento de dados do Auxílio Emergencial com as folhas de pagamento do Governo do Estado e das Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Paraíba, referentes ao mês de maio de 2020. Foi constatada a existência de mais 10.526 servidores públicos que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial na Paraíba.

Com o resultado desse novo cruzamento de dados, o número de servidores públicos no estado que receberam o benefício de forma indevida atinge o total de 36.775 e o montante de R$ 48.465.000,00 pagos indevidamente. Assim como fez na ocasião anterior, a CGU enviará as novas listas ao Governo do Estado, às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores, para que orientem seus servidores a devolver os valores recebidos, e ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para as providências cabíveis.

Os servidores públicos que pediram e receberam o Auxílio Emergencial indevidamente podem vir a responder pelos crimes de falsidade ideológica e/ou peculato, ambos previstos no Código Penal Brasileiro, cujas penas previstas são de reclusão e multa, além de configurarem possíveis infrações disciplinares. As ocorrências demandam apuração individualizada, a fim de detectar os casos onde houve ou não má-fé.

Pela forma de operacionalização do benefício, é possível que os servidores não tenham feito solicitação para seu recebimento, mas que tenham sido incluídos como beneficiários do Auxílio Emergencial de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Programa Bolsa Família. Outra possibilidade é que o CPF tenha sido inserido como solicitante do auxílio de forma indevida por outra pessoa e não necessariamente pelo próprio servidor.

Para efetivar a devolução dos valores recebidos indevidamente, de forma espontânea, basta entrar no endereço eletrônico https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao,

preencher os dados, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar na rede bancária. Em caso de dúvidas, ligar para os números (83) 2108-3047 e 2108-3046, bem como enviar e-mail para [email protected].

A empresa Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por falha na prestação do serviço que causou a morte de seis toneladas de peixes. A decisão, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, foi mantida em grau de recurso pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do caso foi do desembargador Fred Coutinho.

A empresa buscou se eximir da responsabilidade de arcar com os prejuízos decorrentes da morte dos peixes, na Fazenda Betânia, Município de Sapé, ocasionada pela interrupção de energia elétrica no período de 25 de março a 06 de abril de 2010, inviabilizando o equipamento conhecido como “aerador oxigenador elétrico”.

De acordo com o relator do processo nº 0023911-15.2010.8.15.2001, restou devidamente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de energia, atingindo a atividade desempenhada pelo autor da ação, referente a criação e comercialização de peixes, que causou a morte de seis toneladas do produto. “Nessa ordem de ideias, tem-se que os constrangimentos sofridos pelo demandante ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados na vida da parte autora”, afirmou.

O desembargador Fred Coutinho entendeu que o quantum fixado em primeiro grau a título de danos morais observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a referida verba ser ratificada no importe de R$ 5 mil, valor este que servirá para amenizar o sofrimento da parte apelada, tornando-se, ainda, um fator de desestímulo à reiteração da conduta, pois fará com que a empresa adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza.

Da decisão cabe recurso.

A ação de distribuição de cestas nutricionais e kits de higiene pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), beneficia, nesta quinta-feira (6), 535 famílias em situação de vulnerabilidade social, na Capital. Pela manhã, as entregas acontecem no conjunto Novo Timbó e Residencial Vitória, que fica no João Paulo II, e durante o período da tarde, na comunidade Monte Cassino, em Jaguaribe, e Filipéia, no bairro Tambiá.

Esta é a segunda etapa da ação, que faz parte do programa João Pessoa Sustentável, e até a primeira quinzena deste mês vai beneficiar mais de 15 mil famílias de 43 territórios da Capital, atingidas pela pandemia do novo coronavírus. Para cada distribuição, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, e ainda o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar.

“Foi feito um trabalho entre as secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedes), Habitação Social (Semhab) e Defesa Civil, que mapeou esses territórios, entre bairros, comunidades e residenciais entregues pela Prefeitura de João Pessoa. Esse mapeamento foi encaminhado para o BID, que definiu os critérios. É um trabalho, inclusive, que vem servindo como plano piloto para o nosso programa João Pessoa Sustentável”, explicou Rivaldo Lopes, que coordena o Programa João Pessoa Sustentável.

Estrutura – Compõem a frente de ações as secretarias municipais: Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos cortes no programa Bolsa Família enquanto permanecer o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, na Paraíba, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. A decisão por unanimidade referendou a medida cautelar já deferida pelo ministro Marco Aurélio.

Na ação, os estados pedem que o STF determine à União que apresente dados e justificativas para a concentração de cortes no Programa Bolsa Família na Região Nordeste e dispense aos inscritos nos sete estados tratamento isonômico em relação a beneficiários dos demais entes da Federação. Com a pandemia e as medidas decorrentes do distanciamento social, os estados apresentaram petição requerendo a suspensão dos cortes, em razão do impacto das providências adotadas sobre as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Em 20 de março, ao conceder a medida cautelar agora confirmada pelo Plenário, o ministro Marco Aurélio acolheu os dois pedidos. Ele ressaltou que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, destinado a famílias de todo o país, para fazer frente à pobreza e à vulnerabilidade social. Na ocasião, o ministro destacou que a lei que instituiu o benefício (Lei 10.836/2004) não prevê restrição em relação à região ou ao estado do beneficiário e que a União não pode dar tratamento discriminatório a brasileiros em idêntica situação unicamente em razão de seu local de residência.

“Não se valora a extrema pobreza conforme a unidade da Federação, devendo haver isonomia no tratamento, tendo em conta o objetivo constitucional de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais”, afirmou o relator em seu voto.