O governador João Azevêdo garantiu a ampliação da Patrulha Maria da Penha para mais 106 cidades da Paraíba e disse que vai intensificar as atividades do serviço, em  mensagem gravada para o Webinário de Um ano do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha da Paraíba (PMP-PB), transmitido ao vivo pelo canal do YouTube. O evento foi aberto pela vice-governadora Lígia Feliciano.

“Este é um serviço fundamental que tem livrado mulheres de agressões e mortes. O governo vai garantir este trabalho que funciona de forma integral em parceria com vários órgãos”, afirmou o governador João Azevêdo parabenizando um ano de implantação da política.

Ao abrir o Webinário, a vice-governadora Lígia Feliciano afirmou que “a violência contra mulheres é uma pandemia global e nosso grande desafio é fazer o enfrentamento e garantir a proteção dessas mulheres no Estado. É muito importante a política implantada com o programa integrado da Patrulha Maria da Penha, que comemora um ano e atende 377 mulheres com rotas de proteção e atendimento multidisciplinar”, disse ela.

O evento on-line contou com  participação de mais de 200 pessoas e abordou o tema “A efetividade da Lei Maria da Penha, Mulheres e Medidas Protetivas” e marca o dia do aniversário de 14 anos da Lei Maria da Penha, comemorado durante todo o mês como Agosto Lilás, com atividades de divulgação e importância da denúncia dos casos de violência contra mulheres.

Com um ano de funcionamento o PIPMP-PB, serviço do Governo do Estado coordenado pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, já atendeu 5.792 mulheres e realizou mais de 19 mil atividades, incluindo triagens e atendimentos psicológico, social, jurídico, visitas (monitoramento e intervenção) e plantão. Do total de atendimentos, 377 são acompanhadas pelo programa diariamente, isso inclui 12 mil rotas de monitoramento da Polícia Militar elaborada pela equipe para proteção da mulher.

A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, reafirmou o compromisso e o diferencial do atendimento multidisciplinar oferecido para as mulheres inscritas no programa ao longo do ano. “Somos o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Na Paraíba, nós estamos trabalhando não apenas na parte ostensiva do trabalho de enfrentamento à violência, mas com foco no atendimento psicológico, jurídico, assistencial. É realmente um trabalho que preza pela aplicação da Lei Maria da Penha de fato, atendendo seu caráter especial de entender a violência como um fenômeno complexo e que esta mulher deve ser vista de maneira integral. Prender apenas o agressor não basta! Por isso, atuamos com todos os parceiros de maneira integrada e muito trabalho será feito com a ampliação para as cidades do interior”, enfatizou a secretária.

Também participaram do evento, a delegada geral adjunta da Polícia Civil, Cassandra Duarte, o comandante geral da PMPB, Euler Chaves, o secretário Executivo de Segurança Pública, coronel Lamarck Victor Donato, a juíza Graziela Queiroga da Coordenadoria da Mulher do TJPB, a coordenadora das Delegacias Especializadas de Mulheres, Maísa Félix, além do juiz de Campina Grande, Antônio Junior.

Evento – O serviço funciona em parceria com a Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds), por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Mulheres e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Durante o evento, a coordenadora geral da PIPMP, Monica Brandão, e a Capitã da PM, Grabriela Jácome, apresentaram os resultados de um ano de atividade. Já a juíza de São Paulo, Tereza Cristina Cabral, abordou  a importância da metodologia da análise de risco como ferramenta para deferimento das medidas. A psicóloga Vanda Menezes fez um panorama das lutas e conquistas das mulheres brasileiras em relação às questões de enfrentamento da violência e a advogada Samara Monteiro discutiu a Lei Maria da Penha a partir de várias abordagens. As palestras podem ser acessadas no link https://youtu.be/iO65ZKtW0Dk

O Programa Integrado Patrulha Maria da Penha foi instituído por meio do Decreto n° 39.343, de 08 de agosto de 2019, por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e Governo do Estado. As ações em conjunto são desenvolvidas pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana em parceria com a Secretaria de Segurança e Defesa Social (SESDS), por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Coordenação das Delegacias Especializadas de Mulheres e o Tribunal de Justiça da Paraíba.

A sede da PMP funciona na rua Rodrigues de Aquino, 378, no Centro, em João Pessoa. É uma base de apoio para as 26 cidades da Paraíba atendidas pelo programa, incluindo a região metropolitana de João Pessoa. Está funcionando excepcionalmente das 8h às 13h, em regime de plantão com equipe multiprofissional e atendimento virtual 24 horas. Em caso de descumprimento da medida, ligue para denúncia pelo 190 e 197. Telefone da sede da PMP: 3221-1673.

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia a pagar R$ 1.860,00 de indenização, por danos materiais, e R$ 2.000,00, a título de danos morais, em favor de uma comerciante que, durante a festa de São João, perdeu o estoque de mercadorias para venda em razão da falta de energia por mais de 12 horas. A Apelação Cível nº 0804033-05.2018.8.15.0251, oriunda da 4ª Vara da Comarca de Patos, teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Na Primeira Instância, a demanda foi julgada improcedente. A parte autora recorreu da sentença, alegando a má prestação de serviço, eis que teria perdido e deixado de vender todo o seu estoque de bebidas para o primeiro dia da festa de São João, por falta de energia, acumulando o prejuízo de R$ 1.860,00.

A empresa, por sua vez, disse que tudo ocorreu por fatos de terceiros e que a falta de energia ocorrera apenas por duas horas.

Julgando o caso, o desembargador Marcos Cavalcanti observou que as alegações da concessionária de energia elétrica não têm como prosperar, tendo em vista que somente acostou uma documentação unilateral, informando que a ausência de energia se deu por fato de terceiro.

“O serviço da concessionária deve estar apto a recuperar o serviço rapidamente, não podendo um serviço tão essencial ficar sem atendimento por aproximadamente 12 horas, o que foge qualquer tipo de razoabilidade justificável”, destacou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Ainda como forma de medida preventiva ao novo coronavírus, neste domingo (9), Dia dos Pais, os cemitérios públicos e privados da Capital não estarão abertos à visitação. Desde o dia 31 de março que, de forma antecipada, os velórios foram suspensos, como forma de evitar aglomerações. Assim como ocorreu no Dia das Mães, os cemitérios permanecerão fechados.

A orientação é de que as famílias evitem se dirigir ao local e que façam as suas homenagens em casa, evitando aglomerações. “Sabemos o significado da data para muitos, no entanto o momento ainda é de prevenção. Contamos com a compreensão da população para que neste domingo, façam suas orações em casa. O objetivo é garantir que não haja aglomeração, o que seria inevitável se abríssemos os cemitérios na data. Como ocorre no Dia das Mães e Dia de Finados, esses locais ficam lotados e precisamos estar vigilantes quanto às medidas de prevenção à Covid-19”, explicou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

As celebrações nestes espaços estão suspensas desde o mês de março, quando a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) divulgou os protocolos de saúde a ser seguidos nos cemitérios. Seguindo as orientações publicadas em decreto municipal, sepultamentos de pessoas que não foram vítimas da Covid-19 podem contar com a presença de, no máximo, dez pessoas. No caso de vítimas da doença, apenas uma pessoa é permitida. O atendimento ao público segue acontecendo em horário reduzido, das 9h às 16h. Já a parte de sepultamento está sendo realizada conforme a demanda, a qualquer hora do dia.

Em João Pessoa, os cemitérios públicos recebem serviços de higienização e de zeladoria permanentes. Os profissionais atuam com equipamentos de proteção individual (EPIs) e foram capacitados para lidar com sepultamentos da doença. “A nossa preocupação neste momento é também para não expor os visitantes e também quem trabalha nos cemitérios, que vem cumprindo um papel essencial neste período de pandemia”, explicou Zennedy Bezerra.

Os usuários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) passam a contar com mais duas opções de agendamento para os exames médicos exigidos para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir desta sexta-feira (7), o serviço também foi disponibilizado para ser efetuado pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e pelo próprio Detran. Até então, só estava liberado para marcação pelo próprio usuário.

Segundo o gerente da Assessoria Técnica em Processamento de Dados do Detran-PB, João Holanda, a liberação dessas novas opções de agendamento vai facilitar e agilizar o andamento dos processos de habilitação. “Nós inserimos mais duas opções: ou o próprio usuário agenda, como vinha fazendo, ou ele pode fazer pelo CFC ou pelo Detran”, explicou.

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 7 mil, por danos morais, por ter negativado o nome de um cliente em razão de uma dívida no valor de R$ 521,01. A decisão, oriunda da Comarca de Água Branca, foi mantida em grau de recurso pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800528-07.2017.8.15.0941 foi do desembargador Fred Coutinho.

A parte autora alega que foi cliente do Banco até 28/04/2014, quando solicitou o encerramento de sua conta corrente, cujos débitos encontravam-se todos liquidados e procedeu com a devolução de seus cartões e cheques, inutilizando, de uma única vez, todos os meios que mantinha com a instituição financeira. Ocorre que, em 25/05/2017, teve conhecimento de que se encontrava com o nome negativado.

No Primeiro Grau, foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida de R$ 521,01 e condenar o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios simples de 1% a partir da data do fato (18/02/2017). Contra esta decisão, o Banco interpôs recurso, sustentando que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez que entre as partes fora realizado um negócio jurídico válido, pelo que agiu dentro de seu estrito exercício legal.

Em seguida, alegou que tanto a parte autora, quanto o Banco, teriam sido vítimas de fraude cometida por terceiros e que tal circunstância seria apta a afastar qualquer obrigação de indenizar por parte do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessas considerações, requereu o afastamento de sua condenação em danos morais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, com a improcedência do pedido inicial. Requereu, subsidiariamente, acaso mantida a decisão, a minoração do valor fixado a título de danos morais, astreintes e honorários advocatícios.

Para o relator do processo, em que pese as alegações da Instituição, restou devidamente demonstrada, nos autos, a falha na prestação do serviço, que culminou na negativação do nome da parte autora por conta de uma dívida não contraída. “Com base nessas considerações, resta configurado o dever do agente financeiro de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem o nome negativado em razão de débito inexistente”, ressaltou.

O desembargador disse que a inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, de forma indevida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. “É que o cidadão que tem, indevidamente, seu nome sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, suporta indiscutível constrangimento, ultrapassando a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável o dano moral, o qual desafia adequada reparação, porquanto, sem o conhecimento dos fatos à sua volta e sem contribuir para a sua ocorrência, é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

G1 Paraíba