A ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Maria da Silva Farias, foi condenada pela prática de improbidade administrativa, em decisão proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante Sessão Virtual realizada no período de 20 a 27 de julho. A relatoria do processo nº 0040901-76.2013.8.15.2001 foi do desembargador José Ricardo Porto.

Foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

De acordo com os autos, os Procuradores do Estado, em dezembro de 2012, cientificaram a promovida acerca da obrigatoriedade de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos relativos a licitações e contratos administrativos para fins de análise jurídica e emissão de parecer prévio, o que não foi feito pela ex-secretária.

A promotora de Justiça convocada Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em seu parecer, observa que “a conduta levada a cabo pela promovida impediu que as licitações de um modo geral, incluindo as que envolviam vultosas quantias, com destaque para aquela que visava a aquisição de um helicóptero pelo valor aproximado de R$ 22 milhões, passassem pelo crivo do controle de legalidade exercido pelos Procuradores do Estado, por meio da emissão de parecer jurídico prévio que zelasse não só pelos requisitos da legalidade, mas também pelos princípios da moralidade e probidade administrativa, etapa esta que é obrigatória em se tratando de procedimento licitatório, conforme previsão do artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/934”.

Já o relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, disse não haver dúvidas de que as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica são exclusivas dos procuradores de Estado, conforme previsões nas Constituições Federal e Estadual. “O fato da promovida, ex-secretária estadual de Administração, ter recebido ofício encaminhado por diversos Procuradores do Estado da Paraíba, solicitando a remessa de todos os processos administrativos de licitações e contratos de interesse do Estado da Paraíba, demonstra que a mesma teve ciência plena de que estava incorrendo em ilegalidade ao remeter os referidos procedimentos apenas para os seus assessores comissionados, praticamente desdenhando das prerrogativas e atribuições do órgão efetivamente legitimado pela Constituição Estadual para prestar a consultoria jurídica do Poder Executivo”, ressaltou.

O desembargador entendeu que tal conduta atentou contra os princípios da administração pública, violando o dever de legalidade. “Atenta contra os princípios da administração pública, ao violar o dever de legalidade, o agente público que, mesmo após provocado por ofício da Procuradoria do Estado, deixa de remeter licitações para pronunciamento por aquele órgão de representação judicial estatal, conforme previsão constitucional enquadrando-se a conduta como sendo de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92”, destacou.

Da decisão cabe recurso.

Neste dia 28 de julho é comemorado o Dia do Agricultor e a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) desenvolve um projeto de incentivo à produção rural e a agricultura familiar, que tem transformado a realidade desses trabalhadores no Estado. Por meio do programa Cinturão Verde, da Secretaria de Trabalho, Produção e Renda e da Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), a PMJP consegue beneficiar mais de 370 agricultores com suas ações.

O Cinturão Verde contempla ao todo 250 famílias de pequenos produtores de alimentos orgânicos, além de pequenos pecuaristas, gerando trabalho e renda com clientela fixa nas feiras em diversos bairros da Capital. O programa contempla agricultores da zona rural de João Pessoa (Gramame, Cuiá, Valentina e Paratibe), atendidos pela Diretoria de Agricultura Familiar da Secretaria de Trabalho, Produção e Renda. Para se inscrever é necessário estar regularmente cadastrado na PMJP/Cinturão Verde e não ter nenhuma restrição no SPC/Serasa.

“A Prefeitura proporciona maquinário, consultoria técnica, ônibus para auxiliar nas feiras itinerantes, além de uma linha exclusiva de crédito rural, por meio do Banco Cidadão. Com esse trabalho os agricultores conseguem ter todo um aporte estrutural e técnico para desenvolver as suas atividades. No momento estamos preparando os agricultores para retomar as feiras em breve. Durante o isolamento social, o serviço de consultoria e disponibilização de máquinas continuou, mas as feiras foram suspensas. Nos próximos dias devemos anunciar o cronograma de retomada”, explicou Valmir de Sousa, diretor de Agricultura Familiar da Secretaria de Trabalho, Produção e Renda.

Outro espaço de fomento à agricultura da PMJP é a Cecaf, no José Américo, que reúne 128 agricultores familiares de 26 municípios paraibanos e viabiliza a comercialização de seus produtos. O local proporcionou aos produtores a possibilidade de ter 100% de lucro nas vendas das suas produções, uma vez que as mercadorias saem da mão deles direto para o consumidor. “Conseguimos extinguir a cultura do ‘atravessador’ na vida desses agricultores. Antes eles trabalhavam duro no campo para repassar as mercadorias e ter um lucro parcial da produção, hoje em dia eles podem botar o preço nos produtos com base no esforço que fazem e, sem o repasse de mercadoria, o valor acaba cabendo mais ainda no bolso do consumidor”, explicou Rogeany Gonçalves, coordenadora da Cecaf.

A Cecaf está em funcionamento desde 2015 e no local comercializam exclusivamente agricultores familiares, que tenham Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), do Ministério da Agricultura ou que sejam vinculados a alguma cooperativa agrícola.  No local é possível encontrar produtos como frutas, verduras, peixes, mariscos, aratu, camarão, goma, farinha de trigo, mandioca, coco ralado, leite e óleo de coco (100% naturais), queijos, manteiga, ovos e bolos, comercializados a preços acessíveis para o consumidor. Também é possível encontrar agricultores que trabalhem com produtos orgânicos.

Feira da Cecaf – Acontece sempre às quintas e sábados, das 5h às 13h. Foi retomada no último sábado (25), após os agricultores passarem por testes da Covid-19 e receberem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e as orientações com os novos protocolos de retomada das atividades, fornecidos pela PMJP por meio da Sedurb, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. A Cecaf está localizada na Avenida Hilton Souto Maior, 1.112 – José Américo.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) constatou o excesso de comissionados no município de Piancó, no Sertão do Estado, e recomendou ao prefeito da cidade a exoneração, no prazo de 15 dias, dos servidores comissionados não efetivos que excedam o limite de 30% dos cargos efetivos (isso implica no desligamento de 271 pessoas), bem como o desligamento de todos os ocupantes de cargos supostamente comissionados que não têm funções comprovadas e documentadas de chefia, direção e assessoramento e de todos os comissionados que não possuam qualificação educacional e profissional compatível com a função desempenhada nas diversas áreas de atuação, como saúde, educação etc.

A recomendação foi expedida, nesta segunda-feira (27/07), pelo promotor de Justiça de Piancó em substituição, José Leonardo Clementino Pinto, que tem atribuição na defesa do patrimônio público. O prefeito tem 15 dias para informar à Promotoria, por escrito, as providências efetivamente adotadas para o atendimento da recomendação, enviando cópias dos atos de exoneração dos comissionados em condição irregular, e comprovantes de que as atribuições dos cargos comissionados mantidos se harmonizam com a regra da livre nomeação e exoneração e com a destinação constitucional desses pontos.

Segundo José Leonardo Pinto, foi instaurado procedimento para apurar possíveis violações ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988, no município. Consultas feitas ao sistema Sagres Online, do Tribunal de Contas do Estado, revelaram que a prefeitura possui um número desproporcional e irrazoável de cargos comissionados em comparação com o total de cargos de provimento.

Mais de 400 comissionados

Conforme levantamento feito pela Promotoria, a Prefeitura de Piancó possui 564 servidores efetivos e 441 servidores comissionados, incluindo 260 coordenadores e 133 diretores, números completamente dissociados da estrutura administrativa de um município com população estimada em 2019 de 16.075 habitantes. “Os cargos comissionados representam 78,19% de servidores efetivos, demonstrando a completa desvirtuação dos cargos em comissão, fazendo com que haja praticamente um chefe ou diretor para cada servidor efetivo, sendo que aqueles cargos são de livre provimento e deveriam se ater apenas e tão somente, nos termos da Constituição Federal, a funções de chefia, direção ou assessoramento”, explicou o promotor de Justiça.

Comparado a outras cidades, o município de Piancó possui um número de servidores comissionados 641,42% superior ao município de Itaporanga e 674,05% superior ao município de Conceição, cidades que pertencem à mesma microrregião do Vale do Piancó, com populações e receitas maiores (considerando-se a relação cargo comissionado/cargo efetivo ); possui também 455,38% mais servidores comissionados que Patos, o maior, mais rico e populoso município do sertão paraibano e quarto mais populoso do Estado; e possui mais servidores em comissão até mesmo que Campina Grande, segundo município mais populoso do Estado.

Conforme constatou a Promotoria, no início do mandato do prefeito Daniel Galdino, em janeiro de 2017, o município contava com 140 servidores comissionados. Agora, no último ano de sua gestão, no mês de maio de 2020, já acumula 441 cargos comissionados, o que representou um incremento de mais de 300% no número de servidores comissionados em três anos e cinco meses de mandato.

A promotoria argumenta que a despesa para manutenção desses cargos comissionados é de aproximadamente de R$ 820 mil. “Esses recursos poderiam ser aplicados em melhoria nos serviços essenciais de saúde, educação, transporte etc, em vez de serem aplicados com a manutenção de um exército de cargos comissionados de duvidosa ou ineficiente utilidade ao interesse público”, argumenta a promotor.

Para o MPPB, a desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo configura ofensa aos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, bem como da impessoalidade, da proibição de excesso e da obrigatoriedade de deflagração do concurso público; e uma vez que os cargos comissionados, por se destinarem, exclusivamente, às funções de assessoramento, chefia e direção devem ser, por natureza, uma exceção nos quadros funcionais de qualquer órgão público ou ente federado.

Moradores do Residencial Colinas de Gramame receberam, nesta terça-feira (28), cestas nutricionais e kits de higiene. Ao todo, foram beneficiadas 432 famílias, o que equivale a 1.900 pessoas mais atingidas pela pandemia do novo coronavírus. A ação, que faz parte do Programa João Pessoa Sustentável, é promovida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A novidade nesta segunda etapa, que teve início no último dia 21, é que a distribuição das cestas e kits, além de contemplar as mesmas famílias da primeira etapa, será ampliada em mais sete locais, totalizando 44 territórios da Capital. “Desde a primeira etapa, nós já tínhamos percebido a necessidade da ampliação do programa para outros territórios da Capital. Por isso, resolvemos incluir mais sete comunidades carentes dentro do nosso cronograma, que deve ser cumprido até a segunda semana se agosto”, afirmou Daliana Grisi, da Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável.

As entregas acontecem de porta em porta, sem que os moradores sejam submetidos a aglomerações. Todas as localidades foram pré-definidas por critérios do BID e o trabalho é resultado de uma ação piloto do Centro de Monitoramento da Cidade, que será um equipamento capaz de monitorar o movimento e o desenvolvimento de João Pessoa.

Estrutura – Para cada distribuição de cestas e kits, a Prefeitura Municipal de João Pessoa disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, e ainda o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar. Compõem a frente de ações as secretarias municipais: Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM.

Com todas as medidas de segurança em saúde, a Unidade de Esterilização do Centro de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses (Cvaz) de João Pessoa retoma nesta quarta-feira (29) agendamentos para cirurgias de esterilização de animais, que também poderão ser feitos no dia seguinte. As marcações serão realizadas neste primeiro momento apenas para felinos (machos e fêmeas) de protetores independentes e Organizações Não Governamentais cadastrados no serviço. Os agendamentos podem ser feitos no período de 8h às 11h e de 13h às 17h, pelo número (83) 3214-7956.

“Todos os agendamentos serão para as cirurgias programadas para o mês de agosto, onde serão realizados mais de 400 procedimentos e neste primeiro momento apenas para quem já tem cadastro no serviço”, destacou Nilton Guedes, gerente do Centro de Zoonoses. “Nos próximos meses faremos as marcações para cães, também estaremos realizando novos cadastros e aos poucos o serviço vai retomando a normalidade de assistência integral à população”, completou.

As cirurgias eletivas para esterilização serão realizadas a partir do dia 3 de agosto, pelos turnos da manhã e tarde. “Os animais que passam pela castração recebem alta no mesmo dia. Mas para a realização da esterilização, os animais devem apresentar bom estado de saúde e se submeterem a alguns critérios considerados de segurança, como exame de hemograma e triagem clínica, e não estar na fase de amamentação nem no cio”, explicou Nilton Guedes

De acordo com ele, a cirurgia de esterilização não é considerada perigosa e os riscos envolvidos são os mesmos de qualquer procedimento cirúrgico. Sobretudo, nesse período de pandemia, todos os procedimentos seguem critérios e condutas sanitárias para resguardar a saúde dos proprietários e dos animais levados aos serviços.

O Cvaz está localizado na Avenida Walfredo Macedo Brandão, n°100, no bairro dos Bancários. Para mais informações, a população pode entrar em contato por meio dos telefones: 3218-9357 ou 3214-3459.

A Polícia Militar desarticulou mais uma quadrilha envolvida em atividades criminosas e apreendeu 10 explosivos na zona sul de João Pessoa. A ação, que aconteceu na noite dessa segunda-feira (27), no Bairro das Indústrias, resultou ainda na prisão de cinco suspeitos. Três deles já tinham passagem pela polícia.

O grupo foi desarticulado após os policiais do Batalhão Especializado em Policiamento com Motocicletas (BEPMotos) tentarem abordar dois suspeitos que estavam no Bairro das Indústrias, e que tentaram fugir para uma casa com a chegada da PM na região. Além dos dois homens detidos e abordados, na casa, que estava servindo de esconderijo para atividades ilícitas, três pessoas foram encontradas e a PM chegou aos explosivos.

O material é comumente utilizado durante ataques a instituições financeiras, ou veículos de transporte de valores. Também foram encontrados calçados e uma roupa camuflada. Durante a revista aos homens que foram detidos no local, foi constatado que um deles já era procurado por um crime de homicídio, e tinha um mandado de prisão em aberto. Outros dois suspeitos já respondiam por homicídio e por tráfico de drogas.

A ação da PM contou com apoio dos policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate), Companhia de Cães (CPCães) e do 5º Batalhão.

Todos os explosivos apreendidos e os suspeitos presos foram apresentados na Central de Flagrantes.