A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do prefeito do Município de Pedra Branca, Allan Feliphe Bastos de Sousa, no valor de 339.806,88. Também foram bloqueados os bens de Claudiana de Carvalho Almeida (R$ 339.806,88), Marileide Juvito de Souza Chagas (R$ 339.806,88), Maria Lúcia de Araújo (R$ 191.141,40), Genesio Figueiredo da Silva Neto (R$ 143.089,48), Lucineide Pereira de Sousa (R$ 5.576,00), Maria José Rufino de Almeida (R$143.089.48) e Gilmara Bezerra Diniz (R$ 191.141,40).

A decisão é do juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da  2ª Vara Mista de Itaporanga, nos autos da ação de Improbidade Administrativa nº 0800047-95.2020.8.15.0211 proposta pelo Ministério Público estadual. O órgão instaurou o Inquérito Civil Público nº 047.2018.000563 para apurar irregularidades na Prefeitura de Pedra Branca, consistente na existência de “funcionários fantasmas”. As investigações apontaram que vários servidores municipais pagavam uma parte do seu salário para que terceiros desempenhassem suas funções.

De acordo com o MP, restou demonstrada a prática dolosa de ato de improbidade consistente no recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral, configurando, por conseguinte, o enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, tudo com a aquiescência efetiva do prefeito, da secretária Municipal de Educação e da diretora da Escola Laura de Sousa Oliveira.

Na decisão, o juiz Antônio Eugênio afirma haver fortes indícios que os promovidos causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da administração pública, na medida em que ficou devidamente evidenciado que os servidores municipais Genesio Figueiredo da Silva Neto (professor de matemática), Maria Lúcia de Araújo (professora) e Lucineide Pereira de Sousa (auxiliar de serviços gerais) pagavam uma parte do seu salário para que, respectivamente, Maria José Rufino de Almeida e Gilmara Bezerra Diniz desempenhassem efetivamente suas funções, sendo que tais fatos eram de pleno conhecimento e avalizados pelo prefeito Allan Feliphe, por Claudiana de Carvalho Almeida, diretora da escola Laura de Sousa Oliveira, e por Marileide Juvito de Souza Chagas, secretária Municipal de Educação.

O magistrado destacou que a indisponibilidade de bens se justifica para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, com vistas a evitar dilapidação patrimonial desenfreada. “Importante frisar que tais práticas nebulosas provocam efeitos danosos na Administração Pública, inclusive atos semelhantes estão sendo alvos de investigações em todo país para a repressão desses atos de improbidade administrativa, a exemplo das investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, onde se apura esses tipos de atos que são conhecidos como “rachadinhas” e “funcionários fantasmas” ocorridos na Assembleia Legislativa daquele estado, mais precisamente no gabinete do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro (atualmente Senador)”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) vai precisar interromper o abastecimento de água nesta quarta-feira (26), das 7h às 22h, em 14 localidades da Grande João Pessoa.

De acordo com a diretoria de Operação e Manutenção da empresa, a suspensão é necessária para que técnicos da empresa realizem serviços de limpeza dos reservatórios (R-3, R-15 e R-17), que ficam localizados no bairro do Alto do Mateus e atendem a região. O serviço visa assegurar a continuidade da qualidade da água distribuída à população e atende recomendações do Ministério da Saúde.

As áreas atingidas são: Alto do Mateus, conjuntos Ivan Bichara, Juraci Palhano, dos Motoristas, e Luís Fernandes, na capital, além dos bairros Centro, Sesi, Jardim São Severino, São Bento, Manguinhos, São Vicente, Brasília, Baralho e Imaculada, no município de Bayeux.

A Cagepa pede a colaboração de todos, no sentido de limitar o consumo de água apenas para o essencial, ao longo do período da manutenção. Mais informações sobre esse e outros serviços podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, pelo aplicativo Cagepa e pelas redes sociais da companhia.

Ressarcimento integral ao Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 146.326,24; perda de eventual função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias; pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Estas foram as penalidades aplicadas à ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarisse Ribeiro Borba, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800463-55.2017.8.15.0571 ajuizada pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, no exercício financeiro de 2012, a então gestora adquiriu, com verbas de convênio estadual, 510 mil tijolos e 220 mil telhas, porém, apenas comprovou a utilização destes, para construção de unidades habitacionais, na quantia de 151.932 tijolos e 66.413 telhas, incorrendo, em termos financeiros, um gasto de R$ R$146.326,24, sem comprovação de efetiva utilização pública.

Na sentença, a juíza Higyna Josita Simões de Almeida ressalta que a defesa não conseguiu comprovar, minimamente, o uso público de tais bens, adquiridos com verbas de convênio, limitando-se apenas a informar que não houve dolo ou má-fé na conduta, sendo mera irregularidade. “Não tendo a parte increpada juntado prova documental que infunde as provas produzidas pelo TCE/PB, juntadas aos autos pelo MP/PB, medida de direito é o reconhecimento da não comprovação da destinação pública de tais bens comprovadamente adquiridos”, frisou.

A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. “Quanto à culpabilidade, entendo que restou a conduta mais odiosa que o normal, tendo em vista que a finalidade pública do objeto do convênio era a construção de unidades habitacionais populares, para diversas famílias hipossuficientes que, ou vivem sem moradia, ou em moradia em condições insalubres, demonstrando que o ato ímprobo além da lesão ao erário, lesou direito de uma coletividade que, em razão dele, não teve acesso a cerca de 118 unidades habitacionais, tais como eram previstas no objeto do convênio e poderiam ter sido construídas com os objetos adquiridos e perdidos”, destaca um trecho da sentença.

Da decisão cabe recurso.

A ex-secretária de Cacimba de Dentro, Rayanne Costa, pode ter que pagar multas e a prefeitura pode ter as contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado após o Ministério Público de Contas da Paraíba emitir um parecer sobre a gestão do Fundo Municipal de Saúde.

Rayanne Costa Sousa Henrique, é formada em Odontologia pela Unipê, casada com o atual vereador Pollyanno Henrique e irmã da primeira dama Fernanda Costa.

O Ministério Público de Contas da Paraíba constatou que a administração do Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Rayanne entre 2016 e 2018, teve irregularidades quem podem acabar sobrando até para o prefeito Valdinele Gomes da Costa (Nelinho)..

Além de pagar multa pela irregularidades, o prefeito Nelinho, pode ter as contras da gestão reprovadas pelo TCE.

1. Aquisição de luvas vencidas, no valor de R$3.300 mil reais;

2. Notas fiscais com omissão de lote, no valor de R$342 mil reais;

3. Notas fiscais com erro de preenchimento, no valor de R$6 mil reais;

4. Falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias, no valor de R$227 mil reais;

5. Pagamento de multas e juros pelo não repasse das contribuições previdências dos servidores, no valor de R$3.800 reais;

São, no total, prejuízos ao Fundo Municipal de Saúde no valor de 581 mil reais (mais de meio milhão de reais).

ExpressoPB

As obras de infraestrutura da Prefeitura Municipal de João Pessoa têm alcançado os mais diversos bairros da cidade, levando melhorias para a população. Mumbaba, na zona Sul da cidade, é um dos bairros contemplados com as ações executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Com investimento de quase R$ 2 milhões, o bairro está sendo contemplado atualmente com um pacote de obras, dentro do Programa Mais Pavimentação, que segue avançando e trazendo novo padrão de infraestrutura para os bairros pessoenses.

Obras de pavimentação estão sendo executadas em 11 ruas de Mumbaba. O pacote inclui pavimentação em paralelepípedo, drenagem, calçada padronizada, meio-fio e sarjeta. Os serviços estão sendo executados nas ruas Lituânia, Hungria, Guatemala, Marrocos, Peru, Bolívia, China, Equador, Turquia, França e Arábia.

Outras vias do bairro também estão na lista que terão obras de pavimentação iniciadas este ano. São as ruas Mônaco, Afeganistão, Travessa Madagascar, Cabo Verde, Porto Rico, Sérvia e Montenegro, Cidade de nova Floresta, Cidade de Manaíra, Cidade de Cruz do Espírito Santo, Cidade de Baía de Traição, Cidade de São Mamede, Cidade de Diamante, Cidade de Puxinanã, Sibéria e Indonésia.

Com os serviços, os moradores ganham na valorização dos imóveis, na qualidade de vida e na melhoria da mobilidade.

Iluminação em LED

O bairro também está recebendo melhorias no parque de iluminação pública. Em Mumbaba, a Prefeitura de João Pessoa chega a mais uma etapa da implantação do Programa LED nas Ruas, que tem modificado a realidade de quem precisa transitar pelas vias no período da noite. Moradores de Mumbaba estão sendo beneficiados pela nova iluminação do programa, mais eficiente e que gera mais segurança a todos.

O bairro terá 25 ruas com iluminação LED, totalizando 225 pontos de iluminação com a nova tecnologia, em um investimento de R$ 106 mil. Das 25 ruas, 13 já contam com a nova iluminação.

Além da execução dos serviços do Programa LED nas Ruas, a Prefeitura segue com os serviços de manutenção da iluminação convencional e ornamental realizados diariamente, como a troca de lâmpadas com problemas. Somente este ano, mais de 150 solicitações feitas pelos moradores de Mumbaba foram atendidas.

As ações que beneficiam os moradores do bairro se somam a outros serviços e obras já executadas e entregues à população local, a exemplo da Escola Municipal Deputado Edme Tavares de Albuquerque, unidade em Tempo Integral (TI). Construída com estrutura e padrão de qualidade, a escola foi entregue em 2018, oferecendo educação de qualidade.

Graças ao planejamento e compromisso da gestão, a prefeitura continua avançando com os mais diversos serviços e obras em todos os recantos da cidade, garantindo mais qualidade de vida a população.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) inicia o pagamento dos salários dos servidores do mês de agosto a partir desta sexta-feira (28), para os inativos e pensionistas. Já os servidores da ativa recebem seus proventos na segunda-feira (31), de acordo com o cronograma da Secretaria de Administração Municipal (Sead).

O pagamento segue acontecendo dentro do mês trabalhado, cumprindo o compromisso da gestão com os servidores municipais, firmado em 2013, mesmo em meio à crise da Covid-19.

Respeitando os decretos que determinam o isolamento social como forma de prevenção ao novo Coronavírus e com muitos funcionários trabalhando em home office, a Prefeitura orienta que os servidores evitem aglomerações e filas de bancos, assim como também o uso de dinheiro em espécie e prefiram utilizar cartões de crédito e de débito, além dos aplicativos dos bancos, para efetuar as transações.