O governador João Azevêdo e prefeitos da Grande João Pessoa assinaram, neste sábado (30), o decreto nº 40.289, que institui o isolamento social rígido na Capital paraibana e nos municípios de Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu. As medidas conjuntas, que visam reduzir a circulação de pessoas e o tráfego de veículos, irão vigorar entre os dias 1º e 14 de junho, para conter a propagação da Covid-19 na região que concentra 5.827 dos 12.011 casos confirmados da doença, até o momento, na Paraíba. (Confira a íntegra do decreto).

O chefe do Executivo estadual também assinou o decreto nº 40.288 que estende as medidas de isolamento social, já em vigor, para os demais municípios paraibanos até o próximo dia 14 e fixou para a primeira quinzena de junho a apresentação do plano de retomada da economia, que será iniciado a partir do dia 15 de junho. Os detalhes do plano serão apresentados amanhã, às 18h, durante uma Live com o governador João Azevêdo.
(Confira a íntegra do decreto).

Plano de retomada gradual da atividade econômica – No decreto nº 40.288, o governador João Azevêdo determinou que o grupo de trabalho responsável pela elaboração do plano de abertura gradual da economia, que estabelece as diretrizes para permitir o retorno das atividades econômicas, deverá realizar debates com a sociedade civil e com os setores produtivos do Estado para discussões e coleta de sugestões sobre as medidas propostas.

A apresentação do plano de abertura gradual da economia será feita na primeira quinzena de junho, ocasião em que serão detalhadas as diretrizes e critérios estabelecidos para a retomada das atividades econômicas, que será iniciada a partir do dia 15 de junho.

Região da Grande João Pessoa – Dentre as ações necessárias para conter a evolução do contágio pelo novo coronavírus e assegurar o atendimento integral à população na rede de saúde, serão adotadas medidas de controle da circulação de veículos particulares e de entrada e saída dos municípios, assegurando o deslocamento para atividades consideradas essenciais, como supermercados, farmácias, unidades de saúde, agências bancárias e locais de trabalho com permissão para funcionar. Para garantir o funcionamento das atividades essenciais, serviços de transporte por táxi ou veículo disponibilizado por aplicativo circularão normalmente, assim como os transportes de carga e veículos relacionados às atividades de segurança e saúde.

Além disso, as pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela Covid-19 deverão permanecer em isolamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde. As fiscalizações e ações educativas serão realizadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), além dos órgãos municipais de trânsito e Guardas Municipais.

Assinaram o decreto, o governador João Azevêdo e os prefeitos Luciano Cartaxo (João Pessoa); Emerson Panta (Santa Rita); Vitor Hugo (Cabedelo); Jefferson Kita (Bayeux); Márcia Lucena (Conde); Leonardo Carneiro (Pitimbu); Kiko Monteiro (Caaporã); e Renato Mendes (Alhandra).

Demais municípios paraibanos – Neste sábado, o governador João Azevêdo também assinou o decreto nº 40.288, que prorroga, até o dia 14 de junho, as medidas de isolamento social previstas no decreto nº 40.242, assegurando o funcionamento da balsa que faz a travessia Costinha/Cabedelo/Costinha apenas para passageiros, ficando o transporte de veículos ainda suspenso, com exceção apenas para os veículos da saúde e da segurança pública.

O novo decreto, que será disponibilizado no Diário Oficial do Estado (DOE), retira a obrigatoriedade do uso de máscaras em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ficando a critério dos pais ou responsáveis a utilização do equipamento.

Decreto 40.288
Decreto 40.289

Na última sexta-feira (29), o deputado Hervázio Bezerra sugeriu ao governador João Azevedo, o exame da possibilidade de, sob os preceitos legais, parcerias com municípios do nosso Estado, bem como com toda a rede privada de laboratórios de análises tendo como objetivo a formalização de acordo, parceria, convênio etc, onde os poderes públicos (estadual e municipal), possam propiciar à sociedade paraibana a ação e contribuição governamental, visando reduzir custos, ampliar oferta e garantir contrapartida estatal visando diagnosticar a covid 19. Essa mesma sugestão foi feita ao prefeito da Capital, Luciano Cartaxo, através do vereador Léo Bezerra.

Segundo o deputado Hervázio e o vereador Léo Bezerra, após pesquisa de preços que efetuaram em alguns laboratórios privados de nossa capital, esses exames variam de, 280 a 300 reais. Havendo uma ação do governo nessa direção com certeza teremos um aumento significativo da quantidade de exames e que poderá óbvio baratear esse valor, bem como a contribuição estatal anteriormente referida.

Segundo Hervázio, a formalização dessas ações, fortalecerá a disposição da sociedade, àqueles que têm condição financeira razoável para bancar parte do custo de seu exame, e com isto, propiciando aos que não dispõe da menor possibilidade financeira de custear seus exames.

Por fim, o deputado ainda sugere, a implementação de ampla campanha publicitária estimulando a adesão da sociedade à essa ação, enfatizando a importante  e imprescindível contribuição social dos que se sensibilizarem e aderirem esta campanha em defesa da vida.

Léo Bezerra ainda destacou sobre a importância do número de exames para planejamento, ação e controle dessa terrível doença. Neste exato momento milhares de Brasileiros estão sendo infectados, principalmente por cidadãos e cidadãs assintomáticos, que de forma inadvertida e inconsciente contribuem para o crescimento e fortalecimento do vírus, e com isto, ampliando de forma gigantesca nossas tristes estatísticas de infectados e mortos. Só através de exames em massa, adotaremos posturas e condutas de isolamento mais eficiente e cuidadoso de infectados (principalmente assintomáticos) bem como o fortalecimento do uso de EPIS.

Com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de distanciamento e higiene previstas nos decretos municipais e estaduais em razão da pandemia da Covid-19, o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), em parceria com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), realizou uma fiscalização em dez agencias da Caixa Econômica Federal (CEF) da Capital na manhã deste sábado (30). Durante a ação, foi aplicado um auto de infração na agência de Cruz das Armas e uma notificação na agência do bairro do Bessa.

Em Cruz das Armas, a fiscalização constatou a aglomeração de pessoas, enquanto que, no Bessa, a agência precisa se adequar em relação à higienização da área dos caixas. As agências têm até dez dias para apresentar defesa ou se adequar às medidas previstas nos decretos, como explica a secretária do Procon-JP, Maristela Viana. “O objetivo é garantir o mínimo de segurança para que os consumidores não sejam expostos a risco do contágio. Estaremos vigilantes para que os bancos sigam as determinações legais, agindo com extremo rigor”, afirmou.

Também participaram da ação a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Progem), Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes). “Este é um momento de juntarmos força e nos ajudarmos no enfrentamento desse vírus.Os bancos são responsáveis também por manter a segurança de seus clientes e precisam, de qualquer forma, adotarem as medidas possíveis e imagináveis para evitar aglomeração de pessoas nos dias de pagamento”, concluiu Maristela Viana.

De acordo com o MPPB, os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas autorizados a funcionar devem adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo uma distância de 1,5 metro entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e não permitir a aglomeração de pessoas no interior dos estabelecimentos.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, afirmou que a ação integrada de ampliação das medidas de isolamento social, que serão implementadas na Capital e em outros sete municípios da Grande João Pessoa a partir da próxima semana, é a última etapa do plano de contingência no combate ao novo coronavírus antes da previsão de retorno gradual das atividades. Com maior rigidez nas medidas restritivas para a circulação de pessoas e veículos nestas cidades, o objetivo é conter ainda mais a propagação do vírus, com a ampliação do isolamento social e a redução na ocupação da rede hospitalar, que vem recebendo novos leitos. O plano foi definido durante reunião com o governador do Estado, envolvendo também as cidades de Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu.

“Para reverter a curva ascendente dos casos da Covid-19, temos que primeiro achatar o seu crescimento. Isso depende de cada um de nós. Mais do que compreensão da gravidade do problema, precisamos de atitude. Só com um isolamento social mais rígido, por um período previsto de duas semanas, podemos alcançar os resultados necessários. Para, enfim, darmos início à retomada gradual das atividades econômicas. Todos sabemos que o vírus não tem idade, sexo, classe social, nem vê fronteiras. Então temos que estar juntos nessa guerra, agora numa ação metropolitana inédita”, afirmou o prefeito. Segundo ele, a taxa de ocupação na rede de saúde preparada para o atendimento de Covid-19 chega a 86% na Grande João Pessoa.

Conforme explicou Luciano Cartaxo, entre as novas medidas, serão feitas  fiscalizações diárias nas entradas e saídas destes oito municípios com apoios da Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e outras secretarias das estruturas do Estado e prefeituras. O gestor indicou que não haverá rodízio, mas que a fiscalização e o controle da circulação nas cidades serão intensificados. Até quarta-feira (04), por exemplo, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realizará um trabalho educativo e de conscientização junto à população sobre as novas medidas.

Luciano Cartaxo ainda esclareceu que serviços essenciais continuarão funcionando e que a ida da população a bancos, padarias e supermercados, continuará permitida. “Queremos tranquilizar a população de que não estamos decretando lockdown. Estamos finalizando os detalhes para que esse planejamento seja posto em prática nos próximos dias e seja detalhado conjuntamente para toda a população o quanto antes. Um passo precisa ser dado de cada vez e o condicionante para conquistarmos a possibilidade de dar reinício à normalidade, ou iniciar uma nova normalidade, é justamente o resultado do que fizermos juntos agora” afirmou.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está orientando e tirando dúvidas dos pais de alunos da Capital sobre a lei estadual 11.694/2020 que regula os descontos provisórios dos contratos nas escolas particulares durante o período de isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus. O Procon-JP disponibiliza os números dos telefones 0800 083 2015 e o 3218-5720 para esclarecimentos sobre a legislação recém publicada.

A lei 11.694/2020 se aplica às escolas de ensino infantil, fundamental, médio, universidades e cursos pré-vestibulares da rede privada da Paraíba e prevê descontos de 10% a 50% para os estabelecimentos educacionais que não oferecem aulas remotas. A secretária do Procon-JP, Maristela Viana, explica que os alunos cujas escolas não estão ministrando aulas em tempo real (remotas) não terão direito a esses descontos, com exceção dos portadores de algum tipo de deficiência que os impeça de assistirem aulas virtuais.

E complementa: “Só terão esses descontos nas mensalidades escolares aqueles alunos que estão recebendo aulas em vídeos gravados sem a interação aluno/professor em tempo real. A legislação estadual prevê também que o índice de descontos tem a ver com a quantidade de estudantes matriculados nas instituições de ensino: 10% (até 100 alunos); 15% (até 300); 20% (até 1000); 30% (mais de mil alunos); e 50% para o portador de alguma deficiência”.

Negociação individual – Maristela Viana esclarece que a lei vale também para o aluno que já é beneficiado com algum tipo de desconto.  “Algo que deve ficar bem claro é que a lei não invalida que sejam dados descontos maiores ou mesmo descontos a alunos que têm aula remota em uma negociação direta entre o pai e a escola, dependendo das circunstâncias e considerando o bom senso em que o momento atípico exige. O Procon-JP está a postos para intermediar essa negociação e ajudar a encontrar uma solução que seja boa para todos, principalmente para o consumidor, o lado mais frágil da relação”.

A vigência da legislação estadual ocorre enquanto durar o decreto de calamidade pública na Paraíba em virtude da pandemia do Coronavírus. A secretária do Procon-JP salienta que a cobrança de multas também está suspensa enquanto durar o isolamento social.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

O desembargador João Alves da Silva deferiu parcialmente pedido de liminar no sentido de determinar que a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) restabeleça, no prazo de três dias, o abastecimento mínimo de água no Município de Piancó. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807020-20.2020.8.15.0000.

Na Comarca de Piancó, o Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública, com antecipação de tutela, em desfavor da Cagepa, apontando a interrupção do fornecimento de água no Município há cerca de dois meses, sem que tenha havido a solução do restabelecimento integral do serviço. Foi, então, determinado o restabelecimento, em 24 horas, ou fornecimento via caminhões-pipa, bem como a suspensão da cobrança de taxa mínima de consumo de água quando não houver o abastecimento regular.

Inconformada, a Cagepa recorreu, aduzindo que atende a demanda local, realizando investimentos na região, porém não é possível evitar paralisações no sistema de abastecimento, considerando que se faz necessário realizar manutenção nos equipamentos ou tubulações, havendo outros fatores que levam à interrupção do fornecimento, tais como falta ou queda de energia elétrica e rompimento da adutora. Afirmou, ainda, que a cobrança das tarifas mínimas no Município de Piancó é receita despendida com a manutenção da Concessionária e dos serviços, bem como investimentos reclamados pela sua atividade-fim e que é inviável o fornecimento de água através de caminhões-pipa, uma vez que ferem o estatuto da Companhia e significa usurpar atribuição legal dada à Defesa Civil Estadual.

Ao examinar o caso, o desembargador João Alves entendeu que o deferimento da medida de urgência deve ser de forma parcial, apenas no tocante ao prazo para a normalização do serviço, afastando, contudo, a incidência da penalidade arbitrada em Primeiro Grau de suspensão da cobrança da tarifa. “De fato, conquanto entenda a preocupação do magistrado com a manutenção do serviço em momento tão crítico de nossa história, não se pode olvidar que existem situações que fogem ao controle da agravante, que, nesses casos, não pode sofrer punição”, ressaltou.

De acordo com o relator, a empresa não poderá, no entanto, paralisar o fornecimento de água de forma açodada, sem prévia divulgação, até para que as pessoas possam precaver-se quanto à falta do serviço. “Caso seja necessário paralisar o serviço, a empresa deverá divulgar a informação, em todos os seus canais de comunicação, com antecedência mínima de quatro horas, a fim de que os usuários possam precaver-se, sem prejuízo de emissão de relatório diário para o magistrado, para efeito de fiscalização da decisão”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.