Os servidores públicos não efetivos do Estado e dos municípios e que tenham ingressado antes da promulgação da Constituição de 1988, podem se aposentar pelos respectivos regimes próprios de Previdência, desde que tenham ou estejam para completar o necessário tempo de contribuição exigido. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão extraordinária do Pleno, realizada por teleconferência, na manhã desta quarta-feira (22).

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, que conduziu a sessão remota por meio da plataforma Google Hangouts Meet, o TCE apreciou o processo 14450/19, que trata de uma consulta formulada pelos gestores dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios de Lucena, Taperoá e Mari. Na oportunidade os consulentes indagavam sobre a aplicabilidade da ADI nº 5111 (Estado de Roraima), que veta a estabilidade dos servidores que ingressaram no serviço público, até cinco anos antes da promulgação da Constituição.

O relator da matéria foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que em seu minucioso voto, destacou o impacto financeiro na remuneração dos servidores e as consequências negativas que acarretaria, caso a mudança fosse efetivada, no que diz respeito à transferência do regime próprio para o regime geral, face os efeitos da referida Ação junto ao STF, e seus reflexos nos regimes próprios da Previdência na Paraíba, no tocante à exclusão dos beneficiários não efetivos.

No relatório, o conselheiro lembrou que Constituição Federal de 1988, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, que restringiu a garantia de vinculação ao RPPS a servidores titulares de cargos efetivos, assim entendidos os admitidos após prévia aprovação em concurso público. No entanto, acrescentou o relator, o STF resguardou as situações jurídicas já consolidadas em evidente homenagem ao princípio da segurança jurídica, conforme decisão da Corte na ADI nº 4.876.

O relator também acatou o entendimento do conselheiro André Carlo Torres Pontes, que trouxe à decisão o teor da Emenda Constitucional 103, de dezembro de 2019, emenda da Previdência. A matéria trata o assunto em seu artigo 4, parágrafos 9º, ao prescrever que “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.”

O TCE realizou sua 180ª sessão extraordinária – a segunda na modalidade remota, por meio de videoconferência. Contou com as participações on-line dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo, O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos.

Um proprietário de oficina de sucata foi preso e um veículo com sinais de adulteração foi apreendido durante operação realizada na manhã desta quarta-feira (22) em João Pessoa pela Polícia Civil. Os trabalhos fizeram parte da Operação “Desmanche”, deflagrada pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC). O objetivo é combater o comércio ilegal de peças automotivas.

Desde as primeiras horas da manhã, policiais civis começaram a fiscalizar oficinas de sucatas que comercializam peças usadas de veículos em João Pessoa. As equipes requisitaram documentos sobre a origem dos produtos vendidos e analisaram as peças. Diversas irregularidades foram encontradas.

Em uma oficina localizada no bairro do Portal do Sol, os policiais encontraram um veículo modelo Fiat, cor branca, com indícios de adulteração em seus sinais de identificação. O veículo foi apreendido e o dono da oficina foi preso em flagrante delito por crime de receptação. Ele foi conduzido para a Central de Polícia Civil, no Geisel, onde será interrogado.

De acordo com o delegado Getúlio Machado, a operação teve caráter preventivo para  evitar que veículos furtados e roubados sejam receptados por sucatas, onde passem por  desmanches e tenham as peças revendidas de forma ilegal.

Os proprietários que sofreram as fiscalizações serão ouvidos em inquérito policial para explicar sobre irregularidades encontradas em documentos e veículos vistoriados.

A enfermeira e presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba- Coren/PB, Renata Ramalho, foi diagnosticada com Coronavírus. A confirmação veio após a mesma ter testado positivo em teste realizado no dia 15 de abril.

Em conversa por telefone, Renata informou que, embora de forma branda, apresentou todos os sinais e sintomas da doença e que vem melhorando.

Não sabendo informar onde contraiu a Covid-19, ela disse que devido sua atuação no Conselho de Enfermagem da Paraíba fez visitas a diversas unidades de saúde e que pode ter se contaminado em uma delas. Dra Renata Ramalho confirmou a informação de que alguns empregados do Coren/PB também estão apresentando sinais e sintomas de infecção pelo Coronavírus e aguardam resultados dos exames, e que um dos comissionados do órgão teve teste positivo para Coronavírus.

No dia 14/04 o médico e presidente do CRM da Paraíba, que também havia sido infectado pelo Coronavírus, disse que “os profissionais de saúde da Paraíba contaminados com o Novo Coronavírus (Covid-19) representam quase 20% dos casos confirmados da doença no Estado”.

Para a Dra Renata Ramalho, que se recupera da doença com diminuição dos sintomas e cumprindo o período de quarentena em sua residência, o “importante é que todos os profissionais de enfermagem façam uso de EPIs, já aos profissionais que fazem parte do grupo de risco, procurar se afastar das atividades, caso encontre dificuldades com a falta de EPIs adequados e com os afastamentos, informar ao conselho, através da ouvidoria, para tomada de providências”.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Executiva de Economia Solidária (Sesol), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh), distribuiu, nessa terça-feira (21), alimentos da agricultura familiar no Litoral Norte do Estado. Foram entregues 895 kg de alimentos como batata doce, cará, macaxeira e mamão que serão distribuídos às famílias mais carentes.

O alimento distribuído faz parte do conjunto de medidas sociais de enfrentamento dos efeitos da covid-19, anunciado pelo governador João Azevêdo. São 400 toneladas de alimentos adquiridas por meio de compra emergencial realizada junto às cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, representando um investimento de R$ 3 milhões, que beneficiará famílias carentes nos 223 municípios do Estado.

Nessa terça-feira, foram distribuídos alimentos da agricultura familiar com famílias dos municípios de Curral de Cima, Marcação, Mamanguape, Capim e Baía da Traição. 32 municípios das regiões do Vale do Piancó, Vale do Mamanquape e Litoral Sul serão beneficiados nos próximos dias. Até o momento, já foram atendidos 29 municípios. Os alimentos também estão sendo entregues às pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

A secretaria executiva de Economia Solidária, Roseana Meira, destaca o compromisso do Governo do Estado que por meio desta ação atinge dois eixos importantes. “Um é garantir a segurança alimentar da população, quando realizamos o chamamento e a negociação junto às cooperativas da agricultura familiar e economia solidária do estado para que numa parceria importante fosse disponibilizado produtos de qualidade para a população. Por outro lado, essa ação tem implicação direta na economia, já que, se esses produtos não fossem comprados pelo Estado, seriam perdidos ou teriam que ser vendidos a qualquer preço através de intermediários”, enfatiza.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, ressaltou que essa ação de aquisição de alimentos da agricultura familiar é uma das medidas sociais mais simbólicas e efetivas do Governo do Estado. “Ela possibilita um atendimento duplo, gerando uma injeção de recursos na microeconomia do Estado e ao mesmo tempo suprindo a necessidade de inúmeras famílias que estão com fome e que necessitam de comida, como também precisam do atendimento do poder público para amenizar a crise que assola essa população em situação de risco”, observou.

O diretor de comercialização da Cooperativa dos Produtores e da Agricultura Familiar na Paraíba (Coopaf), Josinaldo Francisco, elogiou a iniciativa do Governo do Estado e o processo de aquisição dos alimentos. “Quando ficamos sabendo da compra emergencial a ser realizada pela Sesol, mobilizamos as demais cooperativas da região litorânea e também do sertão. Articulamos 24 cooperativas da Agricultura Familiar, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento Sem Terra (MST) que agregam uma quantidade grande de agricultores. Entregamos para o Estado 10 produtos, entre frutas, raízes e tubérculos que somam cerca de 400 toneladas de alimentos que estamos trazendo para serem distribuídos para os municípios necessitados. Destaco que a agricultura familiar está sendo muito fortalecida com esta ação do governo”, ressaltou.

Maria José Batista Simão, moradora de Curral de Cima, comemorou a chegada dos alimentos: “Chegaram na hora certa. Para mim foi a melhor coisa! Tem gente que agradece, outros não. Eu agradeço demais. Essa doença não é uma brincadeira e a situação está séria pra todo mundo”.

Segundo a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicaf-PB), a Paraíba é o segundo estado que realiza essa compra emergencial dando suporte à agricultura familiar.

Dados do Painel Covid-19, criado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), apontam que a Capital paraibana tem 205 casos confirmados do novo coronavirus até esta quarta-feira (22), em 51 bairros. A localidade com maior incidência é Cristo Redentor (15), seguido de Manaíra (14) e Mangabeira (12). Já os os bairros São José, Mandacaru, Roger e Costa e Silva registraram seus primeiros casos. A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) vai intensificar ações de conscientização em bairros que ainda estão com baixo índice de isolamento social.

O Painel Covid-19 também mostra que João Pessoa conta com 1.254 casos prováveis, 540 descartados e 60 recuperados. Estão hospitalizadas por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) 84 pessoas, sendo 12 em unidades de terapia intensiva (UTI). Houve 25 óbitos por coronavírus. Todos os dados são atualizados diariamente na plataforma web pelo link: https://experience.arcgis.com/experience/d76ba516389d4e83b9a778d266cac5c1/ .

Com base nos dados levantados pelo sistema de monitoramento inteligente, que aponta a estimativa diária do cumprimento das medidas de distanciamento social, foi possível identificar, por exemplo, que os índices de Mandacaru e Roger variaram entre 45% e 48% durante o feriado da última terça-feira (21). Esses números estão distantes dos 70% recomendados pela Organização Munidal da Saúde, por isso, estão previstas ações educativas recomendando que a população só saia de casa em caso de extrema necessidade, como destaca o secretário de Segurança Urbana e Cidadania, sargento Dênis Soares.

“Cada bairro tem suas especificações, por isso a gente planeja as ações de acordo com elas. Dependendo a gente faz uso de drones, viaturas, carro de som, alem de atuar em horários de maior ocorrencia de as pessoas nas ruas, como mostram os indices. Paratibe é um bom exemplo.Estava com indice de 29%, fizemos um trabalho e já foi para 76%. Fizemos uma ação em Mandacaru e esta semana tem ações previstas para Mangabeira, Gramame, Bairro das Indústrias, Alto do Mateus e Ilha do Bispo”, pontuou.

Painel Covid-19 – A plataforma foi desenvolvida pela TecGeo e fornecida sem ônus para PMJP. Os dados são da Esri, empresa americana desenvolvedora do sistema de informações geográficas ArcGIS. Por meio da plataforma é possível acompanhar o número de casos de contágio e mortes ocasionadas pela doença, internações, casos graves, moderados, mapeamento por bairros e casos notificados por faixa etária e sexo.

O modelo web segue o mesmo formato do painel online da prestigiada Universidade Johns Hopkins, instituição americana de ensino que se tornou uma referência durante a pandemia, principalmente pela agilidade da atualização dos dados.

Boletim do Coronavírus em João Pessoa (22/04)

Casos confirmados (205)

15 – Cristo Redentor

14 – Manaíra

12 – Mangabeira

11 – Miramar

09 – Bairro dos Estados, Bancários e Valentina

08 – Aeroclube, Jardim Cidade Universitária e Funcionários

07 – Gramame

06 – Cabo Branco

05 – Jardim Oceania, Altiplano, Cruz das Armas e Ernesto Geisel

04 – Treze de Maio, Tambaú, Tambauzinho e Portal do Sol

03 – Bessa, Bairro dos Ipês, Brisamar, Pedro Gondim, Expedicionários, Torre, Oitizeiro e João Paulo II

02 – Jaguaribe, Castelo Branco, Alto do Mateus, Varjão e José Américo

01 – Mandacaru, Bairro São José, Roger, Centro, Ilha do Bispo, Tambiá, Trincheiras, Jardim São Paulo, Anatólia, Jardim Veneza, Ernani Sátiro, Costa e Silva, Cuiá, Planalto da Boa Esperança, Paratibe, Esplanada e um (ainda) não identificado

De acordo com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, 58,2% da população permaneceu em casa seguindo as recomendações do poder público municipal. O resultado foi divulgado nesta quarta-feira (22). O indicador, medido em parceria com uma startup, aumentou quase 11 pontos percentuais em relação à medição da última semana, com média de 47% de distanciamento social.

O recomendado pelas autoridades sanitárias é um índice de isolamento social de 70%. Dois bairros de João Pessoa superaram a meta. O melhor desempenho foi alcançado pelo bairro de Manaíra, com 78,2%. Em seguida, aparece o Distrito Industrial com 73,9%. “A grande maioria da população aderiu ao distanciamento, cumprindo um papel importante para os resultados que precisamos alcançar juntos. Sabemos que o fato de ser um feriado interfere no resultado, mas consideramos como um sinal positivo nesta luta contra o novo coronavírus”, afirmou Daniela Bandeira, secretária de Planejamento.

A região entre os bairros de Gramame e Muçumagro obteve o desempenho mais baixo, com 38,8% das pessoas cumprindo o isolamento social. “Quanto maior a adesão ao distanciamento, melhor será o desempenho da rede pública de saúde na atenção aos pacientes com Covid-19. O fundamental é evitar que as pessoas adoeçam ao mesmo tempo, como recomenda a Organização Mundial de Saúde, e como mostra a experiência internacional no enfrentamento à pandemia”, disse Daniela Bandeira, secretária de Planejamento.

Monitoramento de casos – João Pessoa tem 205 casos confirmados do novo coronavírus, 60 pessoas recuperadas e 25 que não resistiram à doença. A cidade possui 12 pessoas internadas em UTIs por síndrome respiratória grave (SRAG). A capital chegou a 51 bairros com ao menos um caso confirmado, o equivalente a 79,6% das regiões.