A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai encaminhar ofício ao Congresso Nacional solicitando a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial, custeado pelo Governo Federal, com recursos do Tesouro Federal, às pessoas desempregadas, sem renda e autônomos, até 31 de dezembro deste ano. A proposta é fundamentada no requerimento da Mesa Diretora da Casa, aprovado por unanimidade, na sessão remota desta quarta-feira (06).

“Vamos solicitar que o Congresso Nacional aprove essa medida, estendendo o benefício a beneficiários de todo o País. Também vamos fazer gestões junto aos governos estaduais e assembleias legislativas, para que em cada estado, em cada Assembleia aconteça um movimento neste sentido”, explicou o presidente da ALPB, Adriano Galdino. Ao todo, os deputados aprovaram 353 matérias na sessão desta quarta-feira.

O deputado Jeová Campos, que idealizou a proposta assumida pela Mesa Diretora da ALPB, lembrou que os três meses de pagamento do auxílio emergencial, não serão suficientes para minimizar os prejuízos causados pela pandemia. “Os efeitos devastadores do Covid-19 no Brasil, não apenas na economia e saúde da população, mas, na vida das pessoas, estão sendo muito maiores e mais graves do que se previa anteriormente, principalmente, dos mais vulneráveis. Em função disso, sugerimos essa prorrogação do pagamento do auxílio de R$ 600,00, inicialmente, previsto para ser pago durante três meses”, acrescentou.

A manutenção do auxílio até dezembro, conforme o parlamentar, não tem apenas o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia para a população mais vulnerável, dando-lhe oportunidade de ter o mínimo necessário para o sustento e sobrevivência, mas, também fazer girar a economia das cidades.

“Essas camadas populares, consomem o que recebem, no mercado, no supermercado, na farmácia. O mercado, por sua vez, compra no atacadista, que compra da indústria e isso tudo faz a economia girar, produzindo renda e riqueza e, em contrapartida, impostos que fazem a economia se movimentar. Na atual conjuntura, é preciso ampliar a base de consumo da sociedade brasileira. Nós precisamos ter o povo consumindo que é para a indústria não quebrar, porque se isso acontecer quebra o país”, concluiu.

MATERIAS IMPORTANTES
O presidente Adriano Galdino parabenizou o deputado Jeová Campos pela proposta. Ele também fez questão de destacar outras matérias de relevância aprovadas nos últimos dias pela Assembleia Legislativa, a exemplo da lei que autorizou o Governo do Estado a distribuir merenda escolar para as famílias dos estudantes da rede estadual de ensino durante a Pandemia do Coronavirus, de autoria dos deputados Felipe Leitão (Democratas) e Taciano Diniz (Avante).

Galdino estendeu os cumprimentos ao governador João Azevedo (PSB), “pela sensibilidade de atender ao pleito”, disponibilizando os recursos necessários para atender à população.

O presidente também deu destaque à lei proposta pelo deputado Cabo Gilberto (PSL), que estabelece à secretaria estadual de Saúde a disponibilizar uma declaração para as pessoas que estão acompanhando as pessoas infectadas pelo coronavírus, que dão entrada nas unidades de saúde da Paraíba; e a lei apresentada pelo deputado Wilson Filho (PTB), que autoriza o uso do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep-PB) para combater epidemias no Estado. “Foram matérias de ampla e positiva repercussão nos meios de comunicação, nas mídias sociais”, frisou.

O deputado Jutay Meneses, na manhã desta quarta-feira (06), participa de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba, onde na oportunidade, aprovou o PLO 1.696/2020 que reequilibra  os contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, ,além de universidades e cursos pré-vestibulares na Paraíba, em razão da não realização das aulas presenciais por conta da pandemia do Coronavirus.

“É uma matéria de extrema importância. Devemos olhar por todos, pelas escolas e também pelos consumidores e nenhum vai sair perdendo. Entendemos que não é um processo fácil, mas com compreensão e respeito vamos seguir adiante e superar essa crise”, disse.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por maioria, o projeto de lei que dispõe sobre a redução proporcional no valor das mensalidades das escolas particulares no estado. A votação remota, em regime de urgência, aconteceu na manhã desta quarta-feira (6), e foi aprovada com os votos favoráveis de 22 parlamentares.

A proposta agora segue para sanção ou veto do governador João Azevêdo (Cidadania). O projeto estabelece percentuais para a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do Covid-19 no âmbito da Paraíba.

Os percentuais de descontos são diferenciados, de acordo com o fato da escola particular estar oferecendo ou não aulas neste período de isolamento social, estabelecido por decretos estadual e municipais, com medido de prevenção e contenção do novo coronavírus na Paraíba.

De modo que serão aplicados desta maneira:

Sem aulas

10% – escolas com 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
15% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
20% – escolas com 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;
30% – escolas mais de 1000 alunos matriculados regularmente.

Com aulas

5% – escolas com 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
10% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
15% – escolas com 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;
25% – escolas mais de 1000 alunos matriculados regularmente.

Os alunos que já possuam algum tipo de desconto das instituições privadas por outros motivos também serão beneficiados com a repactuação contratual prevista neste artigo, aplicando-se os percentuais de redução sobre o valor que mensalmente pagam.

Outra regra estabelecida no projeto de lei é que o aluno matriculado nas instituições de ensino que possua deficiência intelectual, visual, auditiva ou outra que dificulte ou o impeça de acompanhar as aulas e atividades educacionais de forma remota, fica assegurada a repactuação de 50% de desconto na mensalidade.

A proposta é uma reunião de projetos apresentados pelos deputados Ricardo Barbosa (PSB), Adriano Galdino (PSB), Lindolfo Pires e Estela Bezerra (PSB), através de consenso firmado após um debate realizado na Comissão de Educação, Cultura e Desportos da ALPB, com representantes dos professores, pais de alunos, donos das escolas e deputados.

Divergências

O deputado Wallber Virgolino (Patriotas) foi um dos que se posicionaram contrários ao projeto. Ele disse que o projeto é “brilhante” do ponto de vista político, mas inconstitucional do ponto de vista legal. Mesmo entendimento adotado pelo deputado Cabo Gilberto (PSL), que questionou a intromissão do legislativo na iniciativa privada, e dos deputados Dr. Érico e Cida Ramos (PSB), que acham que a provação poderia gerar desempregos de professores e profissionais de apoio.

A maioria dos parlamentares que defendem a redução alegam também que em decorrência do isolamento social vários pais de família perderam seus empregos ou tiveram suas remunerações reduzidas, razão pela qual estão passando por dificuldades justificáveis para não honrar com as suas obrigações, dentre essas, as relacionadas com os estudos.

A deputada Drª Paula votou favorável, mas ponderou que houvesse um escalonamento pelo porte da escola. Pauta polêmica Esta foi a terceira tentativa de votar a matéria, que foi adiada pela segunda vez no último dia 29 de abril. A primeira tentativa de votação aconteceu no dia 15 de abril, porém os deputados não conseguiram fechar um posicionamento sobre o tema.

Na ocasião, Adriano Galdino (PSB) afirmou que é preciso ter redução nas mensalidades, pois os custos estão reduzidos neste período e disparou que caso não aconteça, as escolas estão faturando uma ‘receita indébita’. No dia seguinte, alguns deputados participaram de uma reunião por videoconferência do Conselho Estadual de Educação, com o objetivo de ouvir os representantes do segmento que estiveram presentes na discussão como sindicatos, donos de escolas, professores e pais de alunos.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) prorrogou a suspensão das atividades legislativas presenciais até o dia 18 de maio, por conta da pandemia do coronavírus. O ato da Mesa Diretora da Casa foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) dessa terça-feira (5).

A renovação do ato atende às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a prevenção da pandemia. Segundo o presidente da ALPB, Adriano Galdino, as Sessões Ordinárias da Casa, bem como as atividades legislativas relativas às Comissões Permanentes e Temporárias, e das Frentes Parlamentares, permanecerão em pleno funcionamento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SRD), de forma online.

O presidente ressaltou que é importante evitar a aglomerações de pessoas neste momento em que o mundo enfrenta essa grave doença. Ele afirmou que é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Vamos permanecer com as atividades suspensas para contribuir para que esse vírus possa desaparecer o quanto antes e preservar nossos servidores, deputados e todos aqueles que frequentam a Casa Epitácio Pessoa”, disse.

Galdino reafirmou ainda que a prioridade de votação dessas sessões remotas serão matérias relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.