Em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800854-10.2019.815.0031, proposta pelo Ministério Público estadual, o juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, determinou o restabelecimento total do funcionamento da agência do Banco do Brasil no Município de Alagoa Grande. O magistrado ainda condenou o Banco em danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem destinados ao combate do novo coronavírus nos municípios de Alagoa Grande e Juarez Távora.

Na ação, o MP alega que a instituição financeira deixou de disponibilizar saques de valores em espécie à população local, devido a uma explosão criminosa ocorrida em 23.02.2016. Pleiteou, portanto, a condenação do promovido na obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais coletivos/difusos no valor de R$ 500 mil. Já a parte contrária apresentou contestação, pugnando pela improcedência de todos os pedidos e, alternativamente, em caso de procedência da ação, a fixação de prazo razoável para o restabelecimento total da agência bancária.

Na sentença, o juiz José Jackson Guimarães ressaltou que os argumentos apresentados pela parte promovente são pertinentes e revelam haver uma linha tênue entre os postulados constitucionais da livre iniciativa, do dever inerente ao setor privado de garantir a função social em seus empreendimentos e do direito da população de Alagoa Grande em acessar os serviços bancários de natureza essencial. De acordo com o magistrado, a instituição financeira priva os seus clientes de usufruir serviços bancários essenciais.

“Com a explosão e a posterior disponibilização parcial de serviços da agência local, os consumidores e empresários de Alagoa Grande passaram a ter basicamente alternativas de deslocar-se ao município vizinho de Areia ou Guarabira, acessar o serviço de internet banking e utilizar os correspondentes bancários (serviço terceirizado)”, ressaltou.

Sobre os danos extrapatrimoniais coletivos, o juiz José Jackson disse que o fechamento momentâneo de agências bancárias é causa suficiente de enormes transtornos que ultrapassam a esfera meramente negocial, além de promover ofensa à função social da propriedade. Ele condenou o Banco do Brasil a pagar a importância de R$ 500 mil, a ser revertida ao combate do coronavírus, sendo que 20% do valor será destinado ao Município de Alagoa Grande e 5% ao Município de Juarez Távora, e serão administrados pelo Ministério Público e Judiciário local e, caso tenha acabado a pandemia, no momento da execução da sentença, para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), instituído pela Lei Estadual 6.649/1998.

Da decisão cabe recurso.

O Governo do Estado concluiu a entrega de 335 toneladas de sementes de feijão, milho e sorgo, por meio do Programa Estadual de Distribuição de Sementes Certificadas – Safra 2020, iniciada para 32.870 pequenas e médias famílias que atuam na agricultura. Foram utilizados recursos de R$ 3,9 milhões do Tesouro Estadual, oriundos do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza (Funcep) para a aquisição dos produtos.

O Programa Estadual de Sementes Certificadas atende aos municípios paraibanos, obedecendo ao período de plantio de cada região, de acordo com o zoneamento agroclimático publicado por portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), Efraim Morais, ressaltou a importância das sementes para o fortalecimento da agricultura familiar. Lembrou, na ocasião do lançamento do programa pelo governador João Azevêdo, em janeiro deste ano, que o objetivo do Programa Estadual de Distribuição de Sementes é garantir uma maior safra. “Para isso, esse projeto tem investimentos em torno dos quatro milhões de reais, abrangendo todo o estado”, comentou.

O coordenador do programa, Rubens Tadeu, ressaltou que as sementes têm elevado potencial genético, com cultivares de subsistência e produção de forragens, oferecendo maior resistência contra plantas daninhas, doença e pragas do solo, entre outros benefícios. São 150 toneladas de milho, 145 toneladas de sementes de feijão e 40 de sorgo distribuídas por meio dos escritórios da Empaer.

Pelas regionais – Na semana passada as gerências regionais da Empaer concluíram a entrega de sementes, conforme o calendário, em todos os lugares recebendo apoio das prefeituras e de sindicatos e associações rurais. Neste período de pendemia foram seguidas as recomendações das autoridades de saúde para evitar a contaminação pelo coronavírus.

Na gerência regional de Areia, começando por Esperança, os agricultores receberam sua porção de sementes e também kits de enfrentamento da Covid-19.

A equipe da Empaer local, composta pelo gerente Gilvan Salvino e dos técnicos João Paulo da Silva Macêdo, Pedro Cardoso, Romero Bento, Alice Cesária, Justino Vieira, Vamberto Araújo e George Washington, com a supervisão do gerente regional Marcílio Mauricio, fez a distribuição das sementes em tempo hábil, contando, ainda com a colaboração do vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, João Paulo Diniz Brito.

Em Esperança foram distribuídas 2,5 toneladas de feijão e 1 tonelada de milho entre as 35 associações comunitárias rurais no município, atendendo a 625 famílias agricultoras, das quais 507 inscritas no Programa Garantia Safra. Cada família recebeu 5,5 kg de sementes. Em Montadas também foi concluída a entrega das sementes.

As medidas tomadas foram pensando na melhor logística e segurança sanitária de toda a população. Para receber as sementes de feijão e milho, o agricultor teria que se identificar como inscrito no Programa Garantia Safra 2019/2020.

Os presidentes das associações rurais também recebem kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) contendo máscaras, luvas, toucas e álcool 70% para higienização, como também eram orientados pela Vigilância Sanitária sobre os procedimentos e cuidados que deverão ser tomados no momento da entrega aos agricultores.

Na região de Campina Grande, onde foi concluída a distribuição de sementes, o gerente regional Ailton Santos informou que foram atendidos 22 municípios com 33 toneladas de milho, feijão e sorgo, beneficiando 6.480 famílias. Já em Itaporanga, foram distribuídos 26.500 quilos de sementes em 19 municípios, beneficiando 2.400 produtores rurais, com uma média de 10 quilos por agricultor, também beneficiados com uma cota de sorgo.

Em apenas quatro dias de operação, a força-tarefa montada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) já fechou 19 estabelecimentos, autuou 22 e notificou 56. As equipes iniciaram as atividades verificando denúncias da população de estabelecimentos que funcionavam sem se caracterizar como serviços essenciais, como salões de beleza, bares e lojas de roupas. Além disso, as equipes verificam o uso das máscaras por clientes, distância mínima entre pessoas e a disponibilização do álcool em gel para consumidores. Todas essas ações são para garantir o cumprimento dos decretos municipais de prevenção e combate à Covid-19.

Desde o último domingo (3), as equipes estiveram nos bairros de Tambaú, Geisel, Torre, Centro, Mangabeira e Cruz das Armas. Apenas nesta quarta-feira (6), foram 15 estabelecimentos vistoriados, 5 fechados, 12 notificados e 6 autos de infração emitidos. “A população pode denunciar esse tipo de irregularidade entrando em contato pelo e-mail: [email protected]. Mediante denúncias, equipes são direcionadas para realizar vistorias nesses locais e tomar as providências necessárias”, afirmou Alisson Cavalcante, diretor de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (Semam).

Normas – Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas devem estabelecer a distância de 1,5m entre cada pessoa, tanto na área externa como também dentro dos estabelecimentos, com filas demarcadas nos pisos. O controle desta medida deve ser feito por pelo menos um funcionário designado para exercer tal atribuição. Também deverão ser disponibilizados álcool em gel a 70% aos consumidores, inclusive para aqueles que aguardam em filas externas. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar também deverão estabelecer a distância de 1,5m entre cada pessoa, inclusive funcionários e colaboradores, além de não permitir a aglomeração de pessoas.

Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer máscaras para todos os seus empregados e prestadores de serviço. O descumprimento ao decreto sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa, fechamento e os responsáveis podem até mesmo responder à ação penal, pela prática do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal.

Ação conjunta – O trabalho é realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Planejamento (Seplan), Mobilidade Urbana (Semob), Segurança Urbana e Cidadania, Vigilância Sanitária, Procon-JP, Meio Ambiente (Semam) e Procuradoria-Geral do Município (Progem). As ações acontecem de maneira conjunta e cada pasta analisa aquilo que é de sua competência, fazendo valer o decreto publicado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

O decreto – A publicação estabelece o funcionamento exclusivo de serviços essenciais e determina uma série de recomendações a outros tipos de serviço, como bancos, casas lotéricas e supermercados. No Semanário Oficial estão disponíveis todas as normas da publicação. Acesse: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/2020_Edi%C3%A7%C3%A3o_Especial_01-05.pdf.

A Polícia Militar prendeu, nessa quarta-feira (6), o principal suspeito dos arrombamentos de casas e invasões de apartamentos que vinham sendo registrados, nas últimas semanas, em bairros de João Pessoa. Nas ações criminosas, o homem chegava a escalar prédios e por isso passou a ser chamado de ‘homem-aranha’ pelas vítimas que viram as imagens dos crimes por circuito de segurança.

O suspeito, que tem 30 anos e várias passagens pela polícia por roubo e furto, foi preso na comunidade do Baleado, em Cruz das Armas. Os policiais militares chegaram até ele através do rastreamento do sinal de GPS do celular de uma vítima, que teve a casa invadida na madrugada da terça-feira (5), no bairro do Cristo Redentor.

Envolvido em outros crimes – As características dele e o modo de agir (armado com faca, trancando ou amarrando vítimas e pedindo como primeiro objeto o celular delas) são semelhantes ao que foi repassado por outras pessoas que tiveram casas ou apartamentos invadidos.

O suspeito foi apresentado na Central de Flagrantes, no Geisel, e foi reconhecido por várias vítimas.

Na cidade de Piancó a prefeitura local está sendo acusada por moradores, de usar uma escola municipal para testar possíveis pessoas infectadas com o coronavírus. Até então poderia não haver problema algum; contudo, a forma como estão feitos esses possíveis testes é que chamou a atenção dos moradores.

A Escola Municipal Otília de Figueiredo Costa, onde está sendo esses possíveis testes, fica localizada no Bairro Rua Nova, estava fechada há oito dias e os moradores estão afirmando nas redes sociais que não existe protocolo algum de segurança para, tantos os profissionais da saúde, quanto para os pacientes. E, tudo feito de forma suspeita, sem nenhuma confirmação oficial.

Os moradores perceberam também movimentações de carros, pessoas com jalecos e a chegadas de algumas ambulâncias no local, de pelo menos quatro cidades diferentes.

Na cidade existe um laboratório regional, integrante do sistema municipal de saúde. Além disso, o município já recebeu mais de um milhão e duzentos mil reais e receberá outra quantia acima de um milhão e quinhentos mil reais. Moradores vão levar o caso ao Ministério Público Estadual.

“Senhor prefeito venho aqui mais uma vez pedir que o senhor reveja essa situação aqui da escola Otília, pois lá estão fazendo testes de coronavírus. As pessoas que vem fazer os exames ficam do lado de fora andando nas calçadas jogando água mineral no meio da rua e outras coisas. Lá tem muitos idosos e crianças naquela rua. Acho uma falta de respeito com os moradores daquela localidade”. Relatou uma moradora da Rua.

O Brasil acaba de ganhar mais um reforço com 592 novos leitos de UTI habilitados para o atendimento exclusivo dos pacientes com coronavírus em 15 estados e o Distrito Federal. Na Paraíba foram fornecidos 82 leitos distribuídos em seis municípios.

Os leitos foram distribuídos em Pombal (05), no Hospital Distrital Rui Carneiro; em João Pessoa (20), nos hospitais Clementino Fraga e Santa Isabel; Santa Rita (20), no Hospital Metropolitano; Campina Grande (21), nos hospitais Pedro I e Severino Bezerra Carvalho; Cajazeiras (06), no Hospital Reginal; e Patos (10), no hospital Janduhy Carneiro.

O valor total dos leitos no Estado equivale a R$ 11.880.000,00.

Cada um desses leitos receberá diária de R$ 1,6 mil – o dobro do valor normal de uma diária (R$ 800). Ao todo, o Governo do Brasil está liberando mais R$ 85,1 milhões para custeio destes leitos. As portarias que autorizam o pagamento já foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6) e anunciadas pelo ministro da Saúde, Nelson Teich, durante coletiva de imprensa, em Brasília.

“Nesta parte de cuidados, que é a gente trabalhar a entrega de leitos, EPIS e respiradores, por exemplo, nós mapeamos o que temos em estoque e o que vamos receber dos fornecedores. Assim, ajustamos a distribuição de acordo com a necessidades mais urgente dos estados”, disse Teich.

Foram beneficiados com as novas habilitações os estados de Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal. Este é mais um reforço no apoio da União para os estados e municípios no enfrentamento à Covid-19.

Com essas novas habilitações, desde o mês de abril, já são 3.236 novos leitos de UTI habilitados em 23 estados, além do Distrito Federal, destinados a atender pacientes graves ou críticos do coronavírus. Para financiar esses leitos, o Ministério da Saúde investiu R$ 467,9 milhões. O repasse de recursos em dobro para custear estas internações está garantido pelo prazo de 90 dias, podendo ser estendido enquanto durar a situação de emergência em saúde pública por conta da pandemia por coronavírus.

Apenas o estado do Amazonas, um dos mais críticos no momento, está recebendo hoje mais 10 novos leitos e um reforço de R$ 1,4 milhão. Com isso, o estado passa a contar com 110 leitos habilitados pela pasta, que já havia habilitado outros 100 anteriormente.

As Unidades da Federação contempladas até o momento são: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Outras habilitações para todo o Brasil já estão em análise pela pasta.

HABILITAÇÃO DE LEITOS

O pedido de habilitação para o custeio dos leitos Covid-19 é feito pelas secretarias estaduais ou municipais de saúde, que garantem a estrutura necessária para o funcionamento dos leitos. O Ministério da Saúde, por sua vez, garante o repasse de recursos destinados à manutenção dos serviços.

No início de abril o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 568, que dobrou o valor do custeio diário dos leitos UTI Adulto e Pediátrico de R$ 800 para R$ 1,6 mil, em caráter excepcional, exclusivamente para o atendimento dos pacientes com coronavírus. Com isso, esses leitos habilitados temporariamente já começam a receber o valor diferenciado do incentivo.

A Prefeitura de Santa Rita e o Governo do Estado estão agindo em parceria para ampliar a rede de assistência em saúde no município neste período de enfrentamento ao coronavírus. Nesta quarta-feira (06), o Centro Especializado em Reabilitação (CER), inaugurado pela prefeitura em Tibiri dias antes do início da pandemia, passou a funcionar como pronto atendimento pediátrico, antes realizado na UPA, também localizada no mesmo bairro.

No acordo estabelecido com o governo estadual, a UPA destina-se exclusivamente à assistência aos casos de adultos com covid-19. O atendimento de urgência, emergência e clínica médica de outras enfermidades (que não sejam relacionadas ao coronavírus) é realizado agora no Hospital Flávio Ribeiro.

No caso do CER, segundo explicou o prefeito Emerson Panta, que também é médico, a estrutura ampla e moderna facilitou a implantação, vistoriada e elogiada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PB). O centro funcionará 24 horas e ampliou a capacidade de atendimento: aumentou de três para oito leitos pediátricos, com dois respiradores. Já a UPA teve sua capacidade duplicada, contando agora com 19 leitos, sendo quatro com respiradores.

Tanto o CER como a UPA e o Hospital Flavio Ribeiro contam com suporte de ambulâncias da Secretaria de Saúde do município em caso de necessidade de transferência de pacientes.

“Estamos unindo forças, o que garantiu a criação da nossa retaguarda neste momento em que a população precisa deste acolhimento na rede de saúde. Conseguimos ampliar a assistência e Santa Rita está totalmente acobertada na área hospitalar”, assegurou o prefeito.

Os estabelecimentos farmacêuticos em atividade na Paraíba que atendam às exigências estabelecidas na legislação sanitária nacional estão autorizados a realizar os testes rápidos para a Covid-19 – doença causada pelo coronavírus no sistema respiratório humano. A autorização consta da Nota Técnica nº 06/2020, assinada pela diretora-geral da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, Jória Viana Guerreiro, publicada nesta quarta-feira (06) e disponível no endereço agevisa.pb.gov.br/legislacao.

A Nota Técnica 06/2020-Agevisa/PB revogou a NT nº 05/2020, também da Agevisa, tomando por base a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 377/2020, da Anvisa, que reviu o posicionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em relação aos testes rápidos para detecção da Covid-19, autorizando-os (em caráter temporário e excepcional, em todo o território nacional) até que seja reconhecido pelo Ministério da Saúde o término do estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarado pela Portaria nº 188/MS, de 04 de fevereiro de 2020.

A vigência da NT 06/2020 está vinculada à vigência da RDC 377/2020, da Anvisa, e cessará automaticamente com sua revogação ou com o término da eficácia do Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência no Estado da Paraíba.

Requisitos técnicos – Nos termos da Nota Técnica 06/2020/Agevisa, os estabelecimentos que optarem pela realização dos testes rápidos para a Covid-19 deverão atender aos requisitos técnicos de segurança para a testagem constantes nas diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde. Além disso, devem dispor de locais isolados e devidamente identificados; oferecer condições de segurança para o consumidor, de modo a minimizar os riscos de contaminação; utilizar de estratégias para minimizar o contato próximo entre funcionários e clientes, e também entre clientes, de forma a evitar aglomerações, e ainda fomentar o distanciamento social.

O atendimento aos pacientes que busquem o teste rápido para a Covid-19 nas farmácias e drogarias somente poderá ser realizado por farmacêutico devidamente habilitado, cabendo ao mesmo, além de seguir as boas práticas farmacêuticas, entrevistar o solicitante em consonância com as instruções de uso do teste comercializado e a sua respectiva janela imunológica, de forma a viabilizar a aplicação do teste específico ao paciente.

Notificação – A notificação às autoridades estaduais e municipais de saúde do quantitativo de testes realizados e seus respectivos resultados será compulsória e imediata. As informações referentes aos pacientes sintomáticos respiratórios, com testagem reagente, tem caráter obrigatório, devendo ser encaminhada ao serviço de Vigilância Municipal, por meio do sistema e-SUS, mediante cadastro prévio de cada estabelecimento farmacêutico (https://aps.saude.gov.br/ape/esus).

Mediante termo de pactuação firmado entre a Agevisa/PB e as respectivas Visas municipais, e consideradas as ações pactuadas para a realização de fiscalização sanitária em farmácias, ficará sob a responsabilidade do município pactuado o monitoramento e acionamento dos serviços que estejam realizando ou terceirizando testes para SARS-COV- 2.

Gerenciamento dos resíduos – Aos estabelecimentos farmacêuticos que realizarem os testes rápidos para Covid-19 caberá o gerenciamento de todos os resíduos provenientes da assistência a pacientes e amostras suspeitas ou confirmadas de infecção pelo coronavírus.

As orientações aos pacientes após a realização dos testes (de resultados positivos ou negativos) devem seguir as Diretrizes e os Protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e autoridades locais de saúde, para o correto manejo dos pacientes e informações epidemiológicas.