O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa nas seguintes sanções: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 101.294,39; multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do mandato; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000112-29.2014.8.15.0181, o Ministério Público estadual relata que o ex-prefeito utilizou recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o pagamento de despesas administrativas nos exercícios de 2009 e 2010, deixando de repassar as contribuições previdenciárias patronais referentes ao período de agosto de 2009 a julho de 2012, irregularidades estas que impediram o Município de Pilões de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Na sentença, o juiz Jailson Shizue considerou improcedente o argumento do ex-gestor de inexistência de prejuízos ao erário pelo fato de haver realizado o parcelamento mediante termo de acordo celebrado em 30/07/2012, abrangendo a parte patronal de agosto de 2009 a julho de 2012. “Importa anotar que o parcelamento assumido pela Municipalidade não afasta o dever do promovido de restituir os valores descontados dos servidores públicos municipais e não repassados ao órgão competente”, destacou.

Ainda conforme o magistrado, o atraso no repasse das diferenças de contribuições previdenciárias patronais restou incontroverso nos autos, não tendo amparo a alegação de que o Município de Pilões, encravado no Brejo paraibano, sofreu com a seca e os efeitos da estiagem, no exercício financeiro do ano de 2012, o que exigiu do gestor a decretação do estado de calamidade pública e emergência.

“No caso dos autos, houve enorme desídia do demandado ao ignorar a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias no tempo determinado, deixando, portanto, de atentar-se aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência do administrador público, além de causar enorme prejuízo aos cofres do Município de Pilões. Assim, não há dúvidas da ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado, tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92”, ressaltou o juiz.

Da decisão cabe recurso.

Um homem suspeito de matar o servidor público Gabriel Taciano de Oliveira, 33 anos, foi preso na tarde desta segunda-feira (18) após diligências realizadas de forma integrada pelas Polícias Civil e Militar. A vítima era agente socioeducativo da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

O preso, de 23 anos, confessou a prática do crime e alegou que a motivação foi uma dívida de R$ 500. Ele foi autuado em flagrante delito por crime de homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, sem defesa da vítima e com uso de requintes de crueldade.

Segundo o delegado Carlos Othon, da Delegacia de Crimes Contra Pessoa de João Pessoa (DCCPES/JP), o suspeito afirmou que mantinha um relacionamento homoafetivo com a vítima. “Ele (suspeito) explicou que os dois combinaram de se encontrar na praia de Jacarapé. Quando chegaram ao local, passaram a discutir por conta da dívida”, afirmou o delegado.

Durante a discussão, o suspeito passou a agredir a vítima com golpes de madeira e tentou asfixiar o servidor público. Em seguida, o suspeito jogou a vítima, ainda com vida, do alto de uma falésia, em Jacarapé.

Assim que o corpo foi localizado na manhã desse domingo (17), foi iniciado um trabalho integrado entre as Polícias Militar e Civil, que resultou na prisão do suspeito. Ele foi localizado no bairro do Cristo Redentor, em menos de 24 horas após o corpo da vítima ser encontrado.

O comandante do Regimento de Polícia Montada (RPMont), major Gleidistone Cavalcanti, disse que ele foi preso na mesma vila onde a moto da vítima tinha sido encontrada. “O corpo da vítima foi achado na manhã desse domingo, em Jacarapé, e, através de informes recebidos, chegamos até o local onde estava a moto do agente socioeducativo, em uma vila da Rua Elias Cavalcante, no Cristo. As diligências continuaram e, nesta segunda-feira pela manhã, conseguimos encontrar o suspeito, na mesma vila, sendo encaminhado para ser ouvido na delegacia de Homicídios”, contou.

Celulares da vítima e do suspeito foram apreendidos para serem submetidos a perícias. O suspeito foi submetido a exame de corpo de delito e será encaminhado para a carceragem. Em seguida, será apresentado ao Poder Judiciário.

Palavra que costuma ser associada com o ato de dar ordens ou de exercer o papel de “chefe”, a liderança é uma característica que vai muito além da função de administrar equipes. Ela está relacionada, por exemplo, com a integração dos funcionários e o estímulo para que os colaboradores adotem posturas mais convergentes, buscando o atendimento das necessidades e objetivos comuns da empresa. Ações como essas são essenciais para o bom funcionamento e o sucesso de um negócio, especialmente em períodos de crise, como a provocada pelo coronavírus, que está exigindo das empresas novas estratégias e posturas adequadas com o novo cenário do mercado.

Diante desse desafio, a capacidade de liderança se torna não apenas importante, mas indispensável para a superação de obstáculos. De acordo com o gerente da Unidade de Gestão Administrativa e Logística do Sebrae Paraíba, Thiago Lucena, uma das principais funções de um líder é buscar o aprimoramento técnico constante dele mesmo e da equipe, estratégia que é essencial para esse momento.

“Em qualquer organização, independentemente do porte, a liderança sempre exercerá um papel fundamental. Nos pequenos negócios, em especial, os líderes assumem uma relevância ainda maior, pois, geralmente, atuam nas diversas temáticas da atividade empresarial, desde o planejamento estratégico até a operação de vendas, passando pelo marketing e comunicação, gestão financeira e de pessoal. Lidar com esses diferentes campos do conhecimento é um enorme desafio, que requer dedicação, disciplina e uma sede permanente de aprendizado”, explicou Lucena.

O gerente também pontuou que é responsabilidade do líder pensar o negócio a longo prazo. “É com uma visão de futuro que se consegue ser mais assertivo na definição de metas e no grau de esforço que cada momento vai exigir, mantendo o foco e a disciplina necessários”, acrescentou. Ainda falando sobre a importância da liderança para os pequenos negócios, o gerente do Sebrae Paraíba também destacou que, em períodos de crise, o bom líder precisa transmitir equilíbrio e serenidade aos membros da equipe.

“Nesses momentos, é importante que as lideranças analisem os diversos cenários, buscando superar as ameaças que se apresentam e encontrar novas oportunidades para alavancar seu negócio. Sobretudo nos momentos de dificuldade, as pessoas buscam referências confiáveis para ajudá-las na travessia. O líder deve ser esse guia capaz de estimular o que há de melhor em cada um dos seus liderados e direcioná-los para o propósito comum”, afirmou. Por fim, Thiago Lucena ressaltou as características mais importantes para que o empreendedor seja um bom líder, atendendo as necessidades da empresa.

“Comunicar-se de forma eficaz com clientes, fornecedores e a sua equipe é determinante para o alcance dos resultados esperados. Outra habilidade de quem exerce a liderança é o poder de decisão, no sentido da capacidade para decidir e assumir o protagonismo que se espera do líder. Além disso, a liderança em uma crise também exige criatividade e atitude inovadora, já que ela representa um momento de ruptura nos padrões. Ou seja, a habilidade de se reinventar em face dos novos desafios constitui uma das características mais valiosas de um líder”, explicou o gerente, ao concluir que a liderança bem preparada deve assumir as responsabilidades e se posicionar ativamente no enfrentamento das dificuldades.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio de sua Fundação Cultural (Funjope), entrega, nesta terça-feira (19), 130 cestas básicas aos grupos de cultura popular, abrangendo também os músicos de forró pé de serra e artistas de teatro e circo.

As cestas básicas serão entregues a partir das 5h, de casa em casa, para evitar aglomeração e obedecendo todos os critérios de prevenção à covid-19. A entrega será feita em 34 bairros da Capital (ver lista abaixo) e serão beneficiados artistas cadastrados na Funjope.

De acordo o diretor-executivo da Funjope, Maurício Burity, a distribuição das cestas básicas é uma forma de ajudar o segmento que tanto contribui para a cultura da cidade.

“É uma medida muito importante que a Prefeitura de João Pessoa, através da Funjope, toma de reconhecer esse momento difícil que estamos passando e que tem impedido os artistas de se apresentarem publicamente e, por isso, enfrentam dificuldades”, afirmou Maurício Burity.

A ação dá continuidade à assistência que a Funjope vem realizando com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia do coronavírus na Capital. No mês passado, a Fundação entregou 350 cestas básicas aos alunos do projeto Ação Social pela Música das quatro unidades (Alto do Mateus, Mangabeira, Gervásio Maia e Bairros dos Novais).

Lista dos bairros
Anatólia
Bairro das Indústrias
Bairro dos Ipês
Bairro dos Novais
Cabo Branco (Rua da Barreira)
Centro
Cidade Verde
Colinas do Sul
Cristo
Cruz das Armas
Ernâni Sátiro
Funcionários
Geisel
Gramame
Grotão
Jaguaribe
Jd. 13 de Maio
Jd. Planalto
Jd. Veneza
João Paulo II
José Américo
Manaíra
Mandacaru
Mangabeira
Mussumago
Oitizeiro
Padre Zé
Paratibe
Penha
Porta do Sol
Roger
Tambauzinho
Torre
Valentina

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, participou, nesta segunda-feira (18), de uma reunião remota com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e presidentes de outras federações para discutir temas voltados à recomposição das perdas de ICMS e ISS nos municípios. Na pauta, estavam o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 que garante uma recomposição de perdas de recursos e a Medida Provisória 909/2019, que divide R$ 8,6 bilhões entre os estados, municípios e o Distrito Federal.

Durante o encontro, ficou acertado que os gestores municipais solicitarão urgência por parte do presidente Jair Bolsonaro para sancionar o projeto 39/2020,  para que os municípios possam garantir as recomposições com a perdas registradas pela queda do ICMS e do ISS. Para George Coelho, é necessária urgência no socorro aos Entes federativos. Parte, dos R$ 360,8 milhões de que as prefeituras paraibanas têm direito, deve ser utilizada no combate ao coronavírus e o restante na manutenção do funcionamento da máquina pública.

Na discussão sobre a Medida Provisória 909/2019, os presidentes das federações solicitaram apoio da CNM para que os recursos sejam liberados o mais rápido possível, observando as dificuldades financeiras nos municípios. Também foi solicitado que os recursos também sejam utilizado como recomposição de perdas de repasses acentuados nos últimos meses. Ainda nesta segunda-feira, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, vai participar de uma reunião com o Ministério da Fazenda para discutir o tema.

De acordo com as regras aprovadas no Congresso, 50% dos recursos da Medida Provisória 909/2019 ficarão com os municípios e a outra metade será distribuída entre os Estados e o Distrito Federal. Caberá ao Governo Federal definir os critérios de distribuição.

“São muitas propagandas do Governo Federal sobre a ajuda aos municípios, mas na realidade ainda estamos aguardando a sanção dessas matérias e a liberação dos recursos para que possamos investir nas nossas cidades. Hoje os municípios têm mais responsabilidades do que pode manter e isso se agrava quando observamos uma queda constante nos repasses. Volto a lembrar que a recomposição de perdas, será essencial para, principalmente, pagar servidores e fornecedores”, destacou George Coelho.

O trabalho de fiscalização e orientação do cumprimento do decreto municipal com medidas de prevenção contra covid-19 vem sendo realizado permanentemente por uma força-tarefa da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), com operações realizadas em mercados, feiras, comércios e espaços públicos. Nesta segunda-feira (18), as equipes se concentraram em feiras que estão suspensas de funcionar no Grotão, Cidade Verde, Mangabeira, Colinas do Sul e Mercado Central, na Rua Francisca Moura, além de praças na zona Sul da Capital, e constataram o cumprimento das medidas determinadas.

De acordo com Edízio Peixoto, da chefia de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), uma das secretarias que compõe a força-tarefa, todos os locais visitados estavam em acordo com o decreto municipal. Feiras respeitando a suspensão das atividades e os mercados públicos cumprindo todas as medidas para funcionamento, como o controle do fluxo de pessoas, fornecimento de álcool em gel 70% e uso de máscaras por parte de consumidores e comerciantes.

“Acredito que seja fruto do trabalho que estamos realizando permanentemente nos locais, inclusive mais de uma vez, para justamente disciplinar e verificar o uso e o funcionamento dos ambientes. Um bom exemplo é a Rua Francisca Moura, que corta o Mercado Central, que estava sendo ocupada. Hoje, verificamos, mais uma vez, que o local está livre. Também constatamos que as pessoas estão respeitando bem o distanciamento social em praças públicas”, afirmou.

De acordo com o cronograma de rota da Sedurb, foram visitadas nesta segunda-feira (18), a Praça Soares Madruga, no Valentina; Praça do Geisel, entorno do ginário O Ronaldão; Praça Lauro Wanderley, Funcionários I; Mangueira, no Alto do Mateus; Praça da Família, em Mangabeira; Praça da Juventude, no Bairro das Indústrias; Praça do Caju, no Bessa; Oceania; Praça do José Américo, Parque Parahyba I e II e Vila Olímpica Parahyba.

Força-tarefa – O trabalho de fiscalização é realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Planejamento (Seplan), Mobilidade Urbana (Semob), Segurança Urbana e Cidadania, Vigilância Sanitária, Procon-JP e Procuradoria-Geral do Município (Progem).

Decreto – A publicação estabelece o funcionamento dos serviços essenciais e determina uma série de recomendações a outros tipos de serviço, como bancos, lotéricas e supermercados. No Semanário Oficial, estão disponíveis todas as normas do decreto municipal. Acesse: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/2020_Edi%C3%A7%C3%A3o_Especial_01-05.pdf.

Com quase 1.700 casos confirmados do novo coronavírus, e 58 mortes registradas, João Pessoa já possui mais de 800 pessoas recuperadas da covid-19, segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os pacientes podem ser considerados clinicamente curados depois de 14 dias dos primeiros sintomas, sem que nenhum novo quadro gripal seja registrado. É também preciso aguardar mais 72h, depois deste prazo inicial, sem que nenhum resquício do vírus seja identificado.

De acordo com o levantamento epidemiológico, o número pode ser considerado um resultado importante, diante do agravamento na curva de casos desde o início da doença. “Cada paciente recuperado representa uma grande conquista para o sistema de saúde. João Pessoa e todo o Brasil vivenciam um momento de agravamento do vírus. Precisamos manter o isolamento social e seguir ampliando a rede de saúde, como já vem sendo feito de forma permanente”, explicou o médico e coordenador da Central de Orientações contra a Covid-19, Felipe Proenço.

A Secretaria Municipal de Saúde estima que, assim como o número de casos confirmados da doença tende a ser maior, o de pessoas recuperadas também deve superior. “A Prefeitura de João Pessoa ampliou a oferta de testes nas Unidades de Saúde da Família para pacientes com síndromes gripais, o que aumenta o controle em relação às confirmações e recuperações da doença. Em todo caso, alertamos para a necessidade de a população seguir cumprindo com todas as orientações das autoridades sanitárias, ficando em casa e usando máscara sempre que precisar sair”, comentou Proenço.

O Programa Empreender PB retoma, nesta segunda-feira (18), através de agendamentos, a etapa de concessão de crédito: o plano de negócios. A medida está de acordo com as determinações publicadas em 17 de março de 2020, através do Decreto nº 40.128, onde ficam suspensas atividades que causem aglomerações.

Os inscritos que se encontram nesta fase vão receber ligação do técnico da sua região e através das instruções recebidas, poderão preencher o formulário do plano de negócios no site: www.empreender.pb.gov.br. Os empreendedores irão responder conteúdos relacionados às características do seu negócio, dados econômicos financeiros e proposta de financiamento junto ao Empreender PB.

De acordo com o gerente de Projetos e Desenvolvimento Econômico, Itamar Medeiros, o plano de negócios era feito de forma presencial, porém, em virtude do isolamento social, o Empreender vai realizar essa etapa dentro do próprio sistema.

“Buscamos uma alternativa que não perca a qualidade no processo e que o empreendedor possa preencher o seu plano de negócios sob supervisão do gerente que represente a sua região. Será uma etapa agendada e monitorada pela equipe responsável e assim nós conseguimos vencer uma barreira e dar continuidade a todos os processos que estão dentro do Programa”, disse Itamar.

O plano de negócios é uma das etapas obrigatórias no processo de concessão de crédito do Programa que acontece após a inscrição e curso de capacitação. Caso o participante não tenha conhecimento se está apto para o plano de negócios ou possua alguma dúvida, a informação pode ser adquirida no site do Programa www.empreender.pb.gov.br na consulta de processo, bem como os telefones dos técnicos responsáveis.