Durante o plantão judiciário, o desembargador João Benedito da Silva não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0808384-27.2020.8.15.0000, que buscava compelir a Câmara Municipal de Soledade a dar posse a vice-prefeita Fabiana Barros Gouveia de Oliveira, em razão do afastamento do prefeito Geraldo Moura Ramos desde o dia 30 de maio, por estar acometido pela Covid-19 e em tratamento num hospital privado na cidade de Campina Grande. Na Primeira Instância, os autores ingressaram com uma ação popular, sob o argumento de que a cidade está desamparada, pois, devido a presente situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia, é necessária a figura de um gestor à frente do Município para adotar as medidas de combate à propagação do coronavírus, bem como para praticar os demais atos de gestão pertinentes ao funcionamento da Administração Pública.

O desembargador João Benedito da Silva entendeu que o recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir. “Como se sabe, o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Nesse cenário, apesar da aparente legitimidade ativa ad causam, os autores carecem de interesse processual, dado que não há necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção da pretensão inicial, mormente quando é possível alcançar o bem da vida mediante postulação por outros meios ordinários”, ressaltou.

O desembargador explicou que a própria Lei Orgânica do Município de Soledade dispõe que o Prefeito será substituído nos casos de impedimento, licenças, ausências e afastamentos pelo Vice-Prefeito. “O impedimento ou afastamento do prefeito, por si só, é capaz de autorizar a assunção do cargo pelo vice-prefeito. Ao reverso, permitindo-se que o prefeito afastado involuntariamente continue à frente da gestão municipal, criaria uma situação absolutamente anômala, de consequências graves à administração local, o que não pode ser admitido, ainda que numa interpretação elástica e benévola da sistemática constitucional, que não impõe obrigação expressa de comunicação”, observou. Conforme explicou o relator, caberia a vice-prefeita postular eventual direito quanto à omissão do chefe do Poder Legislativo local.

Da decisão cabe recurso.

A Operação São João Sem Fogueiras combateu 102 fogueiras durante as atividades realizadas na terça e quarta-feira (24), em todo o estado, com a atuação conjunta do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo foi evitar os prejuízos à saúde da população que são causados pela fumaça das fogueiras, principalmente para as pessoas que têm doenças respiratórias e são do grupo de risco da COVID-19.

Quem foi flagrado com fogueira, recebeu a orientação sobre a proibição imposta pela lei estadual nº 11.711. Apenas três multas tiveram que ser aplicadas, cada uma no valor de R$ 517,00.  Nos dois dias de operação, foram recolhidas 67 fogueiras antes de serem acesas e outras 35 foram apagadas.

O comandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), tenente-coronel Melquisedec Lima, lembrou que a proibição não valeu apenas para o São João, mas é para todo o período da pandemia e que já há um planejamento para novas atividades no São Pedro, na Paraíba. “Com o resultado final da operação no São João, faremos uma avaliação com a experiência deste período e já fecharemos o planejamento para o São Pedro”, destacou.

Efeitos da operação – Além da prevenção aos problemas causados pela fumaça das fogueiras, a operação contribuiu para a redução de 75% do número de pacientes vítimas de queimaduras que deram entrada nos Hospitais de Emergência e Trauma de João Pessoa e Campina Grande, este ano. Foram 17 casos a menos em Campina Grande (5 no São João deste ano contra 22 do ano passado) e 13 casos a menos na capital (5 no São João deste ano contra 18 do ano passado). Os dados são das assessorias das duas unidades hospitalares.

Ter Unimed João Pessoa é contar com o atendimento seguro da maior e mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada da Paraíba. Para isso, ainda dá tempo contratar um plano de saúde a partir de R$ 189,00. A campanha de vendas com preço especial será encerrada na próxima terça-feira (30). A campanha é válida para novos contratos individuais e familiares do plano Unicidade, na faixa etária de 0 a 18 anos.

Pela internet, é possível negociar o débito de forma prática e segura pelo Portal Unimed João Pessoa, na Área do Cliente. Nesta aba, o beneficiário escolhe a opção ‘Negociar’ e liquida seus débitos no cartão de débito ou de crédito. O registro do pagamento acontece automaticamente no sistema.

Atendimento no local – O pagamento pode ser realizado, ainda, na máquina de autoatendimento, ao lado da recepção, na sede da Cooperativa, que oferece as mesmas condições de negociação especiais da campanha. Outra opção é se dirigir aos atendentes na Central de Negociação, que também fica na Operadora. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Ao se tornar beneficiário, os clientes contam com a maior rede credenciada do Estado. São 1.700 médicos cooperados, 2 unidades hospitalares próprias  (Hospital Alberto Urquiza Wanderley e Hospital Pediátrico Moacir Dantas), 15 hospitais credenciados, 7 pronto-socorros, 175 clínicas, 46 laboratórios, 1 espaço de promoção da saúde para cuidar dos clientes (Viver Melhor), 1 centro de especialidades e 2 núcleos de atenção à saúde.

Outras informações:

A Assembleia Legislativa firmou uma importante parceria com o Governo do Estado para beneficiar estudantes da Rede Estadual de Ensino de toda a Paraíba. O canal Paraíba Educa, criado pela a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT) e a TV Assembleia, vai permitir que os alunos assistam aulas de casa em canal aberto e possam executar as atividades pedagógicas de forma remota durante a quarentena.

Para o presidente Adriano Galdino, essa é mais uma iniciativa do Legislativo Paraibano para ameninar os efeitos que o isolamento social tem provocado em toda a população, em especial crianças e adolescentes. “Estamos rotineiramente produzindo leis e ações no combate ao novo Coronavírus e a transmissão dessas aulas vai beneficiar diretamente milhares de estudantes paraibanos que agora podem retomar a rotina estudantil sem sair de casa”, resumiu.

A programação, de acordo com a Secretaria de Educação, será exibida todos os dias da semana das 8h às 20h20, com programas inéditos e reprises que garantam a acesso ao maior número de estudantes. A transmissão será feita através dos canais da Rede Legislativa 40.4, na grande João Pessoa; 15.4, em Campina Grande e região; e 14.4, em Patos.
Serão exibidos programas inéditos e reprises que garantam a acesso ao maior número de estudantes, e abranja todas as etapas da educação básica, desde o Ensino Infantil até o Ensino Médio, sendo consideradas também as especificidades de todos os ciclos da Educação de Jovens e Adultos.

De acordo com o secretário de Educação do Estado, Claudio Furtado, “as videoaulas são organizadas em programas de acordo com a etapa e os componentes a serem aprofundados. No período da manhã serão exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Infantil e ao Ensino Fundamental, à tarde são exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Médio, enquanto à noite é reservada para as videoaulas dos ciclos da Educação de Jovens e Adultos”.
Para além das videoaulas das etapas e componentes, o programa da SEECT estabelece ainda que também serão exibidas videoaulas vinculadas ao programa “Se Liga No Enem”, com o intuito de dar um maior suporte aos estudantes e egressos que estão em preparação ao exame nacional, bem como, programas de estímulo ao protagonismo estudantil e a formação integral, por meio de exibição de ações institucionais voltadas à formação nas áreas de saúde, cultura, e esporte, entre outras.