O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT), divulga nesta terça-feira (21) a chamada pública para cadastro de empresas interessadas em receber estagiários bolsistas do programa estadual Primeira Chance. São 350 vagas de estágio para alunos da 3ª série dos cursos técnicos da Rede Estadual de Ensino, com bolsas de R$ 500,00, em 26 cidades do Estado e sete áreas de atuação. O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo, nesta segunda-feira (20), durante o programa semanal ‘Fala, governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara.

A chamada pública visa estimular nos setores produtivos a contratação de estagiários, incentivando as políticas públicas e desenvolvimento da educação profissional; fomentar ações e atividades que impulsionam o desenvolvimento por meio da cooperação entre a formação profissional e o setor produtivo, além de propiciar aos estudantes da Rede Estadual de Ensino espaços de aprendizagem nos quais possam aprimorar competências e habilidades adquiridas na formação profissional e técnica.

“Esse é um programa criado no nosso governo, que prepara a mão de obra para o mercado de trabalho. São 20 horas semanais de trabalho, dando oportunidade aos jovens de entender essa dinâmica, podendo participar do cotidiano de uma empresa, o que é muito importante”, destacou o governador.

O edital será publicado no Diário Oficial do Estado e os documentos e procedimentos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://primeirachance.seect.pb.gov.br/. O cadastro da empresa será realizado por meio do formulário eletrônico disponível no site do Programa Primeira Chance no endereço eletrônico http://primeirachance.seect.pb.gov.br/, e os requisitos para a participação das empresas estão descritos no edital. O prazo para inscrição é de 21/07 a 07/08.

A previsão é que os estágios tenham início em setembro, a depender dos decretos estaduais de funcionamento das empresas em virtude da pandemia. A carga horária é de 20h semanais e a bolsa de R$ 500,00 será paga pelo Governo do Estado, ficando as empresas com os custos de seguro saúde e vale transporte.

As vagas são para as áreas de Turismo, Hospitalidade e Lazer do litoral; Informação e Comunicação; Agricultura Familiar; Têxtil, Vestuário e Produção de Moda; Indústria; Gestão e Negócios e Design, e serão distribuídas de acordo com quantidade de empresas e alunos inscritos no processo seletivo. Deverão ser ocupadas nas cidades de Alagoinha, Alhandra, Bananeiras, Bayeux, Cajazeiras, Campina Grande, Conde, Coremas, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Juazeirinho, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pitimbu, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Domingos de Pombal, Sapé, Serra Branca, Sousa, Umbuzeiro e  cidades circunvizinhas.

Seleção dos Estudantes – Após a divulgação das empresas selecionadas, no dia 21 de agosto, serão realizadas, de 24 de agosto a 11 de setembro, as entrevistas com os estudantes para ocuparem as vagas. Serão convocados para as entrevistas no máximo três vezes o número de estudantes cadastrados no banco de talentos do Programa Estadual Primeira Chance, que estejam devidamente cadastrados por curso de acordo com a demanda solicitada pelas empresas.

Os candidatos serão classificados, individualmente, por meio da média ponderada da soma da nota acadêmica (peso 2,0) e da nota da entrevista (peso 3,0) que será acompanhada pelo responsável pela supervisão de estágio da escola de origem do estudante, a ser realizada pelo representante da empresa classificada, que atribuirá uma nota.  A nota acadêmica será formada pela média ponderada de acordo com as disciplinas técnicas (peso 2,0), de Língua Portuguesa (peso 1,0), de Matemática (peso 1,0) e Língua inglesa (peso 1,0), tendo como referência as 1ª e 2ª séries do ensino médio.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, as entrevistas acontecerão de forma remota por link do meet enviado pela coordenação, participarão da entrevista o aluno, um representante da coordenação do programa, o coordenador de estágio da escola e um representante da empresa.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) defende a aprovação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 que poderá ser apreciada pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (20). A proposta garante uma maior participação na contribuição da União, chegando aos 20% como consta no relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Segundo essa versão, a União aumentaria progressivamente sua participação no fundo a partir do ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, começando com 15% e avançando 1 ponto percentual até chegar a 20% em 2026. Para o presidente da Famup, George Coelho, essa será uma correção histórica de uma dívida da União para com os municípios brasileiros. “Essa é uma proposta construída a base de muito diálogo e isso reforça a garantia dos municípios oferecerem uma educação de qualidade”, disse.

Por outro lado, os gestores municipais não concordam com a inclusão na cesta do Fundeb dos dois 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foram conquistas dos Municípios posteriores à Emenda Constitucional 53/2006, de criação do Fundeb. A defesa é que mantenham a cesta do Fundo como é hoje. Outro ponto é a não inclusão da mudança do artigo 20 da Constituição Federal que se refere aos royalties, porque esse assunto ainda está em debate no aperfeiçoamento do pacto federativo.

Sobre o salário-educação, outro tema em debate na proposta, os gestores defendem a retirada da possibilidade de uso desses recursos da complementação da União, pois colocaria em risco os programas suplementares que são financiados pela cota federal do salário-educação.

Reconhecida pela ONG Transparência Internacional como a capital mais transparente do Brasil na divulgação dos contratos emergenciais feitos durante a pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) segue aperfeiçoando suas ferramentas de transparência. A Controladoria-Geral do Município apresentou novo relatório das contratações emergenciais, durante reunião do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CMTPCC), realizada por meio de videoconferência na última semana.

“Foram apresentadas ao Conselho as receitas empregadas e a execução dessas despesas, incluindo as modalidades e situação das licitações, contratos firmados e ainda as aquisições pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de João Pessoa”, explica Regina Santos, controladora-geral do Município. “Essa ação reforça o comprometimento voltado para o fortalecimento da política de transparência pública”, complementa.

O encontro também serviu para discutir a ampliação do Portal da Transparência, com novas informações e ferramentas de controle para acesso da população e, também, as metodologias de avaliações de transparência, que João Pessoa tem participado, como destaca Ubiratan Pereira, secretário da Transparência Pública (Setransp) da PMJP. “Estamos sempre apresentando novas informações, adequações, num processo de atualização permanente, para que a população possa compreender os avanços que temos solidificados no Portal”.

Portal da Transparência – Para ter acesso a todas as informações de monitoramento da execução orçamentária do Município realizadas nesse período de pandemia do novo coronavírus, basta acessar o Portal da Transparência. A atualização das informações da nova aba é acompanhada pela Secretaria de Transparência Pública (Setransp), com o apoio da Controladoria-Geral do Município (CGM), sendo o desenvolvimento desta nova funcionalidade resultado do trabalho dos desenvolvedores Iury Rogério e Rafael Brayner. Além de terem sido incluídos toda legislação e decretos publicados pela Prefeitura nesse período, também constam na aba os decretos estaduais e federais.

O CMTPCC, que é composto de forma paritária entre representantes da sociedade civil organizada e do poder público municipal, tem o objetivo de formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção e à improbidade administrativa.

A partir desta segunda-feira (20), os Centros de Formação de Condutores (CFCs) poderão iniciar o agendamento para realização das aulas práticas do curso de direção veicular para candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante a pandemia do novo coronavírus. Para isso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) editou a Portaria nº 167/2020, publicada no Diário Oficial desse sábado (18).
 
Segundo a Portaria, os pretensos candidatos às categorias A (duas rodas), C (caminhão de pequeno porte), D (ônibus) e E (carreta) já podem agendar suas aulas, que serão ministradas de acordo com as normas de segurança de higiene e distanciamento implantados pelas autoescolas, protocoladas pelos órgãos de saúde do Estado. Já os candidatos à categoria B (veículos de passeio), deverão iniciar esse processo a partir da próxima segunda-feira (27). A ideia é evitar aglomerações, já que essa categoria congrega um maior número de possíveis candidatos.
 
Segundo o presidente da Comissão de Credenciamento, Auditoria e Fiscalização (CCRAF), Fellipe Barros, a portaria possibilitou aos CFCs oferecerem o curso prático, obedecendo todos os protocolos de saúde emanados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Organização Mundial da Saúde (OMS). “Eles estão com a capacidade reduzida de funcionários, para dar mais segurança ao candidato, mediante agendamento pela autoescola. As aulas serão realizadas da mesma forma anterior, mas prezando pela higienização de veículos e o não compartilhamento de capacetes para a categoria A, a fim de garantir ao candidato total segurança neste momento de pandemia”, afirmou, enfatizando que todos os procedimentos serão fiscalizados pelo Detran-PB.
 
Todos os detalhes podem ser conferidos na íntegra da Portaria
 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Mataraca, Egberto Coutinho Madruga, uma servidora pública do município, uma empresa e seu sócio por irregularidades em uma licitação realizada pela Prefeitura para compra de material de expediente, cujo contrato ultrapassa R$ 1 milhão.

Na ação, a 3ª promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do Patrimônio Público, requer a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92, como o ressarcimento integral do dano causado ao erário; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A ação (de número 0801246-92.2020.8.15.0231) foi ajuizada na última sexta-feira (17/07) e tramita na 2ª Vara Mista de Mamanguape. Além do prefeito, são alvos a atual pregoeira do município, Maria de Lourdes da Silva; a empresa Guedes Distribuidora de Produtos de Limpeza Eireli (com sede no município de Cabedelo) e seu sócio, Maurício Guedes de Melo.

Direcionamento

Conforme explicou a promotora de Justiça, o fato chegou à Promotoria através de denúncia feita por uma empresa que alegou ter seu direito de participar da licitação cerceado.

As investigações realizadas pelo MPPB confirmaram que houve irregularidade e direcionamento do pregão presencial de número 7/2019 realizado pela Prefeitura de Mataraca, primeiramente por ter sido adiada a sessão do certame sem fundamentação idônea (a justificativa foi a chuva que aconteceu no dia do pregão) e na sequência, pela publicidade deficiente da nova data de sessão do pregão presencial, restringindo e direcionando, a um único participante, a possibilidade de se avaliar a melhor proposta para a contratação de empresa para fornecimento parcelado de diversos materiais de expediente no valor de mais de R$ 1 milhão.

A nova data do pregão presencial não foi publicada nos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do edital do certame e da data da primeira sessão que foi adiada. O aviso da nova data só foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 11 de março de 2019, um dia antes da nova sessão, sem a publicação em jornal de grande circulação e sem ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a informação da nova data. A Prefeitura também não respeitou o prazo mínimo estabelecido no artigo 4º, inciso V, da Lei 10.520/02, que versa sobre a modalidade de licitação denominada “pregão”.

Para a promotoria, houve o descumprimento dos princípios da publicidade e da competitividade e, consequentemente, prejuízo ao erário municipal. “Não há dúvidas de que o pregão presencial de nº 7/19, autorizado e homologado pelo prefeito de Mataraca e gerido pela pregoeira do Município, foi irregular, ante o adiamento infundado do certame e da deficiência na publicidade da nova data da sessão, para direcioná-lo à empresa vencedora, com prejuízo ao erário, por ter evitado a competitividade da licitação e aceitação da melhor proposta para o erário municipal”, argumentou Perazzo.

A promotora de Justiça destacou também que a licitação tem por finalidade alcançar a realização de negócios mais vantajosos para a administração pública e assegurar a obediência ao princípio da isonomia. “Um ponto deveras importante do pregão é a possibilidade de redução do valor da proposta inicial, com lances verbais dos participantes no momento da sessão do certame. É a única modalidade de licitação que admite tal possibilidade. Sendo assim, a restrição da competitividade, por deficiência na publicidade da data da sessão, restringindo o número de participantes, prejudica demasiadamente a possibilidade de contratação da melhor proposta pela administração pública”, explicou.

A Promotoria também encaminhou os autos à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), do MPPB, para que seja investigada a responsabilidade dos envolvidos na esfera criminal.

Nesta segunda-feira (20) termina o prazo para os servidores municipais que desejam suspender parcelas de empréstimos consignados a partir da folha do mês de julho. As solicitações feitas desta terça (21) em diante só suspenderão os descontos a partir do mês seguinte. O pedido pode ser feito de forma presencial ou pela internet. O serviço está disponível depois da sanção, pelo prefeito Luciano Cartaxo, da Lei 13.984∕20, que permite a suspensão de três parcelas do empréstimo sem a incidência de juros.

Segundo o secretário municipal de Administração, Lauro Montenegro, o pedido de solicitação de suspensão vai permanecer aberto, seja presencial, seja online. Todavia, para os pedidos realizados até hoje, 20/07, já suspenderão os descontos a partir deste mês de julho. “Quem pedir de amanhã (21/07) em diante só suspenderá a partir do mês seguinte, agosto”.

A opção digital está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) ou diretamente pelo link https://forms.gle/TjPrWYDwLwJaJWNo6

Como ainda estamos em período de pandemia, a orientação da Administração Municipal é que os servidores optem pelo procedimento via internet.

Já quem deseja abrir o protocolo presencialmente, deverá se dirigir até a Secretaria da Administração, no Centro Administrativo Municipal (CAM) ou para os seus respectivos órgãos e secretarias no caso de servidores do IPM, Funjope, Emlur e Semob e da Secretaria Municipal de Saúde. Nos locais, estão sendo obedecidas as regras de distanciamento social, uso de máscara e álcool gel para os usuários.

Documentação – Em todos os casos, os servidores devem anexar a cópia do documento de RG. O benefício é válido para todos os funcionários da ativa, prestadores de serviço e aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município (IPM). Com a suspensão também dos juros sobre o saldo devedor, as parcelas suspensas serão deslocadas para depois da última parcela prevista no contrato celebrado.