A decisão do Juízo da Comarca de Alagoa Grande que condenou o Banco Pan S/A a pagar uma indenização, por dano moral, no valor de R$ 5.500,00, por realizar descontos indevidos nos proventos de uma aposentada foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. “Mostra-se evidente falha na prestação do serviço, com a correta condenação em danos morais, quando a instituição financeira desconta valores indevidos no benefício da parte contrária”, destacou o relator da Apelação Cível nº 0801766-41.2018.8.15.0031, desembargador Fred Coutinho.

A aposentada alegou ter sido surpreendida com descontos indevidos realizados pelo Banco Pan S/A, nos seus proventos, em 72 parcelas mensais de R$ 21,97. Alegando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico com a instituição promovida, requereu a declaração de inexistência do suposto débito, a repetição do indébito, e a condenação da instituição financeira em danos morais. Ao decidir a questão, a Justiça de 1º Grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como condenou o réu na reparação por danos morais.

Ao recorrer da decisão, a instituição financeira argumentou que “deve ser reconhecida a inexistência de responsabilidade atribuível ao Banco Pan S/A, visto que, no caso, o profissionalismo dos falsários e a boa-fé do banco afastam a sua eventual responsabilidade pelos prejuízos causados”. Diz que “embora a parte apelada não tenha realizado qualquer contrato com o banco apelante, ainda assim não teria ela qualquer direito indenizatório, uma vez que ambas as partes certamente foram vítimas de uma mesma conduta fraudulenta” e que a parte apelada deveria comprovar que sofreu algum constrangimento em razão dos fatos narrados, o que não o fez, em evidente violação ao artigo 373, I, do CPC. Além disso, sustentou a excessividade da indenização arbitrada e o descabimento da devolução em dobro, diante da demonstração de existência de engano justificável, “já que o apelante foi tão vítima da fraude quanto a parte apelada, fica clara a inexistência de má-fé”.

O relator do processo destacou que o próprio banco confirmou a ocorrência da fraude e que houve irregularidades na formalização do contrato, não havendo dúvidas de que houve falha na prestação do serviço. “Então, sem maiores delongas, diante do defeito na prestação de serviço decorrente de conduta negligente do promovido – ao descontar valores indevidos no benefício da promovente, referente a contrato irregular-, entendo que se mostra acertada a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato descrito anteriormente, bem como indiscutível se torna o dever de indenizar”, observou.

Da decisão cabe recurso.

A Polícia Militar fechou o fim e semana com a prisão e apreensão de 112 suspeitos, 23 armas de fogo, quase 4 kg de drogas e a recuperação de 8 veículos com queixas de roubo. O resultado é consequência da Operação Previna-se, que reforçou a segurança em todo o Estado no período.

Além das atividades de prevenção aos crimes contra a vida, contra o patrimônio, tráfico de drogas e outros delitos, a Operação Previna-se deu continuidade também ao trabalho para evitar a proliferação do novo coronavírus, com o combate às aglomerações de pessoas, principalmente em festa e bares, com ações registradas nas cidades do Conde, Guarabira e Campina Grande.

Outra forma de atuar da Previna-se foi a distribuição de alimentos em comunidades carentes. As doações foram arrecadadas na operação Somos Solidariedade, realizada pelo Governo do Estado, por meio de vários órgãos.

Ao todo, foram 937 policiais e 382 viaturas que fizeram parte da operação, com reforço maior para o Sertão, na região de Catolé do Rocha. As 112 pessoas detidas na operação foram por porte ilegal de arma, roubo, tráfico, furto e outros seis crimes.

Segurança nos transportes coletivos – Com a retomada da circulação dos transportes coletivos da Capital, a corporação começou a reforçar a segurança para evitar crimes contra os usuários do transporte coletivo, com a volta da operação Ônibus Seguro. A atuação será adequada aos horários e novos itinerários de circulação dos coletivos. A medida será estendida para o policiamento em paradas de ônibus.

O Município de Juru deve pagar uma indenização, por danos morais e estéticos, no valor de R$ 26.340,00, a uma aluna que sofreu traumatismo dentário, perdendo dois dentes permanentes, após ser empurrada por outro aluno de cima de um palco permanente localizado na escola municipal em que estuda. Para solução das lesões, a promovente teve que se submeter a tratamento para implante dentário na Capital do Estado, dispendendo a quantia de R$ 1.340,00. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do desembargador João Alves da Silva.

Na decisão de 1º Grau, o magistrado registrou a configuração da responsabilidade civil objetiva do município, daí porque acolheu a pretensão, condenando a edilidade a pagar indenização por danos morais no importe de 25.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.340,00. Foram acrescidos à condenação juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, correspondentes a 20% sobre o montante total.

Inconformado com a sentença, o Município apelou, aduzindo que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro. Afirmou se tratar de responsabilidade subjetiva, afastando-se a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença. Apontou que a ação que provocou a queda e as lesões experimentadas pela recorrida fora praticada por outro aluno da escola, que a empurrou de cima de um palco nas dependências da escola, o que afastaria, segundo alega, o nexo de causalidade e a suposta ilicitude do ato.

O relator da Apelação Cível nº 0001014-93.2015.8.15.0941 disse não haver dúvidas quanto à ocorrência do acidente, que findou por importar na quebra de dois dentes permanentes da menor, provocando os danos morais e materiais alegados. “Registre-se, de antemão, que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que o ente público tem o dever de zelar pelos alunos que estão sob sua vigília na rede pública de ensino e pela integridade física dos que ali se fizeram presentes. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujo fundamento de validade está consolidado no artigo 37, § 6º, do CPC, que se estabelece independentemente da demonstração de culpa ou de falha no serviço público, sendo suficiente apenas a prova do dano experimentado pela vítima”, destacou o desembargador João Alves.

Da decisão cabe recurso.

O Governo do Estado divulgou o protocolo sanitário com recomendações para o segmento de atividades religiosas da Paraíba, tomando por base as orientações técnicas e legais referentes à prevenção e o controle da Covid-19 no Brasil, das experiências exitosas de outros estados e municípios, além do apoio da sociedade civil organizada.

Para as atividades presenciais, o protocolo indica que o responsável pelo templo deve orientar os membros e demais frequentadores sobre práticas preventivas cotidianas como uso de máscaras, higiene das mãos, etiqueta respiratória, bem como a não comparecerem nos cultos, missas e outras celebrações caso apresentem sintomas gripais (tosse, dificuldade para respirar, febre, entre outros) e, ainda, se forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados de contaminação pela Covid-19.

“Recomendamos que sejam afixados cartazes na entrada e em pontos estratégicos, de fácil visualização, sinalizando o total de ocupação permitido para monitoramento contínuo dos cuidados de higienização, distanciamento, uso de máscaras e demais medidas de prevenção”, disse o secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi.

É necessário dar espaço de três horas entre uma celebração e outra ou entre uma atividade religiosa e outra. Todos os ambientes devem ser mantidos preferencialmente abertos, arejados e ventilados, de forma natural.

O protocolo reforça, também, que é recomendável à população utilizar os meios televisivos para realizar atos religiosos. “Especialmente os idosos maiores de 60 anos e pessoas do grupo de risco como hipertensos, diabéticos, gestantes, devem ser incentivados a acompanhar as celebrações por meios de comunicação”, orientou Daniel.

Assim como as demais cartilhas, o protocolo para atividades religiosas mostra, em geral, as orientações sobre o distanciamento social, higiene pessoal, limpeza e higienização de ambientes, comunicação, monitoramento das condições de saúde. Todas as cartilhas podem ser acessadas na íntegra em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/protocolos-sanitarios

Protocolo sanitário – Atividades religiosas

O governador  Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (6), durante o programa Fala Governador, o lançamento do edital do Programa Se liga no Enem PB Revisão On-line, nesta terça-feira (7), no Diário Oficial do Estado. O projeto oferece curso de revisão dos conteúdos, habilidades e competências exigidas para o Enem 2020 para estudantes que estão cursando a terceira série do Ensino Médio e egressos, da Rede Estadual de Ensino. Serão ofertadas 3.500 vagas distribuídas pelas 14 Gerências Regionais de Educação, a serem preenchidas de acordo com a ordem de inscrição. As aulas começarão no dia 30 de julho.

De acordo com o governador João Azevêdo, as aulas vão acontecer de segunda a sexta-feira em ambiente virtual, por meio da plataforma Google Classroom, em horário alternativo às aulas regulares, utilizando atividades através do site: www.see.pb.gov.br/pbeduca. “A ação da Secretaria da Educação tem mantido um foco muito grande nesse momento de pandemia, em que sabemos que, pela suspensão das aulas presenciais, temos que oferecer uma estrutura tecnológica para que os alunos continuem estudando”, frisou o governador, acrescentando que o Governo do Estado também vai disponibilizar recursos como vídeo aulas, textos em PDF, atividades e simulados on-line, além de acompanhamento das propostas de redação.

Para fazer a inscrição, basta o aluno entrar no site www.see.pb.gov.br/pbeduca  e preencher o formulário de inscrição optando por uma das vagas disponíveis na Gerência Regional de Ensino da qual a escola dele faz parte. As inscrições ficam abertas até 13 de julho. Os requisitos para se inscrever são: estar regularmente matriculado em escola de ensino médio ou ser egresso da Rede Estadual de Ensino; possuir e informar RG e CPF e informar o número de inscrição para o Enem 2020.

O candidato matriculado regularmente na Rede Estadual deverá informar, durante o processo de inscrição, o número de matrícula da terceira série 2020, emitido através do perfil do aluno no sistema Saber; cópias da Carteira de Identidade e CPF; e um comprovante da inscrição no Enem 2020. Já os egressos deverão encaminhar todos estes documentos e uma cópia do diploma ou certificado de conclusão do ensino médio na rede pública.

Caso as vagas de um pólo não sejam preenchidas, os alunos de outra gerência poderão ser remanejados. Os alunos que concluírem toda a carga horária do curso receberão um certificado de 100 horas referente ao uso de ferramentas digitais e desenvolvimento de atividades em plataforma virtual de aprendizagem.

Sobre o Programa – O Se Liga no Enem Paraíba é um Programa do Governo do Estado da Paraíba, executado por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, para mobilização, orientação e formação de estudantes e professores com objetivo de fomentar o ingresso dos estudantes no ensino superior, através da preparação para o Enem.

O Se Liga No Enem PB teve início como um movimento com o objetivo de proporcionar espaço para revisões, práticas laboratoriais, oficinas, atividades culturais e trocas de experiências para os alunos se preparem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Considerando este forte engajamento, em 2019, o SeLigaNoEnemPB se tornou um Programa. Em 2019, o Se Liga No Enem Festival reuniu mais de 9 mil alunos em 14 edições. Já os estudantes da Rede Estadual que terminaram o ensino médio puderam contar com o Se Liga No Enem Egressos, no qual foram oferecidas 1.770 vagas para aulas de preparação, sendo 720 vagas presenciais em João Pessoa, Guarabira e Campina Grande, e 1050 vagas para o ensino a distância em todo o estado.

No Se Liga No Enem Na Escola, foram realizados aulões presenciais em horário oposto ao de funcionamento da escola em 64 polos em toda a Paraíba. Em 2020, por conta da pandemia do novo coronavírus, as atividades do Se Liga No Enem se articulam com as formações remotas desenvolvidas pela SEECT/PB no âmbito do Regime Especial de Ensino, por meio da oferta do curso de preparação Se Liga No Enem PB Revisão On-Line.

A partir de agora, pacientes adultos e pediátricos da Unimed João Pessoa podem voltar a marcar os exames eletivos no Centro de Diagnóstico (CD) do Hospital Alberto Urquiza Wanderley. Os procedimentos são realizados todos os dias da semana e agendados em horários de acordo com a necessidade do cliente. Para facilitar ainda mais o acesso aos exames de imagem e também laboratoriais, os resultados podem ser conferidos por meio do Portal da Unimed João Pessoa.

Podem ser realizados exames de urgência, emergência, clínicos e ambulatoriais em pacientes internos, no pronto atendimento ou eletivos. O serviço está equipado com aparelhos de ultrassonografia, ecocardiograma, raio-x digitais, tomógrafo computadorizado e ressonância magnética, que permitem um diagnóstico mais rápido e com maior qualidade na imagem.

O Centro de Diagnóstico (CD) do Hospital Alberto Urquiza Wanderley é o único na cidade a oferecer o serviço de raio-x com contraste (Enema opaco). Neste momento, ainda continuam suspensos exames que necessitam de sedação, como broncoscopia, endoscopia, ecocardiograma transesofágico, colonoscopia e radiologia intervencionista.

Como marcar – Os exames para pacientes externos podem ser marcados por telefone nos números (83) 2106-0215 e (83) 2106-0249. O CD do Hospital Alberto Urquiza Wanderley funciona no térreo da instituição, próximo à recepção principal. No momento do atendimento, é exigida a apresentação da requisição do médico e da carteira do plano de saúde. Os pacientes que queiram fazer exames particulares também podem procurar o CD.

Resultados – O cliente pode conferir o resultado dos exames no local, de segunda a sexta, das 7h às 18h, ou acessar a Área de Cliente no Portal da Unimed JP. Em seguida, basta clicar em Resultado de Exames para ter acesso a todos os laudos e imagens de exames que foram feitos a partir de 21 de novembro de 2019.

A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba (PRF-PB) realizou a doação de 34 viaturas que já não eram mais utilizadas pela instituição para outros órgãos públicos do estado. Os veículos serão empregados por instituições públicas para prestação de serviço à sociedade nas mais diversas áreas.

A doação de viaturas é uma ação importante para a renovação da frota de veículos da PRF e também permite um grande retorno à sociedade. Órgãos públicos como Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) de João Pessoa, Secretaria de Trânsito e Transporte (Sttrans) de Patos, Guarda Civil Metropolitana de Cabedelo, Marinha do Brasil, Guarda Civil Metropolitana de Patos, entre outros, receberam viaturas que serão utilizadas para prestação de serviço à população.

Todos os veículos doados foram cadastrados no Reuse, plataforma desenvolvida pelo Ministério da Economia que permite a doação de bens móveis para os demais órgãos de governo, otimizando a gestão dos recursos públicos com um consumo consciente e sustentável. Após o cadastramento no Sistema, diversos órgãos públicos demonstraram interesse nas viaturas disponibilizadas para doações e iniciaram os trâmites burocráticos necessários. Os processos tiveram início em 2019, tendo todas as etapas sido acompanhadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estão sendo finalizados com a doação e transferência de propriedade dos bens.