A decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, proibiu o Banco Santander de realizar descontos, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da publicação da Lei nº 11.699/2020, foi suspensa pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A decisão do desembargador foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809685-09.2020.8.15.0000.

Na Primeira Instância, o Juízo determinou que o Santander se abstivesse de realizar os descontos das parcelas dos financiamentos contratados pelos servidores públicos civis, militares e aposentados, inativos ou pensionistas do Estado da Paraíba, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da data da publicação da Lei n 11.699/2020, de 3 de junho de 2020, pelo prazo de 120 dias. Determinou, ainda, que o Banco restituísse, no prazo de 72 horas, os valores debitados indevidamente dos contracheques dos servidores, a partir de 3 de junho de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

Ao questionar a decisão, em grau de recurso, a instituição financeira destacou que a Lei Estadual n° 11.699/20 ostenta flagrantes incompatibilidades formais e materiais com o texto constitucional. Alegou a existência de recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (3ª Câmara Cível), reconhecendo a constitucionalidade da Lei, deferindo o pedido de efeito suspensivo recursal no Agravo de Instrumento nº 080931275.2020.8.15.0000. Requereu, ao fim, em caráter liminar, a suspensão da decisão, autorizando o desconto em folha das parcelas para pagamento dos empréstimos consignados.

Em sua decisão, o desembargador Oswaldo Trigueiro avaliou que a Lei Estadual 11.699/2020, ao regulamentar sobre a suspensão dos empréstimos consignados, adentrou na esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na competência privativa de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito. “Ressalte-se por oportuno, já existir precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo a matéria sido recentemente analisada por ocasião do Agravo de Instrumento de nº 0809312-75.2020.8.15.0000, quando o Relator componente da 3ª Câmara Cível, vislumbrando a inconstitucionalidade da norma, deferiu pleito liminar em favor da entidade bancária recorrente”, observou.

Da decisão cabe recurso.

A distribuição de cestas básicas e kits de higiene pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), beneficiou, nesta quarta-feira (22), as 1.132 famílias do Residencial Vista Alegre, que fica no bairro Colinas do Sul. A ação, que integra o Programa João Pessoa Sustentável, está na segunda fase, que vai até o dia 10 de agosto, contemplando as mais de 10.400 famílias que receberam na primeira etapa e agora recebem outras cestas e kits.

O objetivo da ação é ajudar as famílias mais vulneráveis da Capital, atingidas pela pandemia do novo Coronavírus, que residem em comunidades carentes, bairros e quatro residenciais entregues pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). “Ao todo são 37 localidades, que foram mapeadas através de um trabalho realizado entre a Secretaria Municipal de Habitação (Semhab), Desenvolvimento Social (Sedes) e Defesa Civil”, como destaca Rivaldo Lopes, que coordena o Programa João Pessoa Sustentável.

“Esse levantamento foi apresentado ao BID, que é parceiro da ação, para a realização das entregas. O critério é a situação de vulnerabilidade dos territórios, que podem envolver mais de uma comunidade. Conseguimos atingir a meta na primeira etapa, totalizando 10.440 famílias, o que corresponde aproximadamente 41 mil pessoas, estamos dando sequência com a segunda fase da ação, que irá percorrer os mesmos locais da primeira”, disse Rivaldo Lopes.

Para cada distribuição de cestas e kits, a Prefeitura Municipal de João Pessoa disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, mais o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar. As entregas acontecem de porta em porta, sem que os moradores sejam submetidos a aglomerações. Compõe a frente de ações as secretarias municipais (Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM).

Prefeitos paraibanos destacaram, nesta quarta-feira (22), a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para renovar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Para os gestores, que integram a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o aumento da participação da União de 10% para 23%, de forma gradativa até 2026, vai garantir que os municípios possam investir diretamente na qualidade da educação, garantindo mais estímulo a alunos e professores dentro do processo educacional.

O presidente da Famup e prefeito do município de Sobrado, George Coelho, disse que a aprovação do novo Fundeb foi uma vitória do municipalismo e da educação brasileira que deu um passo importante na luta pela desigualdade. George lembra que o novo texto foi construído com muito diálogo com prefeitos de todo o Brasil por meio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) junto com os parlamentares. “Essa é uma vitória importante da nossa educação e vai garantir o fortalecimento de investimentos, sobretudo nos pequenos municípios. Demos um paço importante para tornar a educação uma prioridade nesse país”, afirmou.

A prefeita de São Vicente do Seridó, Graciete Dantas, disse que a aprovação do Fundeb na Câmara representa uma vitória de todos aqueles que lutam por mais qualidade no ensino, tendo em vista que são recursos essenciais para a manutenção da educação básica. “Havia uma urgência e apreensão diante desse tema devido o fim da vigência das regras atuais em dezembro, o que poderia causar prejuízos incalculáveis para a educação dos municípios. Mas, ainda bem que, o consenso da importância da educação para o desenvolvimento educacional venceu e os deputados aprovaram essa importante PEC. Esperamos que o mesmo se repita no Senado para que possamos consagrar essa vitória, pois não existe educação sem o Fundeb. Seguimos firmes nessa luta de que a educação transforma”, destacou.

O prefeito de Boa Vista, André Gomes, disse que foi grande vitória para a educação brasileira. Ele parabenizou todos os 499 deputados que votaram favoráveis no primeiro turno e os 492 que aprovaram em segundo turno essa PEC que aumenta a participação da União de forma gradativa até 2026 tornando-o permanente, previsto na Constituição. “Com muito orgulho lembro que todos os deputados federais pela Paraíba foram favoráveis à garantia de mais recursos para o fortalecimento da educação. Esperamos que no Senado não seja diferente e o texto base seja aprovado, assegurando uma educação cada vez melhor e acessível a todos”, observou.

Já o prefeito de Juripiranga, Paulo Dália, disse que o texto aprovado garante o fortalecimento da educação no Brasil e contribui diretamente para a melhoria da educação. “Foi um grande avanço na luta por melhores e mais investimentos na educação. Esses novos recursos serão fundamentais, principalmente nos menores municípios, para a qualidade na educação, pois poderemos investir ainda mais na aprendizagem das nossas crianças e adolescentes”, garantiu, esperando que o texto também seja aprovado pelo Senado.

Para o prefeito de Bom Jesus, Roberto Bayma, a aprovação do novo Fundeb garante mais investimentos na melhoria da educação. “Se não tivéssemos conseguido essa aprovação, com apoio da nossa bancada e de todos os deputados, o próximo ano seria uma verdadeira incógnita. Agora temos a convicção de tudo continua como era antes de forma melhorada com o aumento do índice de investimento do Governo Federal. Isso tudo foi de grande valia e nos dá a certeza de trabalhar cada vez mais pela nossa educação”, disse.

O prefeito de Cuitegi, Guilherme Madruga, lembrou que para a maioria dos pequenos municípios que não tem arrecadação própria a extinção do Fundeb seria um desastre já que não teriam condições de, sequer, pagar o piso dos professores. “Já passamos por muitas dificuldades financeiras e a extinção do Fundeb seria fatal aos municípios. Mas hoje temos que comemorar esse resultado com essa aprovação que cria o novo Fundeb, agora de forma permanente, e que aumenta o repasse, o que nos possibilita investirmos ainda mais na nossa educação”, comemorou.

Segundo informações do MEC, o fundo aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos destinados à educação, o que ajuda no funcionamento de milhares de escolas brasileiras. O Fundeb movimenta por ano cerca de R$ 150 bilhões. Na configuração atual, a União arca com 10% desse valor, enquanto os outros 90% vêm da arrecadação de impostos estaduais e municipais. Com a aprovação do novo Fundeb, o repasse da União passará dos atuais 10% para 23% nos próximos anos.

O Fundeb – O Fundo está em vigor desde janeiro de 2007, após substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que existiu de 1997 a 2006. Ele tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação básica, da creche ao ensino médio, dos estados, Distrito Federal e municípios. Isso inclui desde reformas em escolas até salário de professores. O dinheiro é especialmente importante para os estados e municípios que não conseguem investir nem o mínimo exigido por aluno.

Levando em consideração o desenvolvimento social e econômico, a União distribui recursos nas regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Essa distribuição considera as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).