O contribuinte paraibano poderá regularizar de uma só vez todos os seus débitos fiscais perante o Estado oriundos do imposto ICMS, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep) com fatos geradores entre janeiro e julho de 2020. Para aderir ao “Sefaz Sem autuação”, o contribuinte deve clicar no banner com o nome do programa na página principal do portal www.sefaz.pb.gov.br no qual abre um “formulário” para a devida adesão a partir desta terça-feira (8).

Com a adesão ao “Sefaz Sem autuação”, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, representação para fins penais e representação fiscal, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes. Caso fosse aplicada a multa por infração, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar até a um aumento de 100% sem o novo programa.

Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos tanto na opção à vista ou parceladamente em até 12 vezes. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020.

Débitos sujeitos ao programa – Os contribuintes paraibanos com inscrição estadual poderão incluir todos os débitos tributários relacionados ao ICMS, FEEF e Funcep no período de janeiro a julho, declarados pelos contribuintes; detectados em monitoramento pelo Fisco Estadual ou confessados pelos contribuintes, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

A Divisão de Fiscalização da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur) notificou, entre janeiro e agosto de 2020, 1.392 proprietários de terrenos que apresentavam lixo ou detritos de construção civil. As multas vão de R$ 1.848,00 a R$ 14.784,00, o que corresponde a uma variação de 50 a 400 Unidades Fiscais de Referência (Ufir).

Muitos proprietários de terrenos acumulam notificações e autuações devido à recorrência da infração, causada em sua maioria por terceiros. O prejuízo direto é no bolso do proprietário – responsável por manter seu terreno limpo, mas respinga também em toda a população que passa a conviver com riscos à saúde e ao meio ambiente.

O período de chuva vem com um agravante: o acúmulo de água, levando em conta que o mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças graves como a dengue, zika e chikungunya, pode se reproduzir em qualquer recipiente que possa acumular água, como tampa de garrafas ou copos descartáveis. Os produtos são comuns entre os resíduos descartados irregularmente em áreas como terrenos, canteiros, calçadas ou leito de rios.

Alô Limpeza – ligue para solicitar a coleta de poda, entulho ou restos de material de construção. Não contrate carroceiros. A Emlur dispõe de um cadastro de profissionais autorizados a recolher esses resíduos. Eles são obrigados a informar à Autarquia sobre a destinação do material coletado para evitar que haja novo descarte irregular no terreno mais próximo. Ligue 0800 083 2425 ou 3214-7628/7660.

Dicas para os proprietários de terrenos

Mantenha seu terreno cercado ou murado;
Mantenha seu terreno limpo (vegetação e resíduos);
Mantenha o cadastro atualizado na PMJP/Secretaria de Planejamento (Seplan) para ter ciência de notificações e do trâmite de processos;
Em caso de notificação, compareça à sede da Emlur (Bairro dos Estados – Av. Minas Gerais, 177);
O passo seguinte é limpar a área. Nesse caso, o proprietário deve apresentar ao Setor de Fiscalização da Emlur o Controle de Transporte de Resíduos (CTR), que informa ao órgão a destinação dos resíduos recolhidos;
Se a multa for publicada no Diário Oficial, a conta vai para a Dívida Ativa do Município.

As pessoas que realizarem compras de qualquer valor nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba entre os dias 1º e 30 deste mês de setembro podem concorrer a R$ 60 mil de prêmios em dinheiro do Programa Nota Cidadã, desde que tenham feito o cadastro único no portal www.digital.pb.gov.br e também inserido o número do seu CPF em cada nota fiscal. Essas compras de setembro vão concorrer aos prêmios do sorteio do próximo mês, no dia 9 de outubro.

Serão sorteados mais 21 prêmios, que totalizam R$ 60 mil em valores, sendo 20 prêmios de R$ 2 mil e um prêmio especial no valor de R$ 20 mil. O programa Nota Cidadã é uma iniciativa do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com apoios da Codata (Companhia de Processamento de Dados da Paraíba) e da Lotep (Loteria Estadual da Paraíba).

Data do 9º Sorteio – Já o 9º Sorteio do Programa Nota Cidadã será realizado na próxima quinta-feira, dia 10 de setembro, no auditório da Lotep, em João Pessoa, às 10h. O sorteio é referente às compras daqueles que se cadastraram no Portal da Cidadania e inseriram o CPF nas notas durante o último mês de agosto. A transmissão será feita no auditório da Lotep via canal do YouTube da Sefaz-PB e também no Instagram da Lotep no endereço @lotep.pb .

Como concorrer aos 21 prêmios – Para aqueles que ainda não fizeram o cadastro no Portal da Cidadania e querem concorrer aos 21 prêmios mensais, precisam, antes de tudo, fazer um cadastro único no portal digital do Governo da Paraíba (www.digital.pb.gov.br ). O cadastro solicita apenas o nome completo; número do CPF; data de nascimento; e-mail, telefone e a criação de uma senha. Após fazer o cadastro, a pessoa precisa exigir em cada compra no comércio a inserção do seu número do CPF na nota fiscal. Com isso, ele passa a concorrer aos prêmios mensais em dinheiro. Essas notas com o CPF vão gerar bilhetes que servirão para concorrer aos sorteios em dinheiro todos os meses.

Quem pode participar – Pode participar do Programa Nota Cidadã qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS). Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participar do programa.

Desembolso de R$ 480 mil – Nos sete sorteios já realizados no Programa Nota Cidadã (janeiro a agosto deste ano), foram contemplados 168 pessoas de 20 cidades da Paraíba, com prêmios em dinheiro, sendo 160 deles no valor R$ 2 mil e outros oito com prêmio especial de R$ 20 mil. Em valores em prêmios, o programa já desembolsou R$ 480 mil.

Fortalecer o comércio local – Além de fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal no ato da aquisição de produtos em lojas físicas, o Programa Nota Cidadã busca incrementar e fortalecer também as vendas do comércio local. Somente as notas fiscais emitidas no comércio local físico podem concorrer aos prêmios.

A Polícia Militar prendeu, na noite desse domingo (6), um homem que estava sendo procurado pela Justiça pelo crime de homicídio. A ação, que aconteceu dentro da Operação Impacto da Independência, foi realizada na comunidade do Timbó, na zona sul de João Pessoa.

O acusado estava em um carro, quando foi abordado pelos policiais da Força Regional, que faziam ações preventivas na área. Na revista pessoal e após a identificação do suspeito, foi constatado que contra ele havia um mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio, expedido pela Vara de Execução Penal de João Pessoa.

O homem, que tem 40 anos de idade, foi preso e encaminhado para a Central de Flagrantes, onde segue à disposição da Justiça.

PRF na Paraíba registrou, na noite deste domingo (6), uma acidente grave tipo capotamento, ocorrido no município de Cruz do Espírito Santo.

O veículo Fiat Doblo capotou na BR 230, km 59, no início da noite do domingo. O veículo, que tem capacidade para transportar 7 pessoas, transportava no momento do acidente 13 pessoas, sendo oito adultos e cinco crianças.

No acidente, todas as 13 pessoas ficaram feridas, sendo 11 vítimas leves e 2 vítimas graves. Uma criança de 1 ano e 2 meses e um idoso foram socorridos em estado grave pelo Samu.

Foi realizado teste de etilometro no condutor do automóvel que deu resultado negativo para o consumo de bebida alcoólica. A causa provável do acidente será analisada pela PRF com base nos vestígios encontrados no local.