O Diário Oficial desta quarta-feira (23) publicou a promoção de diversos policiais militares. As promoções são por merecimento e por antiguidade.

Foram promovidos por merecimento ao posto de Coronel da Polícia Militar os tenentes coronéis Sérgio Fonseca de Souza e Luiz Tibério Pereira Leite. Os demais foram por critério de antiguidade.

Além disso, também foram publicadas nomeações de PMs.

Para ver a lista completa de promoções, clique aqui

A Secretaria de Estado da Educação concluiu a elaboração de um protocolo para retorno gradual das aulas presenciais na Paraíba. De acordo com o órgão, o protocolo deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) até o fim desta semana.

A volta ou não das aulas presenciais se tornou um dilema para os órgãos públicos ao longo da pandemia da Covid-19. O assunto ganhou ainda mais atenção, por causa da flexibilização das atividades do setor anunciada em diversos locais do país, como no estado vizinho de Pernambuco, onde as aulas devem retornar, de maneira presencial, no início do mês de outubro.

Na Paraíba, as atividades presenciais em instituições de ensino estão suspensas desde o mês de março. Seis meses após o fechamento das escolas e faculdades, a criação de um protocolo para o setor se configura como o primeiro passo à evolução dos debates em torno do assunto no estado, mesmo que o documento não apresente uma data específica para o retorno das aulas.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicou um protocolo geral para a Educação, mas a pasta deve apresentar regras mais específicas. De acordo com o secretário de Educação da Paraíba, Cláudio Furtado, o protocolo para o setor deve estabelecer quatro pontos essenciais à preparação para a volta das aulas; são eles:

• Levantamento de pessoas com grupos de risco – professores com mais de 60 anos de idade ou comorbidades;
• Protocolos de biossegurança – que devem detalhar a criação de comitês por cidade e região, para acompanhamento das medidas de proteção à Covid-19 nas instituições de ensino;
• Avaliação pedagógica – para identificar possíveis lacunas de aprendizagem ocasionadas pelo ensino remoto;
• Avaliação socioemocional – com acompanhamento psicológico para professores e alunos, que apresentem dificuldades socioemocionais devido a pandemia do novo coronavírus.

Cláudio Furtado também adiantou que ao retorno das aulas presenciais, alunos dos anos finais, como os de turmas do Ensino Médio, devem voltar às escolas num primeiro momento, e só após uma adaptação e posteriores avaliações, as crianças matriculadas no ensino Infantil poderão voltar.

“Deve haver todo um cuidado com essa questão (o retorno das atividades presenciais em escolas), porque ainda não temos condições de saúde para a volta. Estamos planejando as regras, mas seguimos sem uma data definida para esse retorno”, explicou.

A Secretaria de Educação, juntamente com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), deve realizar uma enquete sorológica em 90 municípios, com alunos de 3 a 17 anos de idade, para entender como a Covid-19 está se propagando entre esse público e avaliar de maneira mais próxima o risco de contágio pelo novo coronavírus nas escolas. Alunos dos anos finais, como os do Ensino Médio, devem retornar primeiro que os estudantes do ensino Infantil.

Em João Pessoa

Na capital João Pessoa, o setor de Educação também segue sem uma previsão de retorno das atividades presenciais. No início deste mês, representantes de escolas e faculdades privadas apresentaram ao prefeito Luciano Cartaxo um protocolo para retomada das aulas presenciais, mas até agora a gestão municipal não deu respostas sobre a reivindicação.

O secretário de Educação da capital, Gilberto Cruz, afirmou que a prefeitura possui um esboço de um protocolo para o setor de educação, desenvolvido de maneira conjunta com outros órgãos, como a Secretaria de Assistência Social e instituições privadas. No entanto, assim como o Estado, a prefeitura da capital não definiu uma data certa para retorno das atividades presenciais em instituições de ensino.

“Estamos fechando [o protocolo], e no máximo em uma semana teremos ele pronto para, quando for possível, voltarmos às atividades. Iniciamos a desinfecção das escolas que estão trabalhando com entrega de alimentos aos alunos, e com o protocolo em mãos poderemos começar a trabalhar a estrutura para um possível retorno”, comentou Gilberto.

O secretário também afirmou que a intenção da Secretaria de Educação de João Pessoa é padronizar as medidas de prevenção ao coronavírus em todas as instituição de ensino da capital, utilizando apenas um protocolo para as redes pública e privada de ensino, com especificações apenas de datas de retorno para os diferentes níveis de ensino (infantil, fundamental, médio e superior).

“Não podemos ter dois protocolos (um para o setor público e um para o setor privado). A vida é a mesma nas duas áreas. Não está sendo fácil definir uma única linha, mas avaliamos o ponto de vista científico, e de maneira conjunta, vamos fechar um protocolo para o retorno da Educação”, concluiu Gilberto Cruz.

Em Campina Grande

Na Rainha da Borborema, a discussão sobre o setor de educação também não prevê o retorno das atividades presenciais. Assim como em João Pessoa, a Secretaria de Educação também está elaborando um protocolo e definindo as medidas que serão tomadas para uma futura flexibilização do setor.

Nas faculdades localizadas em Campina Grande, as aulas práticas estão liberadas desde o início do mês de agosto. O secretário de Educação do município, Rodolfo Gaudêncio, explicou que há um planejamento inicial de protocolo para a educação, mas não existe uma previsão concreta de datas exatas para o retorno das aulas na cidade.

“Em breve teremos alguma deliberação no sentido da adoção ou não de alguns procedimentos sanitários. Apresentamos os documentos ao Ministério Público e à Câmara Municipal de Campina Grande, e seguimos em fase de avaliação levando em consideração o cenário epidemiológico da região”, comentou Rodolfo Gaudêncio.

Nesta quarta (23) e quinta-feira (24), a Secretaria de Educação vai distribuir kits com equipamentos de proteção individual (EPIs) e materiais de higienização aos gestores de escolas e creches. Entre os insumos, o órgão deve entregar máscaras de proteção facial, termômetro e totem para álcool em gel.

A secretaria reforça que esses equipamentos são destinados aos servidores do setor administrativos das escolas, que continuam trabalhando nos espaços. A entrega deve acontecer na Escola Roberto Simonsen, localizada na Rua Carlos Chagas, 261, no bairro do São José, das 9h às 13h.

Jornal da Paraíba

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, recomendou à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) uma revisão urgente nas obras de requalificação da Avenida Epitácio Pessoa, para corrigir falhas apontadas em Nota Técnica emitida pelo Instituto de Arquitetos do Brasil da Paraíba (IAB-PB) e outras entidades. Caso seja necessária a elaboração de um novo projeto, a Recomendação 05/2020 sugere, ainda, a suspensão na execução das obras.

O projeto em execução pela PMJP prevê a remodelação de aproximadamente 5 km de calçadas e canteiro central. A Nota Técnica, entretanto, aponta “diversas situações que ferem o atendimento de premissas do Desenho Universal, prejudicando o uso simples e intuitivo desse ambiente e comprometendo a segurança, orientação e mobilidade das pessoas, principalmente aquelas com deficiência”. Entre os pontos destacados estão o uso do piso tátil e as rampas de acessibilidade.

No primeiro, não se adotou uma rota acessível com inserção da sinalização tátil direcional, a fim de servir como piso-guia para que pessoas com deficiência visual possam circular com segurança, e, quanto às rampas de acessibilidade, não foram priorizadas rotas mais diretas e curtas, há falta de nivelamento e/ou rebaixamentos em todas as esquinas das quadras.

DIREITOS – A coordenadora de Promoção das Pessoas com Deficiência, Fernanda Peres, lembra que o artigo 46 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) dispõe que “o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.

“Na semana alusiva ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de setembro), urge relembrar que a acessibilidade das pessoas com deficiência é um direito garantido constitucionalmente, uma vez que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada a nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional desde o ano de 2009”, lembrou a defensora pública.

“A despeito disso, somos obrigados a nos deparar, uma década depois, com violações injustificáveis a direitos básicos dessas pessoas, como podemos observar nas obras que estão sendo executadas na Avenida Epitácio Pessoa, as quais, em última instância, violam a própria dignidade das pessoas com deficiência. Esperamos que essas atitudes, que, por desrespeitarem direitos mínimos, representam a principal barreira à verdadeira inclusão e à plena realização das pessoas com deficiência, sejam revistas, a fim de que essas pessoas possam ver, concretamente, serem garantidos seus direitos”, concluiu.

A LBI também prevê que qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.

O documento foi dirigido aos responsáveis pelas pastas Infraestrutura (Seinfra) e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) nesta terça-feira (22). Eles têm um prazo de cinco dias para comunicar o atendimento – ou não – à recomendação.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (22), imputar débito de R$ 1,6 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo, por pagamentos, sem a devida comprovação de serviços de assessoria, feitos a servidores ocupantes de cargos comissionados da Casa Legislativa.

A decisão resulta de julgamento, pela irregularidade, da prestação de contas do exercício de 2017 daquela Casa Legislativa, após análise do processo n° 05049/18,  de  relatoria do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e inclui multa de R$ 11,4 mil ao ex-gestor. Cabe recurso.

Em defesa tanto nos autos quanto por meio de advogado em participação remota na sessão, o ex dirigente alegou que os vereadores deveriam, um a um, apresentar provas ao Tribunal da prestação dos serviços, já que tais servidores eram lotados em seus respectivos gabinetes. Razão pela qual, no seu entendimento, não caberia à presidência da Casa o controle de frequência e do trabalho dos assessores, muitos deles atuando em sessões extraordinárias e itinerantes realizadas à noite, sempre nas terças e quintas das 19 às 23 horas.

A argumentação foi rejeitada, prevalecendo, à unanimidade na sessão, a decisão do colegiado de que é do gestor a responsabilidade pela organização e controle das atividades dos servidores, efetivos e/ou comissionados. Bem como pela demonstração da contrapartida do serviço, em face da condição de ordenador de despesas. No caso, gastos no valor exato de R$ R$ 1.626.654,65, discriminados no âmbito da denominada operação “Xeque Mate”, realizada na Câmara de Cabedelo pelo MPE/GAECO.

Outras prestações de contas – Na mesma sessão, realizada por vídeoconferência, foram aprovadas as prestações de contas das Câmaras Municipais de Lagoa, Sapé e Pilõeszinho, relativas ao exercício 2019; e de Conceição, referentes ao ano de 2018. E, ainda, as contas da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa, anos 2014 e 2016, incluindo os fundos de assistência social, do idoso e da criança, nos mesmos exercícios.

A prestação de contas, ano 2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio, foi reprovada em razão, principalmente, do não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Por decisão da 2ª Câmara, o processo 13830/19, que trata da Concorrência 3305/2019 destinada às obras de proteção da Barreira do Cabo Branco, na Capital, terá cópias dos autos encaminhadas aos órgãos de controle, a exemplo da Controladoria Geral da União, e Tribunal de Contas da União. O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou, na sessão, que já existe procedimento de acompanhamento da aplicação dos recursos instaurado no TCU, pois é de origem federal a maior parte da verba de R$ 4,1 milhões destinada na licitação.

A sessão de número 3.005 serviu ainda à análise de outros procedimentos licitatórios de prefeituras, exame de denúncias e representações, de processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte; além da análise de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, contou também com as presenças do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Além do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, atuando pelo Ministério Público de Contas.

 ACESSE AQUI SESSÃO NA ÍNTEGRA https://youtu.be/fVg1RUQk8Q0