A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o Município de Sapé a realizar reformas na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Castro Pinto I, localizada na Rua Júlio Rique Ferreira, s/n, Bairro Caixa D’água. O relator do processo nº 0001929-06.2014.8.15.0351 foi o desembargador José Ricardo Porto.

O Município questionou a decisão de 1º Grau, alegando que foi baseada em documentos que não condizem com a realidade, posto já terem sido realizados inúmeros reparos, além de ter sido inaugurada uma nova sede. Sustentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode dispor sobre o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

De acordo com os autos, em inspeção realizada pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba constatou-se que a conservação do prédio é precária. O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, também por meio de relatório de fiscalização, verificou a inexistência do serviço de odontologia na unidade, bem como apontou que o local não comporta tal instalação, ocasião em que recomenda que seja providenciado outro imóvel para a unidade. Já o relatório de fiscalização confeccionado pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, além de confirmar as irregularidades apontadas pelos outros órgãos fiscalizadores, concluiu que a unidade encontra-se em péssimas condições físicas, estruturais e organizacionais, inexistindo ambientes apropriados para o exercício das funções dos profissionais de enfermagem.

O relator do processo entendeu que a sentença recorrida, além de suficientemente fundamentada, esmiuçou o contexto probatório dos autos, constatando a situação alarmante da unidade de saúde, cujas intervenções devem ser realizadas. “Ademais, o fato do Poder Judiciário, em determinadas hipóteses, compelir que a Administração Pública adote medidas de observância às normas fundamentais não implica em violação ao princípio da separação de poderes, posto se tratar de implantação de políticas públicas constitucionalmente previstas, segundo asseverou o Supremo Tribunal Federal”, ressaltou o desembargador José Ricardo Porto.

Da decisão cabe recurso.

A Polícia Militar dispersou uma briga generalizada registrada em um espetinho da cidade de Bayeux, na madrugada desta quinta-feira (10), e prendeu em flagrante um suspeito que estaria envolvido em um tiroteio na localidade, que fica no bairro Jardim Aeroporto. Com ele, que tem 21 anos, a PM apreendeu um revólver com estojos das munições usadas nos disparos.

Conforme informações do comandante da 4ª Companhia Independente da PM, major Targino, o fato aconteceu por volta de 1h, quando a Força Tática reforçava as rondas no bairro Jardim Aeroporto. “Assim que a equipe se aproximou do local, presenciou a confusão, inclusive foram ouvidos disparos de arma de fogo na rua. Houve correria e foi enviado reforço imediatamente. A briga foi dispersada e nas buscas foi preso o homem com um revólver, que ele ainda tentou abandonar na rua e fugir”, detalhou.

O caso foi levado para a 6ª Delegacia Distrital, em Santa Rita.

A Energisa Paraíba foi condenada a pagar indenização para um agricultor no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, e R$ 20 mil, a título de danos materiais e lucros cessantes, decorrente da morte de cinco animais eletrocutados por causa do rompimento de um cabo de alta tensão, fato ocorrido em uma propriedade na região de Conceição. A sentença é do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, nos autos da ação nº 0800091-37.2019.8.15.0151, em tramitação na 1ª Vara Mista de Conceição.

O autor da ação alega que vendia leite na região de Ibiara e Conceição e seu rebanho era de ótima qualidade. Ocorre que, no dia 29 de abril de 2018, ao chegar até sua roça, fora surpreendido, quando se deparou com cinco animais seus mortos, quais sejam, um touro mestiço de Giriolando, uma vaca mestiça Scwiz, uma vaca mestiça holandesa, um bezerro mestiço de Giriolando e um bezerro mestiço holandês. Sustenta que os animais morreram eletrocutados, em virtude de um rompimento de um cabo de alta tensão da rede elétrica da Energisa, que passa por sua propriedade. O agricultor afirma que sofreu diversos prejuízos com a morte dos animais, pois deles dependia para manter suas despesas do dia a dia, já que vendia leite. Disse que sofreu, além dos lucros cessantes, danos materiais decorrentes do próprio valor financeiro dos semoventes, bem como danos morais, tendo em vista todo constrangimento e angústia ao qual fora submetido.

A empresa sustentou não haver nada que comprove sua responsabilidade pelo sinistro. Alegou que o promovente não juntou aos autos laudo de avaliação emitido por um profissional habilitado, qual seja, um médico veterinário, atestando que, de fato, os animais morreram eletrocutados, não sendo possível assim, atribuir a demandada culpa pela morte dos referidos animais, de forma que não existe nexo causal entre a conduta da empresa e os supostos danos suportados pelo autor.

Ao decidir o caso, o juiz entendeu que a empresa tinha o dever de fiscalizar a estrutura elétrica da cidade e da área rural, a fim de garantir a segurança das pessoas que na área residem e trabalham, bem como dos animais que lá habitam. “Não é admissível que a empresa queira se isentar de culpa, pois é imperioso que a empresa de energia elétrica fiscalize sua rede de transmissão em todos os locais com postes instalados. Sua omissão foi fundamental para à ocorrência do lamentável sinistro”, ressaltou.

O magistrado frisou, ainda, que como prestadora de serviço público, tem o dever de zelar pela excelência do serviço prestado. “No caso dos autos, caberia à parte promovida demonstrar que foi realizada uma inspeção antes do evento, ônus do que não se desincumbiu. Assim, não comprovado que foram tomadas todas as medidas cabíveis, entendo, no caso, que a culpa recai sobre a demandada”, afirmou.

Da decisão cabe recurso.

O Ministério Público da Paraíba recomendou às maternidades Frei Damião, Cândida Vargas, Hospital General Edson Ramalho, Conselho Regional de Medicina (CRM/PB), Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB); Secretaria Municipal da Saúde de João Pessoa (SMS/JP) e Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) medidas sobre a comunicação compulsória a autoridades policiais em casos de interrupção de gravidez em decorrência de estupro. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça da Saúde da Capital, Maria das Graças Azevedo.

Segundo a promotora, essa comunicação compulsória deve apenas ser feita para fins estatísticos para formulação de políticas públicas de segurança e para policiamento, sem informações pessoais da vítima, exceto em consentimento expresso dela para que o crime seja apurado pela polícia ou quando absolutamente incapaz.

Além disso, foi recomendado que não se ofereça a visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, exceto quando haja pedido espontâneo da vítima, devendo ser garantidos todos seus direitos como paciente.

Foi recomendado ainda que as mulheres que buscam atendimento para interromper gravidez resultante de estupro devem se orientadas acerca da probabilidade dos riscos descritos no termo no caso do procedimento realizado com acompanhamento médico, bem como dos riscos da própria manutenção da gravidez e parto.

Em agosto, o Ministério da Saúde editou a Portaria n° 2.282/2020 dispondo sobre Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS. Com a nova portaria, passou a ser obrigatória pelo profissional de saúde que realiza o atendimento da vítima de violência sexual a notificação à autoridade policial dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, com a preservação de possíveis evidências materiais do crime, a serem entregues imediatamente à autoridade policial.

A promotora estabeleceu o prazo de 15 dias para acatamento da recomendação.

Direito

A promotora destaca que a vítima de estupro tem direito a tratamento integral de saúde

através do SUS, incluindo a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e a interrupção da gravidez resultante do crime e que esse direito ao tratamento de saúde não depende do registro de boletim de ocorrência, podendo a vítima de violência sexual ter acesso ao atendimento de saúde e ao aborto legal sem querer, por motivos de foro íntimo, comunicar o fato à polícia.

Além disso, quando a vítima de violência sexual procura o serviço de saúde, deve ter garantido o direito ao sigilo médico das informações fornecidas por ela e sobre o tratamento recebido. Para a promotora, o sigilo médico é uma decorrência do direito fundamental à intimidade, por proteger informações pessoais e íntimas do paciente, que, por necessidade do tratamento, são confiadas a profissionais de saúde.

Ainda de acordo com Maria das Graças, não se mostra razoável nem clinicamente necessária a oferta para visualização do embrião para a vítima de violência sexual que procura o serviço de saúde para interrupção da gravidez resultante do estupro, tendo o efeito apenas de constranger e gerar culpa na vítima pelo exercício de um direito.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de João Pessoa imunizou 269 animais no primeiro dia da Campanha de Vacinação Antirrábica, sendo 188 cães e 81 gatos. A meta é vacinar 80 mil animais (60 mil caninos e 20 mil felinos), o que corresponde a aproximadamente 80% da população de cães e gatos no município. A campanha, que teve início nesta quarta-feira (9), segue até o dia 17 de outubro.

Inicialmente, a imunização contra a raiva animal está acontecendo apenas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), localizado no bairro dos Bancários. Mas, a partir da próxima segunda-feira (14) começarão a funcionar postos itinerantes nos bairros da Capital. O posto fixo no CCZ funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

O gerente de Vigilância Ambiental e Zoonoses da SMS, Nilton Guedes destacou a importância da vacinação antirrábica. “Estamos com estrutura montada e equipes preparadas para aplicar a vacina, lembrando que imunizando seus animais as pessoas também estão se protegendo contra raiva, já que os cães e gatos têm contato direto com seus cuidadores”, ressaltou.

Podem ser imunizados os caninos e felinos a partir dos três meses de vida, que não estiverem com problemas de saúde, o que será avaliado por profissionais no momento da vacinação. É importante que o cuidador leve o cartão de imunização do animal, mas aqueles que não possuírem o documento também poderão ser imunizados e receberão o comprovante. Cães e gatos devem ser vacinados anualmente.

Os cuidadores também deverão tomar alguns cuidados quando forem levar seus animais para se vacinarem: usar máscaras, manter o distanciamento adequado nas filas, não levar crianças e evitar ir mais de uma pessoa por família para não gerar aglomeração no local de imunização e evitar a disseminação do coronavírus.

A equipe do CCZ entrará em contato com representantes de ONGs e protetores de animais para o agendamento da vacinação em domicílio. Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com o Centro de Controle de Zoonoses por meio do telefone (83) 3214-3459.

Postos itinerantes – Este ano serão disponibilizados aproximadamente 200 postos itinerantes, distribuídos pelos bairros da cidade. Cada posto funcionará durante dois dias em determinado local, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Os locais serão divulgados semanalmente.

Raiva animal – A raiva animal é uma doença causada por um vírus. Ela ataca diversos animais e também o homem. O cão, o gato e o morcego são os principais transmissores da raiva em áreas urbanas. O animal raivoso apresenta mudança de comportamento, para de comer, esconde-se em locais mais escuros, tenta beber água sem conseguir engolir, procura fugir de onde está preso e morde tudo o que vê pela frente (objetos, animais e pessoas).