O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma), concluiu as obras de manutenção das barragens de Frutuoso II, na zona rural de Aguiar, e de Capivara, na zona rural de Uiraúna. Foram investidos nos dois mananciais R$ 1.045.380,00, com recursos próprios.

As obras fazem parte do Programa de Manutenção de Barragens, que vem sendo realizado na Paraíba em 150 barragens monitoradas pela gestão estadual, por meio da Seirhma e pela Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa).  O programa objetiva realizar monitoramento com frequência das barragens, visando deter o avanço do desgaste pelo tempo. O investimento no PMB é de R$ 30 milhões, com recursos do Estado. A previsão de conclusão é abril de 2021.

A Barragem de Frutuoso II tem por finalidade o abastecimento da população e a piscicultura. Localizada na Bacia do Piancó conta com volume máximo de 3.517.200,00 m³, medindo 207 metros de comprimento e 20 metros de altura. O valor do investimento na recuperação foi de R$ 332.385,14.

A Barragem Capivara, localizada na Bacia do Rio do Peixe, objetiva também o abastecimento da população e a criação de peixe. Conta com volume máximo de 37.549.827,00 m³, comprimento de 560 metros e altura de 27 metros. Foram investidos na recuperação R$ 712.995,06. As obras nas duas barragens foram iniciadas em janeiro de 2020.

O programa, que está na quarta etapa, já executou 38 por cento das obras.  Essa etapa dos trabalhos foi dividida em três lotes, que estão sendo efetuados simultaneamente, beneficiando reservatórios do Sertão no lote um, do Litoral no lote dois e a barragem de Gramame/Mamuaba, que abastece a Capital, no lote três, num total de 66 barragens.

A Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) conta agora com o serviço de remoção motorizada de resíduos. São triciclos de carga acoplados em motocicletas utilizados para coleta de lixo em áreas de difícil acesso, onde o caminhão compactador não consegue chegar. O serviço foi viabilizado a partir do novo contrato de limpeza urbana, licitado no mês de julho.

O trabalho é executado de segunda a sábado, seguindo o calendário de coleta domiciliar da Autarquia para cada bairro. Os resíduos são coletados das residências e levados para os contêineres instalados na comunidade em locais de fácil acesso para os caminhões compactadores. Cada motogari tem capacidade para coletar 250 quilos de materiais por viagem.

Nesta semana, o serviço está atendendo as comunidades Bela Vista e Boa Esperança, localizadas no bairro Cristo Redentor.

Pandemia – Após aproximadamente seis meses do início das orientações de prevenção à pandemia da Covid-19, a Emlur mantém a orientação sobre os cuidados para evitar o contágio. Para a população, a orientação é manter a atenção ao descartar os resíduos. Materiais como máscaras, lenços ou luvas devem ser colocados em dois sacos lacrados. Já os agentes de limpeza devem usar luvas e máscaras durante o seu trabalho.

Alô Limpeza – Demandas de limpeza urbana devem ser encaminhadas para o 0800-083-2425/ 3214-7628/7660.

O Coordenador de Patrimônio Cultural de João Pessoa, Cássio Andrade, está sendo alvo de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pela própria Prefeitura de João Pessoa. Na ação que está sendo movida na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Cássio e outros citados, está sendo acusado de Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Violação aos Princípios Administrativos e Adjudicação com valor de R$2.674.449,41. O processo não corre em segredo de justiça.

Cássio Andrade foi durante muito tempo secretário da Seinfra e responsável direto por várias obras na gestão do prefeito Luciano Cartaxo.

Confira abaixo a ação movida pela Prefeitura de João Pessoa contra Cássio Andrade

Os municípios receberão o terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de setembro com uma queda de 21,51%, se comparado com o mesmo período de 2019. O valor, que será creditado nas contas das 223 prefeituras municipais paraibanas, nesta quarta-feira (30), será de R$ 49.061.107,22, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando somado o Fundo, o montante será de R$ 76.657.980,03.

Desse valor bruto, o total de desconto do Fundeb é de 20% chegando a R$ 15.331.596,01. Para a Saúde o valor descontado chega a 15%, sendo R$ 11.498.697,00 e para o Pasep  um desconto de 1%, chegando a R$  766.579,80. De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o terceiro repasse representa a base de cálculo dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro.

Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o terceiro repasse de setembro de 2020, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou queda de 2,72% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. E quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 4,84%.

Acumulado
Com relação ao acumulado do ano, a área de Estudos Técnicos aponta que o valor total do FPM vem apresentando um quadro de queda. O total repassado aos municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de setembro de 2020 apresenta uma queda de 7,88% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2019 queda de 10,39% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A cada decêndio repassado neste ano de 2020, os gestores municipais ficam preocupados com perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal fonte de receita para grande parte dos municípios. Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da economia tem trazido cada vez mais angústias. Os municípios têm em sua frente um grande desafio, a pandemia do Covid-19.

Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, a paralisação da economia devido à pandemia do novo coronavírus tem sido a maior preocupação e que ainda deve perdurar por longo período. Diante disso é importante ressaltar, que através da Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, o FPM tem a garantia que tenha os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico a pagar R$ 2,6 mil de indenização por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma paciente que foi vítima de golpe aplicado dentro do Hospital Alberto Urquiza Wanderley. A relatoria do processo nº 0809281-23.2018.8.15.0001 foi do desembargador Saulo Benevides.

Narra a parte autora que, no dia 16/03/2018, enquanto estava internada, recebeu uma ligação, no telefone fixo do quarto, de um suposto médico do hospital, informando que foi identificada uma bactéria no exame de sangue, fazendo-se necessário um exame complementar. Como o plano de saúde estaria no período de carência, o médico a aconselhou a fazer o exame particular, com o fim de evitar complicações. Ainda informou que o laboratório faria o exame no leito, evitando o deslocamento, mas seria necessário o pagamento de R$ 2.600,00. Assim, diante da urgência exposta pelo médico, realizou a transferência do valor solicitado. Ao tentar receber o exame, no posto de enfermagem, tomou conhecimento de que se tratava de um golpe.

Em seu recurso apelatório, a Unimed sustenta não haver responsabilidade de indenizar, já que houve culpa exclusiva da vítima, excluindo, portanto, o nexo causal que ligaria o hospital aos danos experimentados pela apelada. Para tanto, afirma que houve imprudência por parte da promovente/apelada em depositar a quantia pedida sem confirmar com o hospital a operação. Alega, ainda, que estão espalhados por todos os ambientes do hospital, inclusive no quarto onde a autora estava internada, cartazes informando das tentativas de golpe similares em todo o país, alertando os pacientes e familiares que o hospital não realiza nenhum pedido de pagamento por ligação ou por aplicativos de comunicação na internet.

No entendimento do relator do processo, a apelante (Unimed) tem responsabilidade no fato, pois o estelionatário demonstrou ter informações da vida da paciente e de seus familiares, como, por exemplo, causa da internação, estado de saúde da paciente, além de outros detalhes que levam o familiar a realmente acreditar que a pessoa é, de fato, um médico do estabelecimento hospitalar. “O notório vazamento de informações sigilosas e a indevida utilização desses dados por terceiros é de manifesta responsabilidade do hospital, que deve ser responsabilizado pelos danos causados à vítima, tanto material quanto moralmente”, frisou o desembargador.

Sobre o dano moral, ele explicou que a indenização tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes. “Deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, devendo se ter por base os critérios da razoabilidade e proporcionalidade”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

O Dia das Crianças, comemorado a 12 de outubro, sempre aquece as vendas no comércio de produtos infantis e, para garantir aos pais uma compra segura, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor iniciou nesta terça-feira (29), a Operação Brinquedo Legal 2020 que vai inspecionar a aplicação da legislação consumerista, bem como a disponibilidade das informações pertinentes à segurança dos produtos.

Além de brinquedos e itens de lazer, a fiscalização do Procon-JP, que se estende até o próximo dia 11, também vai inspecionar artigos eletroeletrônicos destinados ao público infantil. O objetivo da Operação Brinquedo Legal é verificar, além da aplicação da legislação, a qualidade dos produtos mais procurados para as crianças.

O Procon-JP alerta que a fiscalização dos brinquedos nessa época do ano é necessária porque algumas irregularidades podem, inclusive, afetar a saúde das crianças, a exemplo da falta do Selo de Qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que, sem essa especificação, não se tem a certeza da procedência e nem vai conter informações como finalidade e indicação de idade.

Penalidades – As empresas que forem flagradas praticando irregularidades previstas na legislação que norteia a relação de consumo poderão sofrer penalidades, a exemplo de multas e apreensão de produtos e, dependendo da gravidade e da quantidade de reincidência, pode ocorrer até mesmo a interrupção temporária das atividades do local.

Apreensões em 2019 – A Operação Brinquedo Legal do ano passado apreendeu 407 brinquedos e itens de lazer infantil em duas semanas de fiscalização no comércio da Capital. Os produtos apreendidos estavam sem o Selo de Qualidade do Inmetro e sem as informações que devem constar nas embalagens como sua utilização e a idade a que se destina, estando fora do padrão exigido para a segurança da criança.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefone para agendamento: 83 3218-5720
Telefone para dúvidas e orientações: 0800 083 2015
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: [email protected]