A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no Município de João Pessoa. O colegiado acatou mais oito projetos na reunião desta quarta-feira (18).
O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.
Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 1990; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.
Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatório imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes dos cargos e funções públicas comissionados, da administração direta e indireta, através da publicidade dos currículos dos mesmos nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto.
Outros projetos aprovados
Receberam parecer favorável dois projetos sobre educação: o o PL 451/2021, Marmuthe Cavalcanti (PSL), que institui a ‘Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar’ e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Cidade de João Pessoa, em consonância com o art. 5º, V e art. 184, §1º da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996); e o o PL 433/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), assegura o direito do aluno que apresente ainda que inicialmente sintomas de dislexia, ao monitoramento adequado pelos servidores da rede pública de ensino de João Pessoa. O vereador Tarcísio Jardim também obteve parecer favorável ao PLO 108/2021, que torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência da qual resulte dano à integridade física e estética, na rede pública de saúde no âmbito do município de João Pessoa.
Já o vereador Guga (Pros) teve três PLs de sua autoria com pareceres favoráveis da comissão: o PLO 325/2021, proibindo a manutenção e criação de animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia, bem como deixá-los em espaços que privem sua livre movimentação; o PLO 382/2021, estabelecendo que as escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Município de João Pessoa, através de seus respectivos corpos docentes, deverão promover orientações regulares aos alunos sobre métodos de cuidado e prevenção contra a COVID-19, com a acuidade necessária de efetiva assimilação pelos alunos; e o PLO 424/2021, que institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção (CMAA), na capital paraibana.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 454/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que cria o ‘Dia do Futebol Amador’, a ser celebrado anualmente em 5 de agosto, aniversário da cidade de João Pessoa; e o PLO 457/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), instituindo a ‘Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência’ que integrará o Calendário de Eventos do Município e será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
