Na sessão ordinária desta terça-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1002/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023). Na votação desta manhã, os vereadores aprovaram mais seis matérias do Executivo Municipal, sendo cinco PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Também foi aprovado um PLO de vereador e um Projeto de Resolução (PR), da Mesa Diretora, com a licença do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que possibilitou a posse da suplente Rebeca Sodré (PSL).
A peça orçamentária aprovada recebeu 108 emendas (107 dos vereadores e uma da Comissão de Políticas Públicas – CPP). Dentre elas, foram 107 aditivas e uma modificativa. Cada vereador da CMJP teve a possibilidade de sugerir até cinco emendas. A relatoria da peça orçamentária foi do vereador Bosquinho (PV), que agradeceu o apoio dos servidores da Casa em todo processo de apreciação da matéria.
A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 dispondo, entre outras atribuições, sobre as alterações na legislação tributária, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Município. “Nós teremos como destaque construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde da Família (PSF), de unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de escolas, Centros de Recreação e Educação Infantil (Creis) e construção de unidades habitacionais. Também teremos o calçamento das ruas nos mais diversos bairros de nossa cidade, implantação de ciclovias, incentivo à cultura, arte e leitura, a segurança dos prédios públicos, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores e, o mais importante: a realização de concursos públicos. A partir desses apontamentos somos favoráveis a essa matéria e solicito a aprovação dessa peça orçamentária”, discursou Bosquinho.
Já o presidente da CFO, vereador Bruno Farias (Cidadania) fez questão de destacar que a tramitação da LDO ocorre sem problemas e que os vereadores cumpriram rigorosamente todos os prazos estabelecidos. Ele ainda agradeceu pela efetiva colaboração dos servidores da Casa. “Preciso agradecer aos servidores desta Casa, aos técnicos do Poder Legislativo Municipal que auxiliaram não apenas o vereador Bosquinho, na condução da relatoria da LDO, mas também auxiliaram a todos os parlamentares, nas dúvidas, nas dificuldades, em todos os questionamentos relativos s essa peça orçamentária. Em especial deixar o nosso agradecimento ao servidor Willemberg Haley (consultor de Planejamento e Finanças da CMJP) e o assessor Jeová. Portanto, em nome de Willemberg e Jeová fica o nosso preito de gratidão ao todos os funcionários, qualificados servidores da CMJP”, destacou.
O vereador Carlão (PL) fez dois apontamentos sobre a matéria aprovada por unanimidade. “Peço para que a gente possa trazer o quanto antes a reabertura de escolas fechadas de nossa cidade, que não tiveram concluídas suas reformas. Peço diante dessa lei orçamentária que o prefeito dê celeridade às reformas das escolas da cidade. Também faço uma observação que essa lei orçamentária não traz auxílio aos atletas de rendimento de nossa cidade. Espero que haja adequações para possibilitar o auxílio de nossos atletas de rendimento e para eventos de para-desportos”, reclamou.
Outro PLO do Executivo que teve destaque na votação foi o 1116/2022 que dispõe sobre a conversão de áreas verdes localizadas em bairros da cidade em equipamento comunitário e a de área verde e de equipamento comunitário em bem dominical para uso específico em programa habitacional. De acordo com o documento, o projeto tem o objetivo de converter áreas pertencentes ao Município de João Pessoa, áreas essas oriundas de antigos loteamentos e constituídas sob o regime de áreas verdes e de equipamentos comunitários. “A dinâmica viva da cidade mostrou a necessidade de aproveitamento dessas áreas em outras finalidades sociais, notadamente para promover educação e direito à moradia à comunidade carente. A conversão, portanto, reside na mudança de regime jurídico de bem de uso comum do povo para bem de uso especial (no caso da edificação de unidades de ensino de unidades de apoio à coleta seletiva) e bem dominical (no caso da parte destinada à Programa Habitacional) ”, ressaltou o Executivo em sua justificativa.
O PLC 27/2022 aprovado dispõe sobre a regularização das edificações como forma de viabilizar as ações do Programa de Regularização de Edificações – ‘Tô Legal’ no Município de João Pessoa. De acordo com o documento, as edificações irregulares ou clandestinas concluídas ou em construção até a data da publicação da lei poderão ser regularizadas, desde que atendam as condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental e nesta norma. Consideram-se irregulares as obras que tenham sido concluídas, ou estejam em construção sem projeto aprovado e/ou que não tenham condição de atender às disposições da legislação urbanística municipal.
Mais matérias do Executivo aprovadas
As outras quatro matérias do Executivo aprovadas foram as seguintes: o PLO 1095/2022 com o objetivo de regulamentar a execução dos projetos habitacionais intentados pelo Município de João Pessoal nas seguintes modalidades: indenização em dinheiro; reassentamento rotativo com aluguel social sem retirada da população do bairro de origem; reposição do imóvel por meio da adjudicação de outra moradia construída, preferencialmente, em terrenos próximos da comunidade de origem, reposição por meio de moradias adquiridas no mercado imobiliário e troca de beneficiário; o PLO 1104/2022 que dispõe sobre o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no município de João Pessoa (2022-2032) para a consolidação de uma política Intersetorial de longo prazo, na qual o eixo central são os direitos humanos de crianças e de adolescentes; o PLO 1105/2022 de autorização para a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra, no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.975.996,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); e o PLO 1106/2022 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.305.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Planejamento (Seplan).
Outro projeto aprovado foi PLO 941/2022, da vereadora Eliza Virgínia (PP), que dispõe sobre o procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) excetuando-se as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
