O Governo do Estado da Paraíba acompanha, na manhã desta sexta-feira (24), a operação de reintegração de posse de áreas invadidas por empresários no complexo do Polo Turístico Cabo Branco. A ordem judicial, assinada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, está sendo cumprida sob a coordenação da Secretaria da Segurança e da Defesa Social, pelas Polícias Civil, Militar e Ambiental e Corpo de Bombeiros, em colaboração com a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh), Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) e Energisa.
Os lotes invadidos são destinados à ocupação dos hotéis no Polo Turístico Cabo Branco. No local, foram construídas casas, algumas de alto padrão, com primeiro andar e piscina, fabricação e depósito de artefatos para construção civil, estufa para plantas ornamentais e até um camping, sem qualquer licenciamento ambiental, alvará de construção ou funcionamento.
“Importante destacar que, conforme todos os relatórios técnicos produzidos, não se trata de pessoas em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social, em sua grande maioria. Ademais, estava-se supostamente ocorrendo exploração de atividade econômica e comercial na área, que é, inclusive, legalmente declarada de interesse público e afetada patrimonialmente, também por lei, ao projeto do Polo Turístico Cabo Branco”, comenta Rômulo Polari, diretor presidente da Cinep.
De acordo com o parecer técnico realizado pelo Departamento de Engenharia Ambiental da Companhia, após a ampla divulgação na mídia da retomada do projeto e a assinatura dos contratos referentes ao Polo Turístico Cabo Branco, o número de construções aumentou, totalizando 16 novas invasões a partir de março de 2020 até hoje. As construções irregulares causaram degradações ambientais dos lotes e alteração do projeto aprovado no entorno da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque das Trilhas, também pertencente ao projeto do Polo Turístico Cabo Branco.
“A primeira degradação foi a construção de edificações em zona de amortecimento do Parque das Trilhas, que é uma Unidade de Conservação de proteção integral, contrariando o artigo 66 do Decreto nº 6514/2008, pois todas as construções foram realizadas sem alvará de construção junto ao município de João Pessoa e sem o licenciamento ambiental. Outra infração cometida foi a remoção da vegetação sem autorização do órgão ambiental competente. E com a ocupação da área de maneira irregular passamos a ter a geração de resíduos sólidos e o lançamento de esgoto, comprometendo a qualidade ambiental do solo e das águas na região” – explica o Chefe do Departamento de Engenharia Ambiental da Cinep, Ieure Rolim.
A equipe da Gerência Executiva dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Gedh-Sedh/PB) realizou uma visita in loco para viabilizar um diagnóstico social da ocupação da área e da situação das pessoas que habitam a localidade. Na ocasião, foram identificadas algumas casas e um terreno nas quais, segundo o relato de entrevistados, a maioria das pessoas apenas trabalha no local e mora em outra região, o que sugere se tratar de residências de segunda moradia.
Ainda de acordo com o relatório, 15 casas possuem padrão mediano e dentre os que as construíram estão dois servidores públicos federais. De acordo com um dos entrevistados, alguns tinham a pretensão de transformar as construções em pousadas.
De todos os invasores, a equipe da Sedh encontrou apenas uma família em situação de vulnerabilidade e risco social, a qual receberá toda assistência do Governo do Estado.
Para o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, a decisão de reintegração de posse foi fundamental para sanar as invasões que estão sendo realizadas na área do Polo Turístico Cabo Branco e para que o complexo seja de fato ocupado por empresários que adquiram os lotes de maneira regular, com normas condizentes que regem o complexo turístico.
O Polo Cabo Branco é o primeiro Distrito Turístico criado por lei do Brasil. Sustentável, maior e melhor estruturado do país na atualidade, possui potencial para o reforço da presença do Estado da Paraíba e fortalecimento do turismo na região Nordeste nos cenários nacional e internacional, com uma carteira de projetos que totaliza investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões, 15 mil leitos e potencial de gerar quase 40 mil empregos, entre diretos e indiretos, em todas as suas etapas de construção e operação.
