Em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a proibição de construções acima do gabarito estabelecido para a faixa litorânea, conforme previa o artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de João Pessoa).

O julgamento ocorreu no âmbito dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, movidos pelo município de João Pessoa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 08159144320248150000. O relator do processo foi o desembargador Carlos Martins Beltrão. Ao final, a maioria do colegiado (7 a 6), seguindo o voto divergente do desembargador Márcio Murilo, decidiu manter a validade da LUOS, declarando a inconstitucionalidade apenas do artigo 62.

Com a decisão, permanecem válidos os parâmetros urbanísticos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, à exceção do dispositivo que tratava especificamente da altura das edificações na orla marítima. Segundo o colegiado, o artigo 62 afrontava princípios constitucionais, tanto sob o aspecto formal quanto material, ao flexibilizar o regramento do gabarito em área considerada sensível do ponto de vista urbanístico e ambiental.

Em relação aos demais artigos da LUOS, prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada dentro dos limites constitucionais, não havendo ilegalidade que justificasse a declaração de inconstitucionalidade integral da lei. Dessa forma, o município mantém em vigor a maior parte da legislação urbanística, assegurando a continuidade das regras aplicáveis ao ordenamento e ao crescimento da cidade.

O governador João Azevêdo anunciou, nesta quarta-feira (21), o apoio do Governo da Paraíba ao Carnaval de João Pessoa — os aportes financeiros chegam a R$ 2,5 milhões e contemplam os Projetos Folia de Rua — Prévias carnavalescas,  Via Folia e Carnaval Tradição,  que reúne desfiles de ala ursas, clubes de frevo, tribos indígenas e escolas de samba. Essa foi a primeira solenidade que ocorreu no Palácio dos Despachos, inaugurado pelo chefe do Executivo estadual na última segunda (19).

Na ocasião, João Azevêdo destacou os investimentos do Governo na cultura paraibana — que saiu de um orçamento em torno dos R$ 15 milhões, até há bem pouco tempo, para mais de R$ 110 milhões. “Essa ação de hoje demonstra que o Governo da Paraíba tem feito o seu papel para incentivar setores culturais e econômicos importantes — e o Carnaval tem essa característica. Só nesses convênios que acabamos de assinar foram R$ 2,5 milhões — fora outros convênios que assinamos com prefeituras do interior do Estado, já que várias cidades realizam grandes Carnavais e que apoiamos também”, destacou.

“Cajazeiras, por exemplo, que faz um grande Carnaval, deve receber investimentos de R$ 700 mil. Temos ainda Uiraúna, Itabaiana e Pocinhos — só para citar algumas cidades que fazem grandes festividades carnavalescas”, acrescentou, ainda, o governador.

O vice-governador Lucas Ribeiro evidenciou os investimentos em cultura. “Hoje, nós estamos investindo — e não é apenas porque há um retorno financeiro para o Estado. Nós estamos investindo porque há um retorno social, a possibilidade de transformar a vida das pessoas, de poder trazer cultura e conhecimento para a nossa sociedade, de poder tirar crianças e jovens de caminhos que não seriam bons para eles. Por isso, todo o nosso compromisso e respeito com a cultura”, disse.

O secretário de Estado da Cultura (Secult), Pedro Santos, observou o quanto o segmento tem se fortalecido no Estado. “A cultura tem sido olhada de maneira múltipla e inclusiva na gestão do governador João Azevêdo. Estamos, por exemplo, num equipamento que foi revitalizado e entregue à nossa população, preservando a história e a cultura de João Pessoa. E com o nosso Carnaval, que também é múltiplo, não seria diferente. Esses investimentos no Carnaval de João Pessoa, assim como vai ocorrer em diversas cidades do Estado, reafirmam esse compromisso com a cultura”, comentou.

O deputado estadual Dudu Soares comemorou os investimentos no Carnaval de João Pessoa. “Como folião há mais de 40 anos, só tenho a agradecer ao governador João Azevêdo e ao vice-governador Lucas Ribeiro por essa iniciativa de investir no Carnaval de João Pessoa. É um bom momento que a cultura está vivendo aqui na Paraíba”, completou.

Presidente da Liga Carnavalesca, que reúne o Carnaval Tradição, Shiloh Gama, foi enfática ao descrever a importância do apoio ao Carnaval Tradição. “Gratidão é a palavra. João Pessoa tem Carnaval? Tem. São mais de 50 agremiações tirando leite de pedra para fazer o nosso Carnaval. Por isso, temos de agradecer esse apoio que recebemos hoje do Governo do Estado”, comentou.

Ao todo, são R$ 2,5 milhões investidos pelo Governo da Paraíba no Carnaval de João Pessoa. Os recursos foram distribuídos da seguinte forma: Via Folia (R$ 1 milhão, pelo ICMS Cultural); Folia de Rua (R$ 750 mil); e Carnaval Tradição (R$ 400 mil). Os blocos Muriçocas do Miramar e Virgens de Tambaú também foram contemplados com R$ 150 mil para cada um.

A solenidade de anúncio do apoio do Governo da Paraíba ao Carnaval de João Pessoa foi prestigiada pelos vereadores Jailma Carvalho, Zezinho Botafogo e Guguinha, além de ativistas culturais, como Mestre Fuba; Sérgio Nóbrega, presidente da Associação Folia de Rua; Francinaldo Bandeira, presidente do Via Folia; Iago Carneiro (Virgens de Tambaú); e Valesca Asfora, presidente da Associação Porta do Sol.