O consumidor da Capital agora pode ficar por dentro das ações do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. As atividades realizadas são temas da revista ‘Procon João Pessoa em Quadrinhos’, que será lançada na manhã desta sexta-feira (23) no site procon.joaopessoa.pb.gov.br. A primeira edição da publicação é referente à fiscalização aos postos de combustíveis.

No momento disponível apenas no formato virtual, a revista chegará em breve ao consumidor também de forma impressa. “O formato físico será distribuído em eventos e atividades do Procon-JP, bem como ficará disponibilizada na sede da Secretaria, na Avenida Dom Pedro I, nº 382”, pontua o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Júnior Pires.

O titular do Procon-JP salienta que o objetivo da revista é manter o cidadão informado sobre as atividades do órgão. “Queremos alcançar o maior número possível de pessoas não apenas na Capital, mas em todos os lugares em que haja acesso à internet”.

Prestação de contas – A cada trimestre será lançada uma nova edição da revista ‘Procon João Pessoa em Quadrinhos’, sempre com um novo tema, contando as ações da Secretaria, uma espécie de prestação de contas à população sobre as atividades do órgão referente aos diversos setores, programas e projetos.

Atendimentos do Procon-JP

Sede:Avenida Dom Pedro I,nº 382, Tambiá, das 8h às 17h (distribuição de fichas entre 8h e 16h30);

Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179;

WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976;

Instagram: @procon_jp;

Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande concedeu a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão imediata da realização de novos mutirões ou procedimentos oftalmológicos invasivos coletivos no Hospital de Clínicas de Campina Grande, até que seja comprovada, nos autos, a regularização total das condições estruturais, dentre elas a de que a unidade se encontra integralmente adequada às normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis, conforme apontado nos relatórios da Gerência de Vigilância Sanitária (Gevisa) e do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), inclusive quanto à regularidade de licenças, habilitação do serviço oftalmológico e condições estruturais e assistenciais.

O pedido ministerial foi feito em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, em face do Estado da Paraíba e da Fundação Rubens Dutra Segundo, em razão de irregularidades constatadas na prestação de serviços oftalmológicos realizados no Hospital de Clínicas de Campina Grande, durante mutirão oftalmológico ocorrido no dia 15 de maio de 2025, prejudicando pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que apresentaram intercorrências graves no pós-operatório, incluindo infecções severas, perda significativa da acuidade visual e casos de cegueira.

A decisão interlocutória determina ainda que o Estado da Paraíba e a Fundação Rubens Dutra Segundo garantam, de forma solidária e imediata, a assistência médica especializada em oftalmologia, bem como o suporte psicológico e social, a todos os 62 pacientes atendidos no mutirão. Essa assistência deve incluir consultas, exames, cirurgias reparadoras, fornecimento de medicamentos, próteses e qualquer outro insumo necessário para mitigar os danos sofridos, sem qualquer ônus para os pacientes.

Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil limitada inicialmente ao montante de R$ 1 milhão, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais cabíveis aos gestores responsáveis.

A ação

Conforme destacou a promotora de Justiça que atua na defesa da saúde em Campina Grande, a ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público 003.2025.005943 e tem como principal objetivo defender a saúde pública e evitar que novos casos aconteçam.

Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande destacou a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o pedido de tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), além da responsabilidade objetiva do Estado da Paraíba, diante da omissão no dever de fiscalização da entidade contratada e da falha na segurança do serviço prestado em unidade pública.

Além da ação civil pública, o MPPB também requisitou a instauração de inquérito policial (que está em andamento por parte da Polícia Civil) para apurar eventuais responsabilidades criminais decorrentes das condutas praticadas no mutirão e a adoção de providências por parte do CRM-PB para averiguar a responsabilidade ético-profissional da médica envolvida.

A promotora de Justiça informou ainda que alguns pacientes já ingressaram com ações individuais para requerer a reparação civil pelos danos sofridos e disse que outros pacientes podem fazer o mesmo.

Uma ação conjunta Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) e da Polícia Civil da Paraíba resultou na apreensão de várias canetas emagrecedoras irregulares que estariam sendo comercializadas nos bairros Jardim das Águas e Conjunto José Feliciano, no município de Sapé, no Brejo paraibano. A operação foi realizada na manhã desta quinta-feira (22), e fez parte das investigações relacionadas à comercialização irregular do medicamento Mounjaro.

Ao acessarem os endereços denunciados, mediante mandado judicial, a equipe de inspeção sanitária da Agevisa e os agentes da Polícia Civil encontraram vários produtos sem o devido receituário de controle especial médico (que deve ser emitido em duas vias) e sem documentação de compra/aquisição (Nota Fiscal); caixas isotérmicas para transporte de medicamentos termolábil (caixa de isopor); unidades do medicamento Mounjaro com conteúdos fracionados e acondicionados em seringas de insulina, e medicamentos provenientes de outros países com rotulagem em língua estrangeira.

Em face das irregularidades constatadas, os produtos foram apreendidos e entregues para guarda provisória a cargo da Polícia Civil. Ao final do processo, eles serão encaminhados à Agevisa/PB para o descarte legal cabível. Quanto às mulheres responsáveis pelos medicamentos apreendidos, elas foram autuadas pela prática de atividade em desacordo com a legislação sanitária vigente e com as Normas Técnicas que dispões sobre a compra, comercialização e aplicação das canetas emagrecedoras em todo o território nacional.

 Proibição –A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos medicamentos à base da substância tirzepatida, das marcas Synedica e TG, e da substância retatrutida, de todas as marcas e lotes, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras do Paraguai”. Todos esses produtos são produzidos por empresas desconhecidas, não havendo, portanto, registro obrigatório junto à Anvisa. A determinação alcança todos os lotes dos referidos medicamentos ((lotes a partir de 01/01/2020) e está expressa na Resolução (RE) nº 214/2026, publicada no Diário Oficial da União, edição de 21 de janeiro de 2026.

A publicação da Resolução foi motivada pela comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa (fabricados por empresa desconhecida), que eram divulgados pelos perfis de Instagram @tirzepatida.oficial, @albertotirzepatida e @retatrutida1, em desacordo com os arts 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos descritos na legislação vigente.

De acordo com o diretor-geral da Agevisa/PB, Geraldo Moreira de Menezes, as ações de fiscalização para fazer valer a proibição expressa pela Anvisa se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos alcançados pela proibição. “A medida preventiva está fundamentada no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999, que confere à Anvisa competência para proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”, observou.