A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa contra a MRV Engenharia e Participações. De acordo com a decisão, a construtora foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, bem como a ressarcir a parte autora no valor de R$ 14.870,90.

O caso envolve a compra de um apartamento, que, ao invés de haver sido entregue na posição nascente, teria sido entregue na poente ao autor da ação.

“É possível perceber o prejuízo que teve o promovente, quando, acreditando estar adquirindo um imóvel mais valorizado, ou seja, na posição nascente, segundo o projeto inicial propagado e pactuado com o construtor, restou com um apartamento na posição inversa e diferente do contratado”, frisou o relator do processo nº 0800805 34 2023 815 2001, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Da decisão cabe recurso.

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (13), durante o programa semanal “Conversa com o Governador”, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a universalização do programa Primeira Chance para todos os alunos das escolas técnicas, contemplando mais de oito mil estudantes de 154 escolas da rede estadual de ensino, que terão bolsa estágio no valor de R$ 500,00 por mês, representando investimentos superiores a R$ 26 milhões em 2024.

“Serão 8.677 alunos que serão contemplados com as bolsas durante seis meses para que eles tenham a oportunidade de trabalhar e responder a pergunta mais difícil sobre experiência profissional quando buscam ingressar no mercado de trabalho. Tenho certeza de que essa ação fará uma grande diferença e dará um salto qualitativo na formação dos nossos jovens, pois cerca de 70% dos estagiários são contratados pelas empresas”, frisou o chefe do Executivo estadual.

O Primeira Chance foi instituído em 2019 como uma iniciativa de incentivo à inserção de estudantes no mercado de trabalho, apoiando a expansão da Educação Profissional e Tecnológica da Paraíba. O programa tem o objetivo de estimular  a integração do estudante no mundo de trabalho; possibilitar ao estudante acesso ao estágio; desenvolver ações de acompanhamento e mentoria; e contribuir com a atualização dos currículos da educação técnica.

Às empresas participantes do Primeira Chance cabem a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários; concessão  de auxílio transporte para deslocamento, caso necessário; e designação de um supervisor para monitorar as atividades do aluno.

Aos estudantes, cabem o cumprimento da carga horária estipulada; participação obrigatória nas mentorias quinzenais; observância das normas de saúde e segurança do trabalho da empresa; e entrega do relatório final do estágio dentro dos prazos estabelecidos pela escola.

Dentre os eixos dos cursos técnicos oferecidos na rede estadual de ensino estão Ambiente e Saúde; Controle e Processos Industriais; Gestão e Negócios; Informática e Comunicação; Infraestrutura; Produção Alimentícia; Produção Cultural e Design; Produção Industrial; Recursos Naturais; Segurança; Turismo, Hospitalidade e Lazer.

O prefeito Cícero Lucena autorizou, nesta segunda-feira (13), o início das obras para construção do Centro Municipal de Educação Infantil Gramame (CMEI), no mesmo bairro, que vai ofertar, em tempo integral, 100 vagas para crianças na faixa dos 3 meses aos 6 anos de idade. Esse é o 16º CMEI com ordem de serviço assinada, seis já estão em construção.

O equipamento será erguido no terreno ao lado da Escola Antenor Navarro, onde o gestor também visitou os estudantes, destacou o trabalho dos cuidadores de alunos especiais e projetou mais avanços na Educação. “Estaremos atendendo, principalmente, as crianças de 6 meses a 3 anos e 11 meses, que não é obrigatório a gente cuidar, mas nós sabemos da importância que isso representa para as famílias e para essas próprias crianças. Com as 100 vagas, somadas a outra creche que tem aqui, estaremos atendendo 200 crianças em tempo integral com o serviço e a qualidade da educação municipal”, afirmou o prefeito.

De acordo com a secretária municipal de Educação e Cultura, América Castro, das 16 unidades que estão sendo construídas, 12 contam com recursos federais, com projetos aprovados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e quatro com recursos municipais. Ela ainda destacou o olhar da Prefeitura para a região Sul da cidade, que apresenta os maiores índices de crescimento populacional, demandando políticas públicas da gestão municipal.

“Os pais terem a oportunidade de buscar um emprego para somar nas suas atividades de casa, financeira, de botar o pão na mesa, ficamos muito felizes. Essa é a unidade de número seis que está sendo construída dentro de João Pessoa para atender essa área aqui – Vista Alegre, Gramame, Mangabeira – então, tem um atendimento grande para essa região, que tem crescido muito. Além de creches, tem duas unidades novas de escolas que já iniciaram e tem dez unidades ainda para serem iniciadas”, adiantou a secretária.

O diretor da Escola Antenor Navarro, Josinaldo Nascimento, agradeceu a abertura de mais vagas para a região, na construção de um equipamento muito solicitado pelos moradores. “O prefeito tem tido esse olhar para a região de Gramame, que tem muitos moradores e que precisam desse cuidado. Aqui, na nossa escola, já temos cuidado do Fundamental, agora vamos ter esse cuidado com a Educação Infantil”, projetou.

Confira todas as intervenções do CMEI Gramame, com investimento de R$ 1,7 milhão e prazo de conclusão de 6 meses:

Construção de 1 sala para creche I (0 a 1 ano);
Construção de 1 sala para creche II (1 a 2 anos);
Construção de 1 sala para creche III (2 a 4 anos);
Construção de 1 sala para pré-escola (4 a 6 anos);
Construção de sala para administração;
Construção de sala para professores;
Construção de refeitório;
Construção de cozinha;
Construção de parquinho;
Construção de área de serviço;
Construção de reservatório inferior e superior;
Execução de climatização em ambientes;
Execução de acessos com acessibilidade;
Execução de piso tátil;
Execução de piso intertravado;
Execução de piso granilite;
Execução de medidas de prevenção contra incêndio;
Execução de padrão de entrada.