Projeto de Lei que garante o acompanhamento de profissionais de Educação Física (personal trainer) sem cobrança de taxas por academias no município de João Pessoa foi apresentado pelo vereador Bruno Farias (AVANTE) na Câmara Municipal de João Pessoa.

As leis que regiam a matéria em âmbito estadual e municipal foram recentemente julgadas inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com a decisão, segundo o site do TJPB, as academias voltam a poder negociar com os próprios personais um valor para que eles possam fazer o acompanhamento do aluno, conforme era antes de 2016.

No entanto, em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a matéria é constitucional pois é iniciativa legislativa concorrente dos parlamentares a proteção à saúde, na forma da Constituição Federal. Igualmente, a Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos com políticas públicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Igualmente, a proposta é constitucional por tratar de relação de consumo. Além disso, e não menos importante, é cediço que as decisões judiciais a respeito de qualquer inconstitucionalidade de leis não impedem o parlamentar de reapresentar a matéria. Inclusive, a esse fato o Supremo Tribunal Federal chama de reação ou superação legislativa à jurisprudência, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Especificamente quanto ao mérito desta propositura, os serviços personalizados de educação física, como quaisquer outros serviços do gênero, são pautados na confiança pessoal e intransferível entre o aluno e o profissional, e provedor de serviços.

Segundo Bruno Farias, tem-se que os educadores físicos que atuam como personal trainer, ou professor particular de educação física, são empreendedores individuais, que atuam como profissionais liberais, atendendo diversos clientes, e, muitas vezes, deslocando-se entre diversos estabelecimentos (academias) em um mesmo dia. Com o crescimento da preocupação acerca dos benefícios de atividades físicas regulares, a sociedade, de uma forma geral, passou a fazer uso desse tipo de serviço em maior número, e, concomitante a isso, as academias passaram a cobrar desses profissionais uma taxa para atuarem em suas dependências, malgrado o aluno atendido regularmente pague a respectiva taxa pela utilização do espaço e dos equipamentos.

“Na verdade, temos aqui uma verdadeira venda casada, o que evidentemente é proibido pelo ordenamento jurídico, mais especificamente, pelo Código de Defesa do Consumidor”, alerta o parlamentar.

“A cobrança combatida pelo PLO é perniciosa a todos: eis que obsta o livre exercício da profissão pelo profissional de educação física, impedindo a que o usuário tenha acesso a tratamento mais individualizado e, por fim, encarece a cadeia de serviço de uma forma geral, limitando o potencial econômico desse nicho. Assim, garantir o livre exercício da profissão, desembaraçando a atuação desses profissionais, é, antes de tudo, atender à Constituição”, finaliza.

Ascom

O olhar inclusivo da Prefeitura faz João Pessoa avançar com a causa do idoso e dos deficientes físicos e visuais. Nesta sexta-feira (5), em duas ações, o prefeito Cícero Lucena assinou termo de fomento para beneficiar quatro instituições de longa permanência e entregou as calçadas padronizadas, com acessibilidade, da Avenida Santa Catarina, que vai melhorar o acesso dessa população aos serviços de acolhimento na região do Bairro dos Estados.

O termo de fomento, por meio do edital do Fundo Municipal do Idoso (FMDI), vai garantir recursos de R$ 600 mil para a Vila Vicentina, Asplan, Lar da Providência e Divina Misericórdia, beneficiando cerca de 400 idosos. A solenidade, que contou com a presença do vice-prefeito prefeito Leo Bezerra, o presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, do deputado federal Mersinho Lucena, do deputado estadual João Gonçalves, parlamentares e auxiliares da gestão, aconteceu na sede do Lar da Providência, no Bairro dos Estados.

“Um exemplo da convocação a todos aqueles que podem e devem fazer algo em favor daqueles que precisam da gente. O idoso, cada vez mais, precisa que todos possam dar a sua colaboração. E nós temos, também, um exemplo do quanto é importante esse projeto nosso de pavimentar as ruas e fazer calçadas padronizadas. A avenida, que já era padronizada, mas que o absurdo a gente via. O acesso ao Instituto do Cegos, do lado do Lar da Providência, os idosos também não tinham como chegar. Então, nós, graças a Deus, estamos entregando essa avenida totalmente padronizada”, afirmou o prefeito.

A diretora da Vila Vicentina, Amanda Caroline, agradeceu os recursos, dizendo que serão investidos na despesa com pessoal e manutenção. “Chegaram em boa hora, porque a gente sabe a dificuldade. Mas sabe, também, do amor e da dedicação das pessoas que cuidam dos nossos idosos. Então, é dia de agradecimento, de celebrar esse olhar para as instituições”, afirmou.

Acessibilidade – A obras de acessibilidade da Avenida Santa Catarina, executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), em mais de 4 mil metros de calçadas de concreto industrial, meio-fio pré-moldado, sinalização e piso tátil. O investimento foi de R$ 1 milhão.

“O Lar da Providência, o Lar que cuida e abriga os idosos da nossa cidade e o Instituto dos Cegos, foram feitos 2.300 metros de calçadas totalmente acessíveis para essa população, para um cadeirante, para o deficiente visual, com rampas em todas as cabeças de quadra”, explicou o secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão.