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Renegociação de dívidas com Fies terá até 99% de desconto, anuncia Lula

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© Marcello Casal JrAgência Brasil

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta quarta-feira (1º), que estudantes beneficiados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que têm dívidas em atraso poderão renegociar os débitos com até 99% de desconto em juros e multas.

Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas que inclui a renegociação de dívidas de estudantes inadimplentes.

Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões.

Em vídeo publicado pelo presidente Lula na rede social X, o ministro Camilo Santana diz que o Fies “se burocratizou demais” e anuncia que o governo estuda mudanças no programa.

“Estamos discutindo como fazer uma mudança para o um novo Fies, um Fies mais social, [porque] transformaram o Fies num programa econômico. Na realidade, tem que ser um programa social, de dar oportunidade aos jovens terem acesso à universidade”, afirmou.

Agência Brasil 

ALPB lança Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, nesta quarta-feira (1º), para instalar a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor. Segundo o presidente da Frente, deputado Wilson Filho, o objetivo é proporcionar um avanço na legislação no que diz respeito aos consumidores.

“A nossa ideia é fazer e compilar as leis estaduais. Nós temos o Código de Defesa do Consumidor, que é um código nacional, e temos uma lista de leis estaduais, que precisam ser fiscalizadas, precisam ser fortalecidas, que já garantem muitos direitos, a nossa missão”, ressaltou o parlamentar.

A solenidade contou com a presença de representantes de entidades e organizações que atuam em prol dos consumidores. O deputado Wilson Filho também destacou que a Frente vai atuar em parceria com a sociedade, o Procon estadual e os Procons municipais. “Estaremos juntos daqueles que representam comerciantes, lojistas, porque nosso objetivo é construir e fortalecer esse equilíbrio entre quem vende um produto ou presta um serviço e quem representa o consumidor”, disse.

A deputada Silvia Benjamin parabenizou a Casa pela preocupação com o consumidor, através da Frente Parlamentar. “É uma matéria muito importante, que é o direito do consumidor, que nós temos que prezar por ele. Muitas vezes até o próprio consumidor não sabe do seu direito. Então, essa Frente vai encontrar isso, que ele saiba do seu direito e o consumidor saiba que tem quem defenda, que justamente são esses Procons”, destacou.

A superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, agradeceu a parceria entre o Procon estadual e a Frente Parlamentar. “O Procon serve para harmonizar as relações de consumo e tem que fazer um trabalho preventivo como o que nós estamos fazendo atualmente. A Frente pode contar sempre com a nossa humilde contribuição para que nós possamos defender o cidadão, para que nós possamos coordenar a política estadual de defesa do consumidor, junto com os Procons municipais”, disse.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PB, Giovanni Faraco, ressaltou o trabalho realizado pela comissão. “Nós vemos no dia a dia que o direito do consumidor precisa ser amplamente abordado pela população. A população que não faz parte do sistema consumista, a mais carente, tanto é que nós temos um trabalho muito parecido com o do Procon, que também nos auxilia bastante. Temos um trabalho junto às escolas e vemos o quanto o alunado é carente de informação”, explicou.

Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da empresa Serasa, mais de um milhão de moradores da Paraíba estão inadimplentes e essas dívidas ultrapassam os R$5,6 milhões, com média de R$4,7 mil por consumidor inadimplente. Um dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor é justamente encontrar alternativas que possam auxiliar os paraibanos a sair da situação de endividamento e superendividamento.

PMJP lança edital e disponibiliza 120 vagas no programa ‘Eu Posso’ com créditos de até R$ 15 mil

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A Prefeitura de João Pessoa lançou, nesta quarta-feira (1), o Edital 13/2023, do programa de microcrédito social Eu Posso, oferecendo mais 120 vagas. As inscrições acontecerão de forma presencial, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest) do município, em dois dias: serão disponibilizadas 60 vagas, na terça-feira (7), e as outras 60, na quarta-feira (8), com atendimento sempre das 9h às 17h. Para concorrer, os interessados devem portar a documentação completa no ato da inscrição. Para pessoa jurídica, o valor concedido aos empreendedores pode chegar a R$ 15 mil, e para pessoa física, a R$ 8 mil.

A Sedest está localizada na Rua Diogo Velho, 150, no Centro. As inscrições respeitarão ordem de chegada dos proponentes. “Nossa equipe distribui fichas para ordenar o atendimento a partir das 7 horas. Por isso, é importante que os candidatos cheguem cedo. Também alertamos para a necessidade de conferir todos os documentos exigidos no edital, e levá-los. A inscrição só é confirmada se o proponente atender a todos os critérios estabelecidos”, explicou Vaulene Rodrigues, secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Capital.

O Eu Posso é voltado para empreendedores formais e informais, maiores de 18 anos ou legalmente emancipados, residentes e domiciliados na capital paraibana; e pessoas jurídicas (MEI e ME), sediadas no município de João Pessoa, com cadastro ativo junto à Receita Federal. No presente edital, não há distinção de quantidade de vagas para pessoa física ou jurídica.

O programa é constituído por oito etapas obrigatórias: inscrição; capacitação; plano de negócio; visita técnica; análise de crédito; entrega do certificado do programa (CEM); concessão do crédito; e pós-crédito. Os valores liberados vão variar mediante análise financeira, score de crédito e aprovação em todas as etapas previstas no processo.

Capacitações – Depois das inscrições, os proponentes aptos seguirão para a etapa de capacitação, que contará com quatro cursos, também presenciais: Desenvolvimento Pessoal, com 1h de duração; Gestão Empresarial, com 2h; Finanças Pessoais, com 1h; e Marketing Digital, com 2h. As aulas ocorrerão em dois dias. O local e a data delas serão informados no ato da inscrição.

Condições – Os valores a serem liberados irão variar mediante análise financeira, score de crédito e aprovação das etapas previstas. A taxa de juros do programa é de 0,9% ao mês. O pagamento poderá ser dividido em até 24 parcelas mensais fixas, com carência de até três meses, quando houver investimento em capital fixo ou misto. Para investimento apenas em capital de giro, o pagamento será de até 12 parcelas e sem carência.

Documentação – Os interessados em concorrer como pessoa física precisam apresentar, na inscrição: documento de identidade com foto (RG, CNH ou carteira profissional); comprovante de situação cadastral no CPF; comprovante de residência em nome do empreendedor, dos pais ou do cônjuge, como fatura (com nome completo, endereço, CEP e data de vencimento) de água, energia, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito de até 90 (noventa) dias, contrato de aluguel (com firma reconhecida do locador e locatário) ou declaração de residência (disponibilizada através do site do Eu Posso para download) datada e assinada; certidão negativa municipal; comprovante de conta bancária cuja titularidade seja do empreendedor e que contenham informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular; e Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Já para pessoa jurídica, é necessário levar: documentos pessoais dos sócios pessoa física (no caso de ME) ou do titular (no caso de MEI): certidão negativa municipal Pessoa Jurídica; cartão CNPJ ou Certificado de MEI; comprovante de endereço comercial Pessoa Jurídica; certidão negativa estadual Pessoa Jurídica; certidão negativa federal Pessoa Jurídica; certificado de regularidade do FGTS Pessoa Jurídica; comprovante de conta bancária Pessoa Jurídica que contenha informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular: e Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Todos as informações sobre o edital estão disponíveis no site euposso.joaopessoa.pb.gov.br. Os interessados também podem tirar dúvidas pelo WhatsApp do programa, no número (83) 98645-8763.

Câmara de João Pessoa discute sobre o surgimento de “Cracolândias”, na Capital

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A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) discutiu, na manhã desta quarta-feira (1º), o avanço de pontos conhecidos como “Cracolândias”, de uso e venda de drogas, na capital pessoense. A audiência pública foi liderada pela presidente da comissão, a vereadora Eliza Virgínia (PP), e contou com a presença de vereadores, secretários municipais, moradores e comerciantes.

A mesa da audiência foi composta pela vereadora Eliza Virgínia (PP); os vereadores Milanez Neto (PV), que secretariou os trabalhos, Coronel Sobreira (MDB) e Carlão (PL); o presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTUR), Ferdinando Lucena; o secretário municipal de turismo, Daniel Rodrigues; o gestor da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), João Almeida; e o comandante do Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (BEPTur), em João Pessoa, Major Bruno.

A vereadora Eliza Virgínia informou que em meados deste ano foi contatada por comerciantes do antigo Mercado de Artesanato de Tambaú que reclamaram sobre a ocupação dos arredores por pessoas em situação de rua e usuários de drogas. “Muitas vezes , essas pessoas atrapalham o turismo e criam problemas e incidentes ao redor. Muitas instituições de caridades fazem trabalhos sociais na região. Precisamos discutir uma forma de resolver essa situação, ajudando essas pessoas e melhorando a região. Vamos conversar objetivamente para chegarmos a um consenso e implementarmos políticas públicas que solucionem esse problema”, sugeriu a vereadora.

O vereador Milanez Neto (PV) lamentou que o ponto de uso e venda de drogas no Centro Histórico seja a Praça dos Três Poderes. “É para desmoralizar mesmo”, e continuou: “A outra cracolândia é em Tambaú, na frente da PBTur, aos olhos de todas as autoridades”. O parlamentar destacou que os comércios ao redor desses pontos estão fechando e uma das soluções é a intensificação policial. “Estou do lado da polícia, clamando que a gente devolva à cidade o coração de seu turismo”, enfatizou. “O que temos que fazer é assumirmos a responsabilidade de forma conjunta e solidária, dizer que queremos virar essa página e dividirmos as responsabilidades”, destacou Milanez Neto.

O parlamentar Zezinho Botafogo (PSB) relatou que uma importante referência de sua infância foi o Ponto de Cem Réis, onde trabalhou: “Cheguei lá trabalhando numa lanchonete, da qual me tornei proprietário. Isso vem acontecendo há décadas. Em 2002, eu já sentia o problema. Vou me colocar no lugar de quem tem comércio”. Zezinho afirmou que o local já tinha uma concentração de engraxates e, por volta de 2002, começou a distribuição de um sopão. Segundo ele, embora não seja contra a distribuição de alimentos, isso contribuiu para a permanência dessas pessoas naquela região, por isso sugeriu que isso acontecesse em lugares mais adequados e com critérios. Para o vereador, a Prefeitura, o Estado, as secretarias e as igrejas devem se unir, pois esse é um problema que afeta do mais pobre ao mais abastado: “Quem é que vai controlar a droga?”.

O vereador Coronel Sobreira (MDB) contou que conheceu a cracolândia de São Paulo em 2014. “É uma situação degradante”, avaliou, salientando que todo prefeito deveria conhecer para que não deixe sua cidade chegar naquele estado. “Esse problema tem crescido de uma forma que o poder público perdeu o domínio”, afirmou, destacando que é um problema sistêmico. “Não dá pra se resolver somente com polícia, não há uma solução simples para um problema complexo”, afirmou.

O secretário João Almeida, por sua vez, parabenizou a Câmara e os comerciantes por estarem discutindo ações resolutivas sobre a questão, enquanto em outras cidades buscam ações paliativas. “Recife, Natal, Salvador estão perdendo essa luta contra as cracolândias. Podemos dizer que as polícias e guardas estão agindo na repressão, mas temos a sensação de estar enxugando gelo, porque muitas vezes prendemos e em seguida a justiça solta. Se quisermos obter um resultado diferente, devemos agir de forma diferente”, sugeriu. Ele ainda revelou que a Semusb realizou um censo das pessoas em situação de rua da Capital que revelou haver 198 pessoas nesta condição. Segundo ele, 60 destas pessoas foram reintegradas às suas famílias. O gestor ainda anunciou que haverá a implantação de uma base da Guarda Municipal na região nos próximos meses. Na ocasião, foi exibido um vídeo sobre as ações da Secretaria e com depoimentos de pessoas beneficiadas por essas ações.

Representando o Comando-geral da PM-PB, o Tenente Coronel Timóteo avaliou como muito forte o termo ‘cracolândia’ para se referir aos pontos de uso e venda de drogas em João Pessoa. “Coronel Sobreira foi em São Paulo, quantas pessoas tinham nas ruas? Incontáveis. Será que temos uma cracolândia em João Pessoa? Eu acho que não. Acho que tem pessoas que fazem uso do crack, da maconha, mas ‘cracolândia’ é muito forte, tanto no centro quanto na praia. Cuidado para a gente não usar certas nomenclaturas e fazer com que o turista veja de forma pejorativa e não busque mais João Pessoa”, alertou.

O secretário municipal de Turismo, Daniel Rodrigues, revelou que além de gestor também é empresário e compartilha a apreensão dos comerciantes da região turística de João Pessoa. “Esse problema das pessoas em situação de rua não é de hoje. Há décadas convivemos com isso. Estamos à disposição para buscarmos uma solução para esse problema. Temos que juntar esforços nesta luta para tornarmos a cidade de João Pessoa a mais atrativa do Nordeste. Ao menos que tenhamos a redução dessas mazelas sociais”, ensejou.

O vereador Carlão destacou que o problema que está acontecendo na orla foi, de certa forma, transferido do Centro Histórico, após o fechamento de diversas lojas na região. “Temos que tentar resolver esse problema e o momento é esse aqui. Precisamos da atuação dos comerciantes, das polícias, da Câmara, dos órgãos públicos para vencermos essa luta contra o tráfico de drogas em nossa cidade. Vamos criar um plantão social constante com todos os órgãos e movimentos sociais para de fato resolvermos essa questão”, sugeriu.

O presidente da PBTur, Ferdinando Lucena, lamentou a situação: “Sinto tristeza por ver em alguns pontos da nossa cidade, que têm alto fluxo de visitantes ao longo do ano, como o Centro e a Orla, pessoas vagando, sem noção nenhuma, porque o juízo já foi consumido pelas drogas”. Ferdinando disse que sua alegria, no entanto, é saber que não se perdeu o interesse em discutir o desafio. Ele ainda ressaltou que o problema já não é apenas social: “Não vamos colocar tudo nas mãos dos profissionais e lideranças da área social. É um problema de saúde pública há muito tempo”. Por isso, pontuou a necessidade do envolvimento de profissionais e autoridades da saúde no debate. O presidente da PBTur afirmou que tem se esforçado para trazer turistas que, ao chegarem à cidade, se deparam com o problema: “Não é fácil o trabalho que os órgãos oficiais de turismo têm feito para termos turistas o ano inteiro e fazer a economia girar, ampliando o desenvolvimento econômico, e esse problema está na nossa cara e não conseguimos resolver”.

Já o major Bruno Rodrigues, do BEPTur, relatou, quanto às ações preventivas de segurança: “A Polícia Militar está em um fogo cruzado. De um lado cobra-se que faça prisões e abordagens em condições de cometimento de crime; por outro lado, se discute a restrição das abordagens. Querem que tire o traficante da rua, mas se não acabar o público consumidor, nunca vai acabar quem vai vender”. Para ele, a discussão da descriminalização das drogas poderá dificultar ainda mais essa atuação: “Em Tambaú e Cabo Branco é difícil de encontrar o grande traficante. O que existe lá é um tráfico pulverizado, em que na maioria das abordagens o elemento está com 10 ou 20 pedras, o que já torna difícil fazer a prisão em flagrante com essa pequena quantidade de drogas. Imagine com esse novo entendimento da descriminalização das drogas, não do uso da maconha, mas das drogas, não importando se é cocaína, crack, haxixe”. Ele destacou a importância das parcerias para a intensificação dos trabalhos, mas asseverou que não faltará empenho por parte da Polícia Militar.

Encaminhamentos

A vereadora Eliza Virgínia destacou como encaminhamentos da audiência pública: instalação de base da Guarda Municipal em Tambaú; instalação de base da Polícia Militar no estacionamento do Mercado de Artesanato; a solicitação de um restaurante popular na área da praia; a realização de uma reunião com as instituições que distribuem refeições para debater qual a melhor forma de distribuição; plantão social; e a criação de uma comissão específica sobre combate às drogas na CMJP. “Estou satisfeita”, avaliou a vereadora.

Secom CMJP

Agevisa abre Consulta Pública para contribuições ao Projeto que institui o Código Sanitário da Paraíba

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A Agência Estadual de Vigilância Sanitária abriu Consulta Pública para oferecer à sociedade civil organizada a oportunidade de se manifestar, por meio de críticas, sugestões e contribuições, acerca da minuta de Projeto de Lei que institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba. A consulta foi aberta por meio de publicação assinada pelo diretor da Agevisa/PB, Geraldo Moreira de Menezes, e veiculada na página 22 do Diário Oficial do Poder Executivo e na página 04 do jornal A União, edições desta quarta-feira (01).

 

Embasada em deliberação da Diretoria Colegiada, ocorrida em 30 de outubro de 2023, a Consulta Pública nº 001/2023 está disponível no período compreendido entre 0h0min do dia 01 de novembro de 2023 e 23h59min do dia 30 de novembro de 2023. Para participar, os interessados deverão preencher todos os campos do formulário eletrônico que está disponível no endereço https://docs.google.com/forms/d/1__hEgOo1qTdAjzN6YTZF9nQbTxBuzsfykY9NWnhbyMs/edit, com a devida qualificação pessoal e profissional, a identificação de cada dispositivo sobre o qual pretendam apresentar contribuições, o texto das contribuições respectivas e a justificativa de cada uma delas. Para viabilizar a consulta, a minuta do Projeto de Lei pode ser acessada através do link https://agevisa.pb.gov.br/consulta-publica/minuta-de-pl-para-consulta-publica-codigo-sanitario-do-estado-da-paraiba.pdf/view.

 

Conforme ressaltou o diretor Geraldo Moreira, a proposta de Código Sanitário do Estado da Paraíba está sendo elaborada por Comissão Especial da Agevisa/PB, dentro de projeto coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e destinado à revisão e/ou criação dos Códigos e Regramentos Sanitários para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A finalidade da iniciativa é harmonizar as ações de Vigilância Sanitária em todo o território nacional e de explorar os fundamentos básicos da organização e das práticas de Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as realidades e peculiaridades regionais em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão inseridos.

 

Harmonização, qualidade e gestão de riscos – As ações para implantação do modelo para revisão e/ou criação dos Códigos e Regramentos Sanitários para o SNVS têm foco principal na harmonização das ações do SNVS, na gestão da qualidade, no gerenciamento dos riscos à saúde, na avaliação das atividades desenvolvidas e nos perfis e competências do SNVS.

 

Com o acompanhamento e orientação especializada da Anvisa, dirigentes e profissionais de Vigilâncias Sanitárias dos Estados da Paraíba, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e São Paulo e dos municípios de Eusébio (CE), Vitória (ES), Belém (PA) Pinhais e Maringá (PR), Manaus (AM) e Contagem, Congonhas, Alfemas e Ribeirão das Neves (MG) participaram, entre os meses de março e setembro de 2023, de seminários e oficinas individuais online, assim como de encontros presenciais com representantes da Anvisa nos Estados e municípios participantes sobre os vários temas e estruturas dos Códigos Sanitários em fase de criação ou de revisão.

 

As minutas dos projetos de cada ente participante foram apresentadas em Brasília/DF, na sede da Anvisa, em encontro presencial comandado pelo coordenador de Articulação Interfederativa do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Alex Sander Duarte da Matta, e pela consultora da Anvisa, advogada Lindinalva Helena Barbosa Teixeira. A Paraíba foi representada pelo Diretor-Geral da Agevisa, Geraldo Moreira de Menezes, e pelo assessor de Comunicação da Agência, Jornalista e Bacharel em Direito João Evangelista.

 

Para a criação do novo modelo de Código Sanitário para o SNVS, foram eleitas dez diretrizes, começando pela estrutura organizacional da Vigilância Sanitária e passando pelas Competências e Atribuições do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), pelo Mapa da Saúde e Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária, pelo Planejamento das Ações de Regulação e Controle Sanitário e pelo Gerenciamento do Risco Sanitário. Também foram contemplados temas sobre o Sistema de Gestão da Qualidade do Órgão de Vigilância Sanitária, Comunicação e a Gestão do Conhecimento, Processo Administrativo Sanitário, Controle e Participação Social e Financiamento das Ações de Vigilância Sanitária.

 

Benefícios à saúde – O Código Sanitário é um regramento jurídico norteador de ações e práticas da Vigilância Sanitária. Instituído por meio de Lei Ordinária, o código possibilita a adoção de instrumentos ligados à promoção e defesa da saúde das pessoas como a inclusão de conceitos de risco e benefícios, a autonomia para as normas locais, o aprimoramento do conhecimento, a modernização e informatização das ações de regulação e controle sanitário, a segurança e efetividade das ações de vigilância sanitária, o conhecimento da realidade territorial, a intersetoriedade e transversalidade das ações de Visa, o aprimoramento do poder de polícia das autoridades sanitárias e a construção coletiva e participativa ativa dos vários atores dos poderes públicos e da sociedade em geral.

João Azevêdo recebe ministra e garante investimentos na ampliação da rede de fibra óptica e no projeto Bingo

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Foto: Francisco França

O governador João Azevêdo recebeu, nesta quarta-feira (1), em João Pessoa, a visita da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, ocasião em que assegurou investimentos no segmento, dentre eles, a ampliação da rede de fibra óptica nos municípios do estado e a implantação do radiotelescópio Bingo, em Aguiar, no Sertão.

A ministra também apresentou ao gestor os investimentos que serão realizados no Parque Tecnológico de Campina Grande e destacou as ações promovidas pelo Instituto Nacional do Semiárido (Insa) para a pesquisa e inovação tecnológica e social na região.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual agradeceu a parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que fortalecerá a pesquisa no estado. “Tivemos uma agenda extremamente importante para a Ciência e Tecnologia em que discutimos pautas extremamente relevantes de investimentos no Parque Tecnológico de Campina Grande, no projeto Bingo, que colocará a Paraíba na ponta da pesquisa espacial, na expansão da rede de fibra óptica, que promoverá a inclusão digital, e vamos continuar esse trabalho pelo desenvolvimento da Paraíba, do Nordeste e do Brasil”, sustentou.

Ele também evidenciou que o projeto Bingo, que será instalado em Aguiar, irá permitir a criação de uma nova rota de turismo no interior da Paraíba, com a criação de um museu de Arqueologia, em Cajazeiras, e o aumento da visitação no Vale dos Dinossauros, em Sousa.

A ministra Luciana Santos destacou que as ações desenvolvidas na Paraíba na Ciência e Tecnologia serão fundamentais para a produção  e inovação científica do país. “Estamos trazendo boas notícias com o projeto Bingo pela sua importância na área espacial, para a formação de estudantes em tecnologias complexas e avançadas, para o Parque Tecnológico de Campina Grande, um dos grandes instrumentos da Ciência e Tecnologia porque dialoga com o setor produtivo, e para a infovia, que garantirá dois mil quilômetros de fibra óptica e conectividade para 23 municípios com investimentos de R$ 6 milhões até 2026”, pontuou.

A senadora Daniella Ribeiro; o deputado estadual Inácio Falcão; a diretora do Cemaden, Regina Alvalá; os coordenadores do projeto Bingo, Élcio Abdalla e Amílcar Queiroz; Cláudio Furtado (secretário de estado da Ciência e Tecnologia); Elis Regina (secretária executiva de Inovação); Rubens Freire (secretário executivo da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Gregória Benário (presidente da  Junta Comercial do Estado da Paraíba – Jucep); e Percival Henriques (presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.BR) participaram da reunião.

Prefeitos Adriano Wolf e Márcio Leite, unem forças para combater a crise de abastecimento de água

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Na manhã desta terça-feira (31), uma reunião de extrema importância reuniu líderes municipais e estaduais em um esforço conjunto para lidar com a grave crise de abastecimento de água que aflige diversas comunidades no interior da Paraíba. O prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Adriano Wolf, e o prefeito de São João do Tigre, Márcio Leite, lideraram o encontro, que contou com a participação do secretário executivo da infraestrutura e dos recursos hídricos, Deusdete Queiroga e do presidente da assembleia legislativa, deputado Adriano Galdino.

O foco central da reunião foi a necessidade urgente de concluir a adutora que interliga os municípios de Camalau, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro e Zabele. Esses municípios enfrentam uma crise severa devido à estiagem prolongada e à escassez de água nos reservatórios. A população local sofre com as consequências desse cenário desafiador, e o abastecimento de água encontra-se em risco.

 

A adutora em questão desempenha um papel fundamental na garantia do fornecimento de água potável nessas comunidades, aliviando os efeitos da seca que têm impactado a vida das pessoas e a produção agrícola. Sua conclusão é considerada de extrema importância para melhorar a qualidade de vida e estimular o desenvolvimento econômico desses municípios.

Durante a reunião, foram debatidos planos de ação e estratégias para acelerar a conclusão da adutora, bem como a captação de recursos necessários para essa obra vital. A união dos prefeitos e líderes regionais demonstra o compromisso em encontrar soluções eficazes para a falta de água que assola a região. Para o prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro e presidente da AMCAP, Adriano Wolff, é crucial que os esforços empreendidos nessa reunião se traduzam em medidas concretas e rápidas para atender às necessidades da população, que sofre com as condições climáticas adversas.

Blog do Alisson Nascimento

Padre suspeito de comandar esquema que saqueou o Padre Zé entra mudo e sai calado do Gaeco

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O padre Egídio de Carvalho, que está sendo investigado pela operação Indignus por supostos desvios de recursos enquanto esteve à frente do Hospital Padre Zé, ficou em silêncio, nesta quarta-feira (1º), durante audiência na sede do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco), no centro de João Pessoa.

O religioso havia feito o pedido para prestar depoimento e esteve na sede do Gaeco acompanhado por seu advogado Sheyner Asfora, mas permaneceu em silêncio o tempo todo. Ele também não falou com a imprensa, que esteve no local para cobrir o depoimento.

No início do mês passado, padre Egídio de Carvalho chegou a comparecer na sede do Ministério Público espontaneamente, mas não chegou a ser recebido, já que sequer havia comunicado à equipe do Gaeco sobre sua intenção.

Durante o curso da investigação, o religioso foi afastado de todas as funções como sacerdote pela Arquidiocese da Paraíba.

O atual diretor do hospital Padre Zé, George Batista, determinou a realização de uma auditoria na instituição e já identificou uma série de supostas irregularidades, a exemplo de empréstimos no valor de R$ 13 milhões, super salários pagos a funcionários, entre outras.

Preso pastor acusado de aplicar golpes de R$ 3 milhões em fiéis de Mangabeira

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Foi preso, nesta quarta-feira (01), o pastor Péricles Cardoso de Melo, acusado de aplicar golpes estimados em R$ 3 milhões em fiéis da igreja em que liderava, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa. Ele se apresentou à Justiça e acabou sendo preso. Ele está passando por audiência de custódia neste momento, como confirmado ao ClickPB pelo advogado Robério Capristano.

A Justiça havia decretado a prisão do pastor  desde o mês de setembro, por considerá-lo foragido.

Em julho, o pastor Péricles Cardoso foi acusado de aplicar golpe de R$ 3 milhões em fiéis da congregação Assembleia de Deus. Um inquérito foi aberto para investigar o caso, após uma vítima registrar o crime na delegacia.

As investigações apontam que o pastor fez pelo menos 35 vítimas. O pastor pedia dinheiro emprestado aos fiéis, alegando que era para obras na igreja, mas não devolvia e desviava da igreja.

Em conversa com o ClickPB na última segunda-feira (30), o advogado do pastor, Robério Capristano, antecipou que ele se apresentaria à Justiça hoje. Na ocasião, ojurista contestou o decreto de prisão e alegou que ele não podia ser considerado foragido porque nunca foi intimado.

ClickPB

Tribunal de Justiça acata ação popular e destitui mesa diretora da Câmara Municipal de Lucena

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O desembargador Marcos Cavalcanti, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou uma ação popular e determinou a destituição da mesa diretora da Câmara Municipal de Lucena, eleita para o biênio 2023/2024. A decisão do magistrado também determinou a realização de novas eleições no Poder Legislativo Municipal.

O autor da ação, Gilberto Gomes da Silva Neto, apontou uma série de irregularidades na eleição da mesa diretora. Segundo o causídico, o pleito foi realizado de forma antecipada, desrespeitando o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.

Com isso, todos os ocupantes da mesa diretora foram afastados, bem como todos os atos praticados considerados nulos, dentre eles o processo de afastamento do vice-prefeito Bolão, e o pedido de cassação do prefeito Léo Bandeira, que tramita na Casa.

A decisão também prevê que o presidente da Câmara, vereador Alecsandro Targino, conhecido popularmente como Sandro Toscano, devolva todos os valores recebidos durante esteve no cargo de forma irregular.