O juiz José Guedes Cavalcanti, da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, rejeitou, na tarde desta segunda-feira (26), o pedido de prisão contra o pediatra Fernando Paredes Cunha Lima, denunciado pelo Ministério Público da Paraíba pelo estupro de crianças durante consultas médicas.

Na decisão, o magistrado argumentou que apesar da repercussão social devido às acusações impostas ao investigado, a prisão não deve ser decretada nesse momento sem que haja a confirmação das acusações. Guedes pontua que apenas a instrução processual poderá responder se o crime está devidamente provado.

“Apesar da gravidade dos fatos, não houve demonstração, calcada em fatos concretos, de que a liberdade do indiciado colocará em risco a ordem pública. A gravidade da conduta por si só não gera um forte sentimento de impunidade e de insegurança”

“Não se olvida que a hipótese investigada causa repulsa, sobretudo por se tratar de crime grave, atribuído a um médico pediatra, inclusive envolvendo criança na condição de vítima. No entanto, é necessário que haja a devida apuração para que a acusação possa ser confirmada (ou não) durante a instrução processual. Por ora, do ponto de vista técnico, o aparente clamor social que circunda o caso e que ocupa a imprensa local, inclusive nacional, não é, a meu sentir, motivo idôneo para o deferimento da representação, pois, repita-se, não há indicativo concreto de que o representado ofereça risco à ordem pública, esteja dificultando o andamento do processo, destruindo provas, ameaçando testemunhas ou que se furtará à futura e eventual aplicação da lei penal”, assinala o juiz.

Apesar de rejeitar o pedido de prisão preventiva, o magistrado determinou o afastamento de Fernando Cunha Lima das funções médicas e o bloqueio de bens de Cunha Lima, a pedido do Ministério Público.

Na semana passada, o promotor Bruno Lins pediu que a Justiça determinasse o pagamento de 400 salários mínimos a cada uma das três vítimas em título de reparação, o que representa R$ 1.694.400,00.

“Penso que o bloqueio judicial dos bens imóveis do acusado é uma medida cautelar que atende bem à pretensão da autoridade representante, uma vez que tem por objetivo proteger o interesse econômico das vítimas e reparar futura e eventual indenização, evitando que haja alienação dos bens imóveis”, decidiu o magistrado.

Na mesma decisão, Guedes Cavalcanti rejeitou o pedido de busca e apreensão nos imóveis e consultórios de Fernando Cunha Lima.

“Apesar dos argumentos trazidos pela autoridade representante, não vislumbrei a necessidade da medida requerida, pois, além de não ter sido apontado nenhum fato concreto que justificasse o deferimento pretendido, é certo que já decorreu considerável decurso de tempo desde o fato, sendo pouco provável que haja provas em aparelho celular ou computadores, ligados ao crime em discussão”, escreveu.

Blog do Wallison Bezerra

O Estado da Paraíba permanece sem casos confirmados de Febre Oropouche. Mesmo assim, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) segue orientando a população quanto aos cuidados e prevenção da doença, conforme nota do Ministério da Saúde, a qual alerta principalmente para a população gestante, pois o quadro clínico neste grupo pode evoluir para casos de microcefalia, abortos espontâneos e óbitos fetais. O uso de repelentes é uma das principais medidas recomendadas para as grávidas, já que aumenta a proteção contra o vírus oropouche.

De acordo com a técnica das arboviroses da SES, Carla Jaciara, a nota reforça a atenção que estados e municípios precisam ter com relação à Febre Oropouche em gestantes, tendo em vista que alguns territórios já apresentaram casos de óbito fetal ou feto com malformação congênita como consequências da doença.

“A Paraíba ainda não tem nenhum desses casos confirmados, mesmo assim, precisamos repassar as orientações do MS para os municípios e para os profissionais de saúde, para que seja feito todo o trabalho de prevenção para a toda a população, com atenção especial para as gestantes que estão sendo acompanhadas na atenção primária. Dessa forma, qualquer alteração que surja nos exames de rotina deve ser encaminhada e acompanhada nos serviços de referência, tratando essa gestação no protocolo de alto risco”, explicou.

A técnica ainda reitera as principais recomendações de prevenção para as gestantes. “É de grande importância o uso de repelente, a não circulação em áreas onde seja confirmada a presença do vírus, a proteção do corpo com roupas de mangas longas, também evitar frequentar áreas externas do domicílio, como quintais e varandas, nas primeiras horas da manhã e ao final da tarde, a partir das 16h, assim como a realização da limpeza desses locais, evitando o acúmulo de folhas, cascas de frutas, ou matéria orgânica”, frisou.

No Brasil, até a Semana Epidemiológica 31 de 2024, que corresponde ao período de 28 de julho a 3 de agosto, foram confirmados 7.497 casos Oropouche, porém o estado da Paraíba registra apenas um caso importado confirmado.

Os quadros clínicos da doença se assemelham aos de outras arboviroses, como dengue, zika e chikungunya. Ao apresentar sintomas, como febre de início súbito, dor de cabeça, dor muscular e articular, tontura, dor retro-ocular, calafrios, fotofobia, náuseas, vômitos, o usuário deve procurar o serviço de saúde mais próximo para que o caso seja identificado e tratado de forma oportuna, evitando o agravamento.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou a Energisa ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a uma consumidora que teve o corte de energia em sua residência após o pagamento da fatura. A autora possuía fatura em aberto, contudo, o pagamento foi feito no dia 13/03/2017, às 15h58, e o corte no fornecimento de energia ocorreu no dia 14/03/2017, às 16h22, ou seja, após o pagamento.

A relatora do processo nº 0800782-62.2017.8.15.0461, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, destacou, em seu voto, que não deve prosperar a alegação da empresa de que o corte foi regular. “A empresa, deveria, no mínimo, instruir seus funcionários a, antes de efetuar o corte de energia, solicitar comprovante de pagamento da fatura que veio a gerar o corte”.

Segundo a desembargadora, a concessionária foi negligente ao não consultar seu sistema eletrônico de pagamentos antes de proceder à suspensão do serviço, ou não tomou as providências para dispor de um serviço de comunicação de pagamentos eficiente e imediato. “Em havendo negligência causadora de dano, resta configurado o ato ilícito e, consequentemente, exsurge o dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil”, pontuou.

A relatora observou que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R $ 3.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. “O valor arbitrado é adequado e suficiente, compatível com o dano experimentado pelo apelado por conduta ilícita da recorrente”.

Da decisão cabe recurso.