O não cumprimento do limite mínimo constitucional de 25% para os gastos com educação foi a principal irregularidade que levou à reprovação das contas de 2023 prestadas pela Prefeitura Municipal de Soledade, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (29), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Foram aprovadas as contas municipais de Fagundes, Itabaiana, Vieirópolis, São João do Tigre, Brejo do Cruz e Puxinanã relativas a 2024, além das de Camalaú, referentes a 2023, e São Bento, referentes a 2022.
No julgamento das contas da Prefeitura de Soledade (proc. nº 02455/24), a Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, para quem as justificativas da defesa em relação à aplicação do percentual mínimo em educação — que chegou a 20,42% — não foram suficientes para ajustar os cálculos com MDE. Somou-se a isso uma série de outras irregularidades que ensejaram a reprovação das contas do gestor Geraldo Moura Ramos. Cabe recurso. Também foram aprovadas as contas da Defensoria Pública do Estado da Paraíba relativas a 2024, sob a responsabilidade da Sra. Maria Madalena Abrantes Silva.
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada em face de decisão consubstanciada no acórdão AC1-TC 01724/2025, referente ao julgamento de Denúncia (proc. nº 01779/24). O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Do mesmo município, o colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, para julgar regular a Inspeção Especial de Contas, em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00434/20 (proc. nº 04626/21).
Consulta – Os membros da Corte ainda responderam a uma consulta formulada pelo prefeito municipal de Desterro, Tiago Simões dos Santos, acerca da viabilidade jurídica da contratação de entidade do Terceiro Setor — no caso, associações sem fins lucrativos — para prestação de serviços terceirizados e locação de mão de obra operacional. Seguindo o voto da relatora, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, o Pleno entendeu pela viabilidade das contratações, respeitando-se a legislação pertinente, em especial a Lei de Licitações, e observando-se a compatibilidade de objeto e os objetivos pretendidos (proc. nº 03623/26).
Votos de Pesar – Em proposituras apresentadas pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou voto de pesar pelo falecimento do ex-secretário de Finanças da Paraíba, Milton Soares — ocorrido no último dia 26 —, bem como em memória do Sr. Inácio Irenaldo Xavier, pai do auditor de Controle Externo Antônio Flávio de Medeiros Xavier. Também pelo falecimento do engenheiro civil Sebastião Ferreira Filho, sogro do advogado Walter Agra Junior, e em virtude do passamento do colaborador José Wilson Alves de Melo. Em todas as proposituras, o presidente manifestou as condolências da Corte de Contas.
Da mesma forma, a procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira apresentou propositura de pesar – aprovada à unanimidade, em face do falecimento do ministro aposentado do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Otávio Gallotti, aos 95 anos. Ela lembrou o seu vínculo familiar com a Paraíba e destacou que o ministro integrou por muitos anos o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União, deixando ainda um legado na história do Judiciário brasileiro.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2549ª sessão ordinária remota e presencial sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
