A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) comemorou, no último domingo (dia 12), 24 anos de fundação e de atuação efetiva na promoção e defesa da saúde pública no Estado da Paraíba. A Agência foi criada pela Lei nº 7.069, de 12 de abril de 2002, e, desde então, vem se notabilizando como instituição imprescindível para a segurança da saúde dos paraibanos em todos os processos de consumo de bens e produtos e, também, de utilização de serviços capazes de oferecer riscos à saúde das pessoas.
Para proteger a saúde da população, a Agevisa promove, em todo o território paraibano, o controle sanitário da produção, da fabricação, da embalagem, do fracionamento, da reembalagem, do transporte, do armazenamento, da distribuição e da comercialização de produtos, bens e serviços sujeitos ao controle sanitário, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
Homenagem especial – Ressaltando a importância do profissionalismo e do comprometimento de todos os dirigentes, servidores e colaboradores da Agevisa/PB para o bom andamento das ações de promoção e proteção da saúde pública na Paraíba, o diretor-geral, Geraldo Moreira de Menezes, dedicou uma referência especial aos inspetores sanitários lembrando que o quadro é formado por profissionais de várias áreas de conhecimento que dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado e à promoção e proteção da saúde da população paraibana, nativa e visitante.
O quadro de inspetores sanitários da Agevisa/PB, segundo Geraldo Moreira, conta hoje com dezoito profissionais efetivos. Desses, três têm formação em Enfermagem, três em Engenharia de Alimentos, um em Engenharia Civil, quatro em Farmácia, um em Medicina Veterinária, três em Nutrição e três em Odontologia. Dos três profissionais de Enfermagem, um também tem formação em Direito, e dos três engenheiros de Alimentos, um também tem formação em Física.
“A Agevisa conta com o conhecimento profissional e a dedicação de inspetores sanitários bastante qualificados que em muito contribuem no processo de promoção, proteção e fortalecimento da saúde pública do nosso Estado”, comentou Geraldo, acrescentando que esses profissionais são a base essencial para que a Vigilância Sanitária cumpra com a sua missão.
Inspeção sanitária – Dentre as ações da Agevisa para promover e proteger a saúde pública na Paraíba, Geraldo Moreira destacou a inspeção sanitária como um dos elementos essenciais da Vigilância Sanitária. A inspeção corresponde ao conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos (legal e regulatório) sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos.
“A inspeção sanitária permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população. Em nível de Estado da Paraíba, ela corresponde a uma das atribuições privativas dos inspetores sanitários”, informou o diretor da Agevisa. Ele observou que o inspetor é autoridade sanitária detentora do poder de polícia administrativa a quem cabe, privativamente, realizar atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle sanitário para o fiel cumprimento da finalidade, competências e incumbências da Vigilância Sanitária na Paraíba.
“É através da atuação do inspetor sanitário que se compõe a base voltada para a eliminação, diminuição ou prevenção riscos à saúde coletiva e à saúde do trabalhador, assim como para a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”, explicou Geraldo. E acrescentou: “Com a inspeção sanitária, a Agevisa se reveste das condições básicas para o controle da prestação de serviços e dos produtos que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
Atribuições – Sobre as inúmeras atribuições comuns à rotina laboral dos inspetores sanitários da Agevisa/PB, Geraldo Moreira destacou o poder de determinar a correção de irregularidades sanitárias e adotar as providências saneadoras ou repressivas com vistas ao resguardo da saúde coletiva, dentre as quais a autuação e aplicação das penalidades previstas em lei; promover a interdição cautelar dos locais onde haja violação da legislação sanitária ou risco iminente à saúde, ao meio ambiente e à saúde do trabalhador, lavrar os Autos de Infração Sanitária e instaurar Processos Administrativos Sanitários, sendo garantido aos acusados de irregularidades o direito de ampla defesa e do contraditório.
Os Processos Administrativos Sanitários podem resultar, se constatadas as irregularidades, na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: advertência; multa; apreensão de bens e/ou produtos; interdição parcial ou total de bens e/ou produtos; inutilização de bens e/ou produtos; suspensão de vendas, uso e/ou fabricação de bens e/ou produtos; interdição parcial ou total do empreendimento; proibição de propaganda, e/ou suspensão e/ou cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário.
Sobre a Vigilância Sanitária – Nos termos da legislação vigente, a Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Essa responsabilidade abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e, também, o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde.
