O Procon de João Pessoa multou um plano de saúde que opera na Capital em R$ 1.171.192,02 por descumprimento a várias leis, inclusive a legislação prevista na Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) que dispõe sobre as regras da cobertura assistencial para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o do transtorno do espectro autista (TEA).
A multa é resultado da fiscalização e autuação à operadora em 2023 e, desde então, o processo administrativo seguiu todos os trâmites legais, culminando com a sanção. De acordo com Junior Pires, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, foram várias infrações não respondidas a contento nesses dois anos em que o processo esteve ativo.
Junior Pires adianta que o plano de saúde Smile vem sendo alvo de denúncias há vários anos e recebeu diversas notificações para adequação em sua clínica de atendimento, bem como autuações para cumprimento da legislação. “Este ano já foram realizadas várias reuniões para garantir que os pacientes tivessem o atendimento previsto e garantido no contrato. Continuamos de olho”, frisou.
Irregularidades – As irregularidades mais flagrantes detectadas pelo Procon-JP foram a de que alguns profissionais não elaboravam o plano terapêutico e nem incluíam avaliações fisioterapêuticas. Foram identificadas ainda a falta de profissionais para um atendimento eficaz; escassez de recursos físicos, materiais e de equipamentos para um bom funcionamento da assistência realizada pela clínica; falta de informações e dados sobre o atendimento e evolução do tratamento aos pacientes com TEA, entre outros.
Sem recursos – Junior Pires pontua que o processo foi finalizado e a sanção foi aplicada em primeiro e segundo graus. “Agora não há mais recursos no Procon-JP e estamos na fase do ‘cumpra-se’. Tudo que queremos é que os planos atendam aos pacientes de forma correta”.
TEA – Dezenas de mães e pais das crianças com TEA reclamavam que os filhos não estavam recebendo o atendimento necessário na clínica que faz parte do plano de saúde, com prejuízo dos tratamentos previstos no rol da ANS. “Durante a fiscalização, os fiscais sempre constatavam que não havia a assistência devida aos pacientes, além de outras irregularidades”, pontua o titular do Procon-JP.
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