Na reunião desta quarta-feira (22), o colegiado acatou 11 Projeto de Lei Ordinária
A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar. Na reunião desta quarta-feira (22), o colegiado acatou 11 Projeto de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 166/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), assegura o direito ao afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura Municipal de João Pessoa e da CMJP vítimas de violência doméstica e familiar, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei n° 11.340/2006. De acordo com a matéria, fazem jus ao direito as servidoras públicas efetivas, comissionadas e prestadoras de serviços da Administração Direta e Indireta e do Legislativo Municipal.
Também tiveram parecer favorável aprovado dois projetos com políticas voltadas às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PLO 258/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelece a priorização e a reserva de 30% de vagas para mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas municipais de inclusão socioprofissional, capacitação e contratação pública no Município, tais como cursos profissionalizantes já existentes e em áreas relacionadas ao atendimento, suporte e inclusão da pessoa com autismo. O PLO 364/2025, do vereador João Corujinha (PP), institui a distribuição de kits com jogos e materiais didáticos para alunos com TEA e outros transtornos de processamento sensorial, buscando garantir ferramentas complementares que auxiliem no desenvolvimento cognitivo e social desses alunos, reforçando a necessidade de inclusão nas escolas do município.
Ainda tiveram parecer favorável aprovado os seguintes projetos: o PLO 214/2025, que assegura o direito ao auxílio de cão de assistência a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite da orientação desses animais, em todos os locais de livre acesso público ou privado, de autoria de João Corujinha; o PLO 436/2025, de Damásio Franca (PP), criando o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita e temporária, equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais; e o PLO 266/2025, que institui o abastecimento mínimo vital de água potável para a população de baixa renda, do vereador Marcos Vinícius (PDT).
