O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma extensa pauta de julgamento com 46 processos, entre prestações de contas, recursos e denúncias. Foram julgadas regulares as contas de 13 prefeituras. Reprovadas foram as de Montadas do exercício de 2023 e Santa Rita, relativas a 2022.
Acompanhando o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno reprovou a prestação de contas da prefeitura de Santa Rita, gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta. O relatório da Auditoria apontou várias irregularidades e destacou gastos com educação, em percentual abaixo do mínimo de 25%, previsto na Constituição, inadimplência com a Previdência Social e descumprimento de Resolução do TCE, apesar dos alertas (proc. nº 02917/23).
Na análise do processo de Santa Rita, foram julgadas regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, e rejeitadas, as do Fundo Municipal de Saúde, com imputação de débito ao ex-gestor Rafael Gomes Monteiro, no montante de R$ 1.204.522,55, referente a despesas não comprovadas, além de multa.
A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores e não repassadas ao Instituto de Previdência, foi a principal irregularidade que levou à reprovação a prestação de contas de 2023 prestadas pelo município de Montadas, sob a responsabilidade do prefeito Jonas de Sousa. O relator do processo foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 02195/24). Em ambos os processos cabem recursos.
Aprovadas – Foram aprovadas as contas de 2024 das prefeituras de Emas, São Bentinho e Pedra Branca. Do exercício de 2023, receberam pareceres pela aprovação as contas dos municípios de Picuí, Catingueira, Catolé do Rocha, Prata, Santana dos Garrotes, Natuba, Marizópolis e Tavares, bem como as de 2021, com ressalvas, apresentadas pelos ex-prefeitos de Santa Rita e Cabedelo.
Regulares foram julgadas as contas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Fundo Especial do Poder Judiciário, referentes a 2024, sob a responsabilidade, respectivamente, dos desembargadores João Benedito da Silva e Frederico da Nóbrega Coutinho. Do mesmo exercício, as contas das Secretarias de Estado da Articulação Política e do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Gabinete Civil do Governador e Empresa Paraibana de Comunicação.
Recursos – Rejeitados foram os embargos interpostos por empresas em processo que envolve a Secretaria de Estado da Saúde, referente à decisão consubstanciada no Acordão APL-TC-00326/25, emitido quando da análise de recurso ordinário, em face de inspeção especial de contas (proc. nº 13129/18). Provido foi o recurso de apelação impetrado pelo ex-prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, e por América Loudal Florentino, visando o afastamento de imputação de débito e multas (proc. nº 12555/17).
Aplausos – O Pleno aprovou, à unanimidade, “Voto de Aplausos” à procuradora do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira, nomeada pelo governador do Estado, João Azevêdo, para ocupar o cargo de Procuradora Geral junto ao TCE. A propositura foi do vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. Elvira Samara foi a mais votada na lista tríplice, entre os membros do MPC. Os procuradores Bradson de Luna Camelo e Isabella Barbosa Marinho Falcão devem assumir os cargos de subprocuradores nas câmaras deliberativas.
Pesar – Aprovado “Votos de Pesar”, proposto pelo conselheiro Fábio Nogueira, em decorrência do falecimento do empresário Maurício Clóvis de Almeida, ocorrido no último domingo, dia 12. “Homem de valores e virtudes raras, que enalteceu a Rainha da Borborema com a força de seu labor incessante, Maurício imprimiu seu nome na história de Campina Grande e da Paraíba pela dedicação incansável ao progresso e à civilização”, justificou o presidente.
Foram aprovados pesares, também, em memória do médico Carlos Roberto Pessoa, um dos fundadores do Pronto Socorro de Fraturas, em João Pessoa. “Cidadão de respeitabilidade na classe médica e na sociedade pessoense”, disse o conselheiro Nominando Diniz, ao apresentar a propositura. Da mesma forma, em virtude da morte do servidor do TRT, Francisco José Mendes Farias (Jojoca), voto apresentado pelo conselheiro André Carlos Torres Pontes. “Era um cidadão exemplar, portador de uma história intocável”, disse.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2515ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
