O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que reajustava os salários do prefeito, vice, secretários e vereadores. A decisão foi unânime e atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Federação PSOL-REDE e pela Rede Sustentabilidade.
A norma vinculava os vencimentos do Executivo municipal a 90,25% da remuneração dos ministros do STF e os dos vereadores a percentuais dos subsídios dos deputados estaduais. O Tribunal também derrubou a previsão de 13º subsídio para parlamentares, por ausência de lei específica aprovada na legislatura anterior.
O relator, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que a medida feria a Constituição Federal e Estadual, comprometendo a autonomia do município. A decisão tem efeito retroativo e geral, mas os valores já pagos de boa-fé não precisarão ser devolvidos.
A Procuradoria de Campina Grande informou que avalia recorrer.
