A decisão que o prefeito Ricardo Pereira tenta reverter foi proferida pela 1ª Câmara do TCE-PB, que declarou procedente a denúncia em relação à dispensa de licitação para a obra de ampliação do hospital regional, no valor de R$ 335.799,55, e para a aquisição de 9 mil cestas básicas, no valor de R$ 329.400,00. A Câmara também julgou irregulares os dois termos aditivos ao contrato com a empresa Torre Construção e Consultoria em Engenharia, e encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia da decisão e do relatório técnico sobre a compra de tablets e notebooks.
O processo TC – 09998/20 foi anexado ao processo TC – 07122/21, que analisa as contas do prefeito de Princesa Isabel referentes ao exercício de 2020.
