O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, a retificação imediata do edital de abertura do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a remoção da condição de idade máxima para investidura no cargo de guarda municipal.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, que atua na defesa do patrimônio público. O documento integra o Procedimento Administrativo 001.2024.038079, instaurado para averiguar denúncia feita sobre o concurso, apontando que o limite etário dos candidatos previsto no edital entra em conflito com a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
De acordo com a promotora de Justiça, foi constatado que a Lei Municipal 2.001/2021, que versa sobre a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do cargo efetivo de guarda municipal de Santa Rita, estabelece como critério limitador para o acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos. No entanto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para investidura no cargo (18 anos). “A competência do prefeito para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não lhe confere autoridade para estabelecer requisitos à margem do ordenamento jurídico vigente. Logo, a Lei Municipal 2.001/21, ao impor restrições etárias que conflitam com preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/2014, configura uma afronta legal à legislação federal”, explicou.
A representante do MPPB destacou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Estados e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Disse ainda que a recomendação tem como objetivo garantir a observância da Lei Federal 13.022/2014 e a retificação imediata do edital do concurso 1/2024 promovido pela Prefeitura de Santa Rita.
O gestor tem dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingresso imediato de ação civil pública.
Cópia da recomendação foi enviada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita.
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