O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital (MDB-PB), parabenizou nesta quinta-feira (07) a Associação Paraibana de Imprensa (API), que neste feriado da Independência do Brasil comemora 90 anos de fundação. Segundo o senador, a entidade, criada em 07 de setembro de 1933, continua sendo, até os dias atuais, uma das mais importantes na defesa da democracia e do respeito às diferenças.
Desde 1954 a API funciona no mesmo endereço, na Av. Visconde de Pelotas, nº 149, no Centro de João Pessoa. Para Veneziano, o trabalho livre da imprensa é necessário para que a democracia seja protegida. “Não há democracia sem liberdade de imprensa. Portanto, é fundamental que homenageemos a entidade pelos seus 90 anos de luta em defesa dos princípios da liberdade. É algo recorrente, pois muitas vezes se questiona a imprensa pela crítica que ela faz, mas temos de entender que essa crítica também corrige os rumos da democracia”, disse Veneziano, ao parabenizar o atual presidente da API, Marcos Wéric, em nome de todos os associados.
O senador lembra que, não tão distante, o Brasil viveu um momento de constantes ataques à liberdade de imprensa. “Tendo em vista que vivenciamos há não muito tempo atrás e ainda convivemos com inúmeras reclamações de violência e ameaças contra jornalistas, queremos conscientizar a população sobre a importância do papel da API em nossa democracia. Tenho certeza de que todos nós ganhamos com isso”, concluiu.
Projetos em favor dos jornalistas – Veneziano destacou dois projetos de sua autoria, de muita relevância para os jornalistas: o que enquadra crimes cometidos contra profissionais de imprensa no Código Penal, estabelecendo penas maiores para casos como homicídio qualificado, lesão corporal e ameaça; e o que inclui os jornalistas e outros profissionais da comunicação como MEI – Micro Empreendedor Individual.
O PL 2874/20 cria qualificadoras para os crimes de homicídio, ameaça e dano, e aumenta a pena para lesão corporal e crimes contra a honra. A matéria estabelece ainda a imprescritibilidade e a inafiançabilidade do homicídio contra o profissional de imprensa, além de impedir graça ou indulto para esses crimes. “Recebemos muitas demandas nesse sentido, então resolvemos pôr a proposta em discussão. Fatos dos últimos anos mostram a animosidade que algumas pessoas, profissionais da imprensa, têm vivido e se exposto no exercício da sua profissão”, justificou o parlamentar.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021 altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional.
Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida. O projeto tramita em regime de urgência e, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado. Após análise e aprovação na Câmara, a matéria seguirá para sanção do presidente da República.
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