O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) publicou edital para inscrição de defensor dativo, com o intuito de fazer cadastro de médicos-veterinários, zootecnistas ou advogados que tenham interesse em defender profissionais veterinários e zootecnistas alvo de processo ético que não possuam apresentação de defesa.
O período de cadastramento será de 23 de fevereiro a 23 de março deste ano. Será pago o valor de R$ 350 por cada um dos serviços: defesa, audiência de instrução, alegações finais, sustentação oral na sessão de julgamento e apelação ao Conselho Federal (se necessário).
O edital atende a Resolução CRMV-PB nº 10/2020, que garante a lisura processual, a partir do andamento regular dos processos éticos em que o denunciado não for localizado ou não apresentar a sua defesa. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente, ficando assegurado ao denunciado o direito de recorrer no prazo de 30 dias a partir da decisão.
O defensor dativo é destinado ao profissional que mesmo processado eticamente não se defendeu. A função de defensor dativo pode ser assumida por qualquer médico veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no CRMV-PB ou advogado inscrito na OAB/PB, que ficará responsável em realizar a defesa, comparecimento à audiência de instrução, alegações finais, encaminhamentos e recursos do denunciado.
Os interessados devem acessar edital para saber quais documentos são obrigatórios para a validação do cadastro no Portal da Transparência ou clicando aqui (https://www.crmvpb.org.br/wp-
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