Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. De autoria do deputado federal, Efraim Filho (União), e relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto tem sido tratado como uma alternativa do Legislativo para simplificar as demandas tributárias do Brasil, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que unifica as declarações fiscais de nove para apenas um formulário.
Para Efraim, essa foi uma grande conquista. “Primeiramente quero agradecer à deputada Paula que relatou brilhantemente esse projeto, com toda articulação política visando sua aprovação. É praticamente uma mini-reforma tributária, mas que não trata das alíquotas, o que facilitou seu andamento. Estamos usando a inovação e a tecnologia para resolver os problemas da burocracia brasileira. É um projeto de ganha-ganha”, comentou.
O parlamentar complementou dizendo que essa aprovação irá padronizar a legislação e os respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, reduzindo custos: “Essa foi uma vitória que possibilitará a integração dos fisco e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, reduzindo bastante o custo Brasil”.
As entidades UNECS e AFRAC tiveram a expertise de ouvir os anseios de quem está nas ruas para assim poder solucioná-los, além de saber que a concepção do projeto foi configurado conhecendo os parâmetros da Receita Federal. Agora o próximo passo é conseguir um requerimento de urgência para que o projeto siga para aprovação em plenário.
Entidades que apoiam:
Além da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço (AFRAC), aprovaram o projeto também a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação dos Dirigentes Lojistas (CNDL), a Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO).
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