A Federação das Associações de Municípios da Paraíba divulgou, nesta terça-feira (7), um parecer para esclarecer aos gestores sobre o conflito gerado pela Lei Complementar 173 e a nova redação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A entidade protocolou consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e interpretou a recomendação do órgão.
Em uma tentativa de orientar gestores, a Federação traz hipóteses que podem ser aplicadas nos municípios, mas ressalta que os preceitos devem ser observados conforme as peculiaridades de cada município e suas dificuldades. “A orientação não pretende exaurir a matéria, uma vez que tais condições necessitariam de tantas outras situações fáticas para que se pudesse chegar à pacificação do tema”, diz trecho do documento.
De acordo com o presidente da Famup, George Coelho, o parecer deve orientar os prefeitos e esclarecer alguns pontos que, devido ao conflito de leis, poderiam gerar dúvidas e insegurança para a aplicação nos municípios. “É uma luz ao final do túnel, já que esta situação é inusitada e complexa de se solucionar. Ainda assim, preparamos esse material com cautela e prudência para ajudar, de alguma forma, os gestores na tomada de decisão”, afirmou.
O conflito entre a Lei Complementar 173 e a Nova Lei do Fundeb ocorre devido às aplicações de cada uma. Enquanto o novo Fundeb prevê a obrigação de aplicar 70% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação básica em exercício, a lei complementar proíbe a concessão de aumento para servidores públicos.
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