A ex-secretária de Saúde, Cláudia Veras, teve pedido para retirada da tornozeleira eletrônica negado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ocorreu após pedido de habeas corpus impetrado pela defesa;
Na decisão, Laurita Vaz revogou, porém, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados.
“Vale relembrar que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado” (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. Em relação ao excesso de prazo do monitoramento eletrônico e à necessidade de extensão do que foi decidido em favor de uma Corré, verifico que as teses carecem de prévia apreciação pelo Tribunal estadual, sendo inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância“, diz trecho da decisão.
“Ante o exposto, CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus para tão somente revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados“, conclui a ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Relembre o caso
Cláudia Veras foi denunciada pelo Gaeco do Ministério Público em janeiro do ano passado, apontada como integrante do núcleo administrativo do ‘sistema de corrupção sistêmica’ nas áreas da saúde e educação do Estado da Paraíba – seria uma “das grandes responsáveis pelo direcionamento dos processos de contratação das OSs”.
Ela foi secretária de saúde no governo de Ricardo Coutinho e mantida no governo de João Azevedo, segundo denúncia do Gaeco, por imposição de Ricardo, até abril de 2019, quando foi nomeada para o cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e exonerada em dezembro de 2019, quando foi presa.
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