A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 68 matérias na reunião desta quarta-feira (27). O colegiado foi favorável a 38 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Projeto de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Resolução, uma Medida Provisória (MP) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). Ainda foram rejeitados 12 PLOs e quatro foram retirados de pauta, dois foram arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Também foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um outro foi rejeitado.
Entre os projetos de lei ordinária rejeitados, o destaque ficou para PLO 692/2021 (Passaporte de Vacinação), do vereador Milanez Neto (PV) que criaria na Capital, a exigência da apresentação do cartão de vacina para a entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas.
O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania) apresentou parecer favorável atestando a constitucionalidade do projeto. “Concordo com o direito de ir e vir, mas há um direito bem maior, que é o direito à vida e o que está se protegendo é a vida do cidadão. Embaso meu parecer na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), órgão guardião da nossa Constituição. O direito de um não pode se sobrepor ao da coletividade”, argumentou o relator.
Já os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Thiago Lucena (PRTB), Durval Ferreira (PL) e Guga (Pros) se posicionaram contra o parecer do relator alegando que cada cidadão tem o direito de decidir o que é melhor para si. Eles defenderam a liberdade de escolha de quem não quer se imunizar contra o vírus.
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