O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e o vice-presidente, prefeito de Boa Vista, André Gomes participaram, nesta segunda-feira (25), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Também estavam presentes o prefeito do município de Sobrado e o presidente da Câmara do Município, Léo e Marlon, respectivamente.
Em pauta, estavam projetos que tramitam na Congresso Nacional, mas que estão diretamente relacionadas aos interesses das cidades paraibanas. “Temos em discussão diversas pautas que tratam de assuntos que beneficiam e promovem melhorias para as cidades paraibanas. Nosso debate durante o encontro foi no sentido de dar celeridade a estas pautas que asseguram mais recursos e melhorias administrativas. Precisamos mobilizar os prefeitos e nos unir para a aprovação das pautas prioritárias dos municípios”, apontou George Coelho.
Entre as pautas que estão no âmbito da Câmara dos Deputados encontra-se o piso do magistério, para atualização da lei do piso em função do novo Fundeb. Dentre os pontos, a matéria altera o critério de atualização anual para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outra pauta trata da PEC 13/2021 que retira as penalidades para os municípios que não atingirem os 25% da educação em 2020.
Coelho destacou ainda que em relação às pautas que tramitam no Senado estão: o PLP 11/2020, que estabelece que a incidência do ICMS sobre combustíveis será sobre o valor médio dos últimos dois anos e o PL 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. “Essas são as duas pautas que mais causam preocupação para os municípios. No caso do PLP 11/20, esse gera um grande impacto negativo nas arrecadações dos municípios. Já o projeto, produz uma perda de R$ 9,3 bilhões anuais aos municípios brasileiros. Então, a Famup, junto com as demais federações e sob o comando da CNM vem atuando para que estes projetos não gerem esse impacto negativo às finanças municipais”, frisou, George.
Outras pautas – Em discussão na Câmara dos Deputados estão ainda as seguintes matérias de interesse do municipalismo: a PEC 122/2015, que visa proibir a imposição e transferência, por lei de qualquer encargo financeiro aos municípios; o PL 3339/2021, que estende as regras de transição do Novo Fundeb; a PEC 23/2021, que após articulação da CNM, o relatório da Comissão Especial incorporou o parcelamento especial dos débitos previdenciários dos municípios em 240 parcelas – a autoria desta PEC é do parlamentar paraibano Hugo Motta; o PL 2510/2019, que aborda a questão das faixas edificáveis nas margens em cursos de água e autoriza que as delimitações sejam estabelecidas no plano diretor Municipal e em lei municipal de uso do solo; o PL 4852/2016, que estabelece o parcelamento do Pasep em 240 meses; por fim, o PDL 290/2019, que susta a Portaria nº 389/2018 da STN, para manter as despesas com as organizações sociais fora do limite de pessoal da LRF.
Entre as em tramitação no Senado destaca-se ainda o PLS 486/2017, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades dos municípios; a PEC 110/2019, que visa padroniza a tributação sobre consumo; o PL 2751/2021, que estende as regras do Novo Fundeb; a emenda nº 2 ao PL 2564/2020, que impõe que o piso será integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais; o PDS 18/2019, e mantém a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte do pessoal terceirizado com receitas do município; e o PLS 468/2018, que estabelece que os valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão ser revistos anualmente, de modo a cobrir custos e assegurar a qualidade dos procedimentos.
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