Na reunião desta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a duas matérias do Executivo Municipal: o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. O colegiado também aprovou um Projeto de Resolução (PR) e 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dos quais dois tratam sobre denominação de ruas. Ainda três projetos foram retirados de pauta e seis foram rejeitados.
O PLO 570/2021 do Executivo que recebeu parecer favorável institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os Segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de João Pessoa; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio e autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar. Entre outras especificações, o documento determina que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, bem com autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de João Pessoa, a partir da data de início de vigência do RPC não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os servidores que ingressaram antes dessa vigência terão o prazo de 180 dias para aderirem ao RPC.
Já o PLC 11/2021, também do Executivo Municipal, autoriza a instituição do Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. A norma especifica que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados a compensar débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa, devidos pelos sujeitos passivos prestadores de serviços de saúde, assistência médica, planos de saúde e congêneres com a prestação de serviços desta natureza. O disposto não se aplica a débitos relativos a: infrações de trânsito, indenizações devidas ao Munícipio, multas de natureza contratual, outorga onerosa, as taxas de coleta de lixo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devidos por profissionais autônomos e ou devido por optante do Simples Nacional.
Por sua vez, o PR 9/2021, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da CMJP, a qual compete zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, cooperar para implantação de políticas para mulheres e promover pesquisas, seminários, palestras, estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como seu déficit de representação na política para divulgação pública e para servir de subsídios às Comissões da CMJP.
Projetos incluem datas e eventos no calendário oficial de JP
Entre os projetos de autoria dos vereadores que tiveram parecer favorável quatro tratam da criação de datas comemorativas e eventos no calendário da cidade: o PLO 431/2021, do vereador Milanez Neto (PV) cria a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Mal de Alzheimer, a ser realizada anualmente em setembro; o PLO 580/2021, de Junio Leandro (PDT), institui o dia 10 de agosto como o ‘Dia Municipal das Torcidas Organizadas”; os PLO 421/2021 e 445/2021 e 445/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania) que cria a Semana Municipal do Turismo Sustentável, a ser realizada na última semana de setembro e o Festival Internacional de Música Clássica de João Pessoa, a ser realizado anualmente em novembro; respectivamente. O vereador Zezinho Botafogo teve mais um projeto com parecer favorável: o PLO 514/2021, que obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate de animal vítima de maus tratos.
Outras matérias acatadas
Quatro foram os projeto do vereador Guga (Pros) que receberam parecer favorável: o PLO 591/2021 dispondo sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose (infecção por fungo, causada pelo Sporothrix, que acomete o homem e diversas espécies animais, como cães, gatos e tatus, entre outros, cuja manifestação característica é o aparecimento de ferimentos e úlceras na pele e nas mucosas); o PLO 594/2021 que institui o programa ‘Adote um Animal’; o PLO 608/2021, para inclusão do tema guarda responsável e bem-estar animal, como conteúdo transversal do currículo escolar da rede pública de ensino e o PLO 602/2021 que cria o Banco de Leite Materno Virtual, para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite materno da cidade.
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 395/2021, de Bruno Farias (Cidadania), especificando que é dever dos estabelecimentos ou empreendimentos de hospedagem exigir dos usuários a apresentação e o registro de documento de identificação com foto; o PLO 450/2021, de Durval Ferreira (PL), criando o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de João Pessoa; o PLO 473/2021, de Tanilson Soares (Avante), que dispõe sobre a criação do ‘Selo Responsabilidade Social e Ambiental’; o PLO 587/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), estabelecendo a adoção do Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em Educação Infantil, a ser fixado no sítio eletrônico da Secretaria de Educação; e o PLO 606/2021, Bosquinho (PV), denominando de Praça Professora Antonieta Bezerra Cavalcanti, área verde sem denominação oficial, localizada na Rua Iracema Guedes Lins, no bairro Altiplano.
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